Decreto-Lei n.º 69/92, de 27 de Abril de 1992

Decreto-Lei n.º 69/92 de 27 de Abril As alterações no tecido sócio-económico das zonas onde se inserem os perímetros de rega e a inoperância dos mecanismos de tutela dos mesmos levaram, por vezes, à anárquica ocupação urbana dos respectivos solos, gerando-se situações que, embora consolidadas de facto, se impõe regularizar dedireito.

Pretende-se com este diploma instituir um regime jurídico que, no futuro, evite a repetição de tais situações, mas que igualmente permita, quando justificado, a exclusão de solos dos perímetros existentes.

Tal regime terá de se revelar compatível com o da Reserva Agrícola Nacional, em que os perímetros se integram, e, por outro lado, ter em atenção a necessidade de compensar o Estado pelos investimentos efectuados.

Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º É aditado ao Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de Julho, o artigo 76.º-A, com a seguinte redacção: Artigo 76.º-A 1 - A exclusão de prédios ou parcelas de prédios das áreas beneficiadas por obras de fomento hidroagrícola e consequente desafectação da Reserva Agrícola Nacional só pode ser efectuada por despacho do Ministro da Agricultura, na sequência de proposta da Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola (DGHEA) instruída com parecer da respectiva Comissão Regional da Reserva Agrícola.

2 - O despacho de exclusão previsto no número anterior fixará...

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