Decreto-Lei n.º 94/93, de 02 de Abril de 1993

 
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Decreto-Lei n.° 94/93 de 2 de Abril Decorridos seis anos desde a publicação do Decreto-Lei n.° 310-A/86, de 23 de Setembro, que aprovou a Lei Orgânica do então Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, a realidade agrária e alimentar portuguesa sofreu significativas mutações, que impuseram alterações pontuais na estrutura orgânica do Ministério.

No actual momento de viragem da agricultura comunitária resultante da reforma da política agrícola comum mostra-se necessário repensar o Ministério da Agricultura, quer a nível das atribuições que deve prosseguir, quer a nível das estruturas orgânicas para tal fim necessárias.

Porém, esta ponderação não pode ser feita sem atender ao plano mais vasto e complexo da análise profunda da Administração Pública portuguesa, cuja modernização constitui um objectivo político da maior relevância, dado ter reflexos em três vertentes fulcrais: eficácia e eficiência da actividade administrativa, defesa dos direitos e legítimos interesses dos cidadãos e racionalização dos recursos humanos e financeiros afectos à Administração Pública.

Tendo em atenção estes três eixos de qualquer processo da reestruturação, foram fixadas para o que é objecto do presente diploma algumas traves mestras: Em primeiro lugar o fortalecimento dos serviços desconcentrados a nível regional e sub-regional, através da transferência de funções actualmente exercidas pelos serviços centrais e, se necessário, da diminuição do seu número, por forma a criar serviços que disponham de recursos humanos e técnicos que permitam uma efectiva e pronta resposta às solicitações do sector agrário.

Depois a harmonização das circunstâncias administrativas existentes no âmbito do Ministério da Agricultura (regiões agrárias/circunscrições florestais; zonas agrárias/administrações florestais), de forma a facilitar a coordenação de actividades e o contacto com os cidadãos.

Em terceiro lugar a eliminação ou transferência de serviços ou funções cuja natureza não exija a sua manutenção na Administração Pública em geral ou no Ministério da Agricultura em especial.

Outro aspecto fundamental foi a reestruturação dos serviços centrais do Ministério da Agricultura, de forma a neles fazer reflectir a transferência de funções executivas para os serviços regionais, ficando aqueles apenas com funções de concepção, planeamento, coordenação e apoio.

Por último, a afirmação das organizações do sector agrário como interlocutores privilegiados do Ministério da Agricultura e como entidades que, cada vez mais, devem assumir responsabilidades conjuntas com o Estado na prossecução do interesse público de que são, aliás, intérpretes fundamentais.

Assim: Nos termos da alínea a) do n.° 1 do artigo 201.° da Constituição, o Governo decreta o seguinte: CAPÍTULO I Natureza e atribuições Artigo 1.° Natureza O Ministério da Agricultura é o departamento governamental que tem por objectivo a prossecução dos interesses públicos relativos ao sector agrário e alimentar.

Artigo 2.° Atribuições 1 - Constituem atribuições do Ministério da Agricultura: a) Contribuir para a definição da política nacional no domínio agrário e alimentar e coordenar e executar as acções necessárias à sua prossecução, bem como fazer a respectiva avaliação; b) Apoiar, avaliar e fiscalizar as actividades económicas relacionadas com a produção, transformação e comercialização de produtos no âmbito dos sectores agrário e alimentar; 2 - As atribuições do Ministério da Agricultura são prosseguidas pelos serviços que o compõem e pelos institutos públicos que dele dependem.

CAPÍTULO II Serviços e institutos Artigo 3.° Serviços 1 - O Ministério da Agricultura compreende os seguintes serviços centrais: a)Secretaria-Geral; b) Inspecção-Geral e Auditoria de Gestão; c) Auditoria Jurídica; 2 - O Ministério da...

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