Decreto-Lei n.º 70/2006, de 23 de Março de 2006
Decreto-Lei n.º 70/2006 de 23 de Março A Região Demarcada do Douro constitui, no panorama vitivinícola nacional e mundial, um património único, pela sua história, pela diversidade e qualidade reconhecida dos seus vinhos, por uma paisagem excepcional, resultante de uma actividade humana secular na criação e valorização da viticultura de encosta.
Importa preservar, valorizar e divulgar os testemunhos da cultura material e imaterial das populações que construíram a paisagem duriense. É por isso necessário investir em estruturas culturais dinâmicas que assumam esse património não só como valor de memória mas também como factor de desenvolvimento integral das pessoas, a utilizar quer no reforço da auto-estima, da identidade e da cultura das populações que aí vivem quer como instrumento de valorização das actividades associadas à vitivinicultura, ao turismo cultural e ao enoturismo. Na verdade, consagrado com o estatuto de Património Mundial pela UNESCO como paisagem cultural, evolutiva e viva, o Douro Vinhateiro assume crescente importância para o sector do turismo, cujo desenvolvimento reforçará a capacidade de sustentação das actividades tradicionais do território.
A necessidade de uma instituição museológica de âmbito regional, vocacionada para a inventariação, recolha, investigação, preservação, valorização e divulgação desses testemunhos da cultura, em especial do património material e imaterial do Douro Vinhateiro, tornou-se um imperativo nacional com a aprovação e publicação da Lei n.º 125/97, de 2 de Dezembro, de criação do Museu da Região do Douro.
Trata-se, de acordo com a referida lei, de uma estrutura com amplas atribuições nas áreas da museografia, da documentação e informação, da investigação e da acção cultural, adequando-se a um conceito inovador de museu de território, com estrutura polinuclear, integrando a própria relação com a região e a participação activa das populações que aí vivem.
Pelas suas características e amplitude, o projecto do Museu do Douro necessita, para a sua concretização e sustentação, da colaboração estreita entre o Estado, as autarquias locais, as instituições regionais de cultura, os sectores vitivinícola e do turismo e outras entidades públicas e privadas para viabilizar a obtenção dos recursos adequados ao exercício das funções previstas na lei. Para esse efeito, é necessário criar uma estrutura institucional que corporize a colaboração entre o Estado e a sociedade civil e que seja capaz de suportar a constituição e a gestão dos espaços, das colecções, do quadro técnico e das actividades do Museu.
O Governo considera que a forma institucional mais adequada para atingir os referidos objectivos é a de uma fundação, tendo em conta outros casos já existentes e de acordo com as sugestões do relatório da comissão instaladora e com a experiência efectuada pela estrutura de projecto do Museu do Douro.
A Fundação Museu do Douro, instituída pelo presente diploma, respeita integralmente o conteúdo da referida lei da Assembleia da República, designadamente quanto aos fins, ao património e à organização do Museu. No capítulo da organização, o conselho de fundadores corresponde ao conselho de mecenas previsto na citada lei.
Foi ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Instituição É criada, pelo presente decreto-lei, a Fundação Museu do Douro, adiante designada por Fundação, e são aprovados os respectivos Estatutos, publicados no anexo I ao presente decreto-lei, dele fazendo parte integrante.
Artigo 2.º Natureza, sede e duração 1 - A Fundação é uma pessoa colectiva de direito privado e utilidade pública, dotada de personalidade jurídica.
2 - A Fundação tem duração indeterminada e rege-se pelo presente decreto-lei e Estatutos a ele anexos e, subsidiariamente, pelo ordenamento jurídico em vigor que lhe seja aplicável.
3 - A Fundação tem a sua sede na cidade de Peso da Régua, na Casa da Companhia.
Artigo 3.º Fins A Fundação tem como fins a promoção de actividades culturais, cabendo-lhe a instalação, a manutenção e a gestão do Museu da Região do Douro, criado pela Lei n.º 125/97, de 2 de Dezembro, nos termos dos respectivos estatutos.
Artigo 4.º Património O património da Fundação é constituído pelos bens e valores indicados no artigo 4.º dos respectivos estatutos.
Artigo 5.º Contribuição financeira 1 - Pelo Ministério da Cultura será inscrita, anualmente, uma verba de (euro) 500000, para fazer face às despesas de funcionamento da Fundação e às despesas de funcionamento e actividades do Museu da Região do Douro, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 - Nos quatro primeiros anos, após a instalação da Fundação, a verba prevista no número anterior será de (euro) 100000 no 1.º ano, de (euro) 200000 no 2.º ano, de (euro) 300000 no 3.º ano e de (euro) 400000 no 4.º ano.
3 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o Ministério da Cultura assegurará as verbas correspondentes à comparticipação nacional necessária para as obras de adaptação e equipamento do edifício sede do Museu da Região do Douro.
Artigo 6.º Registo O presente decreto-lei constitui título suficiente para todos os efeitos legais, incluindo os de registo predial e de inscrição matricial do imóvel sede da Fundação.
Artigo 7.º Isenção e benefícios fiscais 1 - A Fundação goza das isenções e benefícios fiscais de que aproveitem as pessoas colectivas de utilidade pública, nos termos da legislação em vigor.
2 - Os donativos concedidos à Fundação beneficiam, automaticamente, do regime estabelecido nos n.os 1 e 3 do artigo 1.º do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 160/99, de 14 de...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO