Decreto-Lei n.º 278/93, de 10 de Agosto de 1993

 
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Decreto-Lei n.° 278/93 de 10 de Agosto 1. O Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 321-B/90, de 15 de Outubro, permanece como uma das poucas iniciativas de sistematização e de reforma integrada do enquadramento legal do arrendamento urbano. Contudo, e apesar das inovações que introduziu, designadamente em matéria de limitação da duração do contrato e de transmissão deste por morte do arrendatário habitacional, a sua intenção primeira foi consolidar soluções legislativas e jurisprudenciais dispersas e servir de base para a sua progressiva regeneração.

Consagra-se, agora, a possibilidade de actualizar as rendas nos termos convencionados pelas partes nos contratos não sujeitos a um prazo de duração efectiva, ou com um prazo superior a oito anos. Sem tal medida, criar-se-ia uma nova distorção no mercado, já que os contratos tenderiam a ser todos celebrados com um prazo de duração efectiva, como uma retrospectiva da evolução do mercado já indiciava: Sem possibilidade de actualizar as rendas depois de ter procedido à sua livre fixação, o mercado de arrendamento reduziu-se aos fogos que não eram procurados para aquisição; A admissibilidade da actualização das rendas livres, de acordo com os coeficientes aprovados pelo Governo, veio alargar a outro tipo de fogos a opção pelo arrendamento, mas, atendendo ao facto de a actualização ficar abaixo dos valores de inflação, levou os montantes iniciais das rendas a antecipar essa futura depreciação; A introdução de arrendamentos com duração efectiva limitada veio permitir descer esses montantes graças à periódica recuperação das depreciações sofridas durante a vigência do contrato.

A possibilidade de prazos de vigência alargados nos contratos de arrendamento é um bem que não se quer perder, razão pela qual o presente diploma consagra a condição da sua existência prática: mecanismos alternativos de actualização dos valores das rendas; 2. Mais delicado do que dispor para o futuro é alterar o regime dos arrendamentos já constituídos. E, no entanto, é neste âmbito que se encontram os principais factores de constrangimento na legislação do arrendamento, os maiores problemas sociais e a principal causa da degradação de tão larga parcela do nosso património imobiliário urbano.

Reconhecendo isso, o Regime do Arrendamento Urbano já limitou os casos de transmissão do arrendamento por morte do arrendatário. Consagra-se agora uma alternativa à transmissão para descendentes com mais de 26 e menos...

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