Decreto-Lei n.º 123/2007, de 27 de Abril de 2007
Decreto-Lei n.o 123/2007
de 27 de Abril
No quadro das orientaçóes definidas pelo Programa de Reestruturaçáo da Administraçáo Central do Estado (PRACE) e dos objectivos do Programa do Governo no tocante à modernizaçáo administrativa, à melhoria da qualidade dos serviços públicos com ganhos de eficiência, importa concretizar o esforço de racionalizaçáo estrutural consagrado no Decreto-Lei n.o 206/2006, de 27 de Outubro, que aprovou a Lei Orgânica do Minis-tério da Justiça, avançando na definiçáo dos modelos organizacionais dos serviços que integram a respectiva estrutura.
Sáo objectivos deste Programa a promoçáo da cidadania, do desenvolvimento económico e da qualidade dos serviços públicos, com ganhos de eficiência pela simplificaçáo, racionalizaçáo e automatizaçáo que permitam a diminuiçáo do número de serviços e dos recursos a eles afectos.
Uma nova etapa na concretizaçáo deste Programa foi atingida com a aprovaçáo da Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 39/2006, de 21 de Abril, que veio fixar as orientaçóes gerais e especiais a que devem obedecer as leis orgânicas dos ministérios e dos respectivos departamentos.
Assim, sáo orientaçóes gerais para o exercício de funçóes de apoio à governaçáo a existência em todos os ministérios de um serviço de planeamento, estratégia, avaliaçáo e relaçóes internacionais, com a missáo de garantir o apoio técnico à formulaçáo de políticas, ao planeamento estratégico e operacional e às relaçóes internacionais, bem como uma adequada articulaçáo com a programaçáo financeira, a observaçáo e avaliaçáo global de resultados obtidos, em ligaçáo com os demais serviços do ministério.
Nos termos das orientaçóes especiais da referida resoluçáo relativas à reestruturaçáo do Ministério da Justiça, vertidas na Lei Orgânica do Ministério da Justiça, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 206/2006, de 27 de Outubro, sáo extintos, dando origem à Direcçáo-Geral da Política de Justiça (DGPJ), o Gabinete de Política Legislativa e Planeamento (GPLP) e o Gabinete para as Relaçóes Internacionais, Europeias e de Cooperaçáo (GRIEC).
Ao novo departamento incumbe a missáo de prestar apoio técnico no âmbito da produçáo e avaliaçáo legislativas, de proceder à monitorizaçáo de políticas e aoplaneamento estratégico do sector, de coordenar as relaçóes externas e de cooperaçáo na área da justiça, sendo ainda responsável pela informaçáo estatística no âmbito do Ministério da Justiça.
Nestes termos, mantêm-se no âmbito da DGPJ as funçóes que o GPLP desempenhava no domínio da programaçáo da actividade legislativa e náo legislativa do Ministério da Justiça, bem como as respeitantes ao acompanhamento do processo legislativo nesta sede.
As funçóes de planeamento sáo reforçadas com a previsáo de novas competências, tais como as de elaboraçáo de documentos estratégicos, e as Grandes Opçóes do Plano na área da justiça e da monitorizaçáo do seu cumprimento. Por outro lado, sáo mantidas na DGPJ as competências do GPLP no âmbito da recolha, produçáo, análise e divulgaçáo das estatísticas oficiais da justiça.
Para além do reforço das funçóes em matéria de planeamento e estratégia, outro traço distintivo da DGPJ encontra-se no acolhimento de competências em matéria de relaçóes externas, anteriormente entregues ao GRIEC.
Quanto a estas competências, considera-se que justificam, e em especial num período de preparaçáo e desenvolvimento da Presidência Portuguesa do Conselho da Uniáo Europeia, enquadrada num exercício conjunto que decorre de 1 de Janeiro de 2007 a 30 de Junho de 2008, a consagraçáo no interior do serviço de uma soluçáo orgânica adequada, em relaçáo ao nível de organizaçáo interna, salvaguardando a importância desta funçáo na actividade do Ministério da Justiça, e a manutençáo e a qualificaçáo adicional da intervençáo no...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO