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Decreto-Lei n.º 43/92, de 31 de Março de 1992

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Decreto-Lei n.º 43/92 de 31 de Março O exercício da actividade de industrial de construção civil nas especialidades de obras de urbanização, fundações especiais em edifícios, construção de edifícios, estruturas de betão armado, estruturas de betão pré-esforçado e estruturas metálicas, independentemente do valor das obras a executar, depende de autorização, a conceder pela Comissão de Alvarás de Empresas de Obras Públicas e Particulares (CAEOPP), nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 100/88, de 23 de Março.

Com a publicação do Decreto-Lei n.º 351/90, de 8 de Novembro, ficou suspensa, até 31 de Dezembro de 1991, a exigência da titularidade de alvará para o exercício da actividade de industrial de construção civil, nas especialidades acima referidas, desde que o valor das obras a executar não excedesse o limite de 5000 contos.

Considera-se ser de manter o quadro legal que agora vinha sendo adoptado, pelo que se prevê a reformulação do regime jurídico consagrado no Decreto-Lei n.º 100/88, de 23 de Março, estabelecendo-se solução mais flexível.

Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 100/88, de 23 de Março, passa a ter a seguinteredacção: Artigo 3.º [...] 1 - ....................................................................................................................

a).....................................................................................................................

  1. O exercício da actividade de...

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