Decreto-Lei n.º 90/2007, de 29 de Março de 2007
Decreto-Lei n.o 90/2007
de 29 de Março
No quadro das orientaçóes definidas pelo Programa de Reestruturaçáo da Administraçáo Central do Estado (PRACE) e dos objectivos do Programa do XVII Governo no tocante à modernizaçáo administrativa, à melhoria da qualidade dos serviços públicos com ganhos de eficiência, importa concretizar o esforço de racionalizaçáo estrutural consagrado no Decreto-Lei n.o 215/2006, de 27 de Outubro, que aprova a lei orgânica do Ministério da Cultura, avançando na definiçáo dos modelos organizacionais dos serviços que integram a respectiva estrutura.
Desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 89/97, de 19 de Abril, que aprovou a última reestruturaçáo da principal instituiçáo bibliográfica nacional, sucessora da Real Biblioteca Pública da Corte, criada por Alvará
1908 Régio de 29 de Fevereiro de 1796, ocorreram importantes inovaçóes no domínio das tecnologias de informaçáo e comunicaçáo (TIC) que induziram alteraçóes substanciais em todas as áreas da informaçáo electrónica, nomeadamente no campo das bibliotecas digitais e dos motores de busca. Este novo contexto tem contribuído de modo crucial para questionar, designadamente, o paradigma tradicional das bibliotecas nacionais, suscitando um intenso debate sobre a configuraçáo futura destas instituiçóes, em regra, seculares.
O presente decreto-lei visa, assim, dar cumprimento ao estabelecido no artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 215/2006, de 27 de Outubro, que cria a Biblioteca Nacional de Portugal, a qual tem por missáo proceder à recolha, tratamento e conservaçáo do património documental português bem como assegurar o seu estudo, divulgaçáo e as condiçóes para a sua fruiçáo e garantir a classificaçáo e inventariaçáo do património bibliográfico nacional.
Emergem, presentemente, como parte integrante do serviço público a prestar pela Biblioteca Nacional de Portugal, o controlo do património bibliográfico digital, considerado como extensáo das funçóes de depósito legal, bem como a criaçáo e coordenaçáo de uma rede de cooperaçáo nacional na conversáo de publicaçóes analógicas para modo digital. Um repositório nacional de obras digitais e digitalizadas reveste-se, assim, da maior importância quer para a divulgaçáo da produçáo bibliográfica nacional a nível mundial, quer para um significativo acréscimo de conteúdos em Língua Portuguesa na Internet.
Um outro aspecto fundamental para o funcionamento digital em rede consiste na inequívoca identificaçáo das bibliotecas nacionais com...
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