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Decreto-Lei n.º 290/2007, de 17 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Decreto-Lei n. 290/2007

de 17 de Agosto

O Regulamento Geral das Edificaçóes Urbanas (RGEU), aprovado pelo Decreto -Lei n. 38 382, de 7 de Agosto de 1951, tem sido objecto de sucessivas adaptaçóes, face à evoluçáo das técnicas de construçáo e do processo da edificaçáo em geral, encontrando -se em estudo todo um projecto global para definir o regime geral de edificaçóes aplicável a todos os tipos de edifícios.

O seu artigo 17. prevê que a aplicaçáo de novos mate-riais ou processos de construçáo para os quais náo existam especificaçóes oficiais nem suficiente prática de utilizaçáo tenha de ser condicionado a parecer prévio do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, o que é motivado como garantia dos consumidores.

A livre circulaçáo de materiais no espaço comum europeu já se encontra consagrada no Decreto -Lei n. 113/93, de 10 de Abril, alterado pelo Decreto -Lei n. 4/2007, de 8 de Janeiro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Direc-

tiva n. 89/106/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que aproxima as legislaçóes dos Estados membros no que se refere aos produtos de construçáo, o que obriga a que se tenham em consideraçáo as homologaçóes e reconhecimentos obtidos em qualquer outro Estado membro da Uniáo Europeia, na Turquia e em Estados subscritores do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

Para complementar o disposto nos referidos diplomas, esclarecendo dúvidas que possam surgir quanto à derrogaçáo tácita do disposto no artigo 17. pelos mesmos, importa que este preceito legal seja alterado, numa perspectiva sustentável.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 198. da Constituiçáo, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.

Alteraçáo ao Decreto -Lei n. 38 382, de 7 de Agosto de 1951

O artigo 17. do Regulamento Geral das Edificaçóes Urbanas (RGEU), aprovado pelo Decreto -Lei n. 38 382,

5358 de 7 de Agosto de 1951, passa a ter a seguinte...

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