Decreto-Lei n.º 54/95, de 22 de Março de 1995

 
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Decreto-Lei n.° 54/95 de 22 de Março A realização da Exposição Internacional de Lisboa de 1998 vem valorizar substancialmente os prédios rústicos e os terrenos para construção envolventes.

O Governo, nos termos do n.° 1 do artigo 26.° da Lei n.° 75/93, de 20 de Dezembro, obteve autorização para legislar no sentido da criação de uma contribuição especial devida pela valorização da área beneficiada com aquele investimento, tendo em conta que os encargos de mais-valias anteriormente cobrados se devem ter como revogados.

A contribuição especial criada pelo presente diploma fará reverter para a comunidade em geral, parte do benefício recebido pelos proprietários dos terrenos valorizados.

Assim: No uso da autorização legislativa concedida pelos números 1, 2 e 3 do artigo 26.° da Lei n.° 75/93, de 20 de Dezembro, e nos termos das alíneas a) e b) do n.° 1 do artigo 201.° da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.° É aprovado o Regulamento da Contribuição Especial, que consta do anexo I ao presente diploma e que dele faz parte integrante.

Art. 2 .° Os modelos de impressos exigidos para dar cumprimento às obrigações impostas pelo Regulamento referido no número anterior serão aprovados por portaria do Ministro das Finanças.

Art. 3 .° - 1 - A administração da contribuição a que se refere o presente diploma cabe à Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.

2 - A cobrança desta contribuição é da competência da Direcção-Geral do Tesouro.

Art. 4 .° - 1 - A contribuição especial criada nos termos do presente diploma constitui receita do Estado e tem uma duração de 20 anos.

2 - Anualmente será transferido para a Sociedade Parque EXPO 98, S. A., um montante equivalente ao da receita cobrada na área das freguesias de Santa Maria dos Olivais e Marvila, no município de Lisboa, e das freguesias de Moscavide, Portela de Sacavém e Sacavém, no município de Loures.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de Dezembro de 1994. Aníbal António Cavaco Silva - Eduardo de Almeida Catroga - Luís Francisco Valente de Oliveira - Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

Promulgado em 23 de Fevereiro de 1995.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 24 de Fevereiro de 1995.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

ANEXO I Regulamento da Contribuição Especial CAPÍTULO I Incidência Artigo 1.° - 1 - A contribuição especial incide sobre o aumento de valor dos prédios rústicos, resultante da possibilidade da sua utilização como terrenos para construção urbana, situados: a) Na área não incluída na zona de intervenção da EXPO 98, definida na planta anexa ao

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