Decreto-Lei n.º 272/89, de 19 de Agosto de 1989

 
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Decreto-Lei n.º 272/89 de 19 de Agosto Tanto a Organização das Nações Unidas como as Comunidades Europeias vêm atribuindo particular importância à disciplina da actividade dos condutores de veículos de transporte rodoviário, através do estabelecimento de normas reguladoras de tempos máximos de condução e mínimos de repouso.

Assim, no âmbito da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas, foi em 1 de Junho de 1970 concluído o Acordo Europeu Relativo ao Trabalho das Tripulações dos Veículos Que Efectuem Transportes Internacionais Rodoviários (AETR), o qual foi aprovado para ratificação pelo Decreto n.º 324/73, de 30 de Junho.

No que se refere às Comunidades Europeias, que adoptaram pela primeira vez legislação sobre esta matéria em 1969, a regulamentação social constitui uma componente importante de política comum de transportes, enquanto instrumento fundamental para a harmonização das condições de concorrência, na perspectiva da instituição do mercado único a partir de 1992, e condição importante para a melhoria da segurança rodoviária.

Cabe ao nosso país criar as condições necessárias à aplicação e efectivo cumprimento das normas sobre regulamentação social a que está obrigado enquanto Estado membro das Comunidades Europeias e Parte Contratante do AETR.

Neste contexto, tendo em vista suprir as lacunas existentes na legislação em vigor, o presente diploma estabelece um regime sancionatório, cobrindo toda a gama de infracções possíveis à referida regulamentação, ao mesmo tempo que define o quadro institucional em que decorrerá a sua aplicação, a qual pressupõe uma actuação concertada de organismos com competência, designadamente na fiscalização das condições de trabalho, na regulamentação da actividade transportadora, no controlo metrológico, na aprovação dos equipamentos dos veículos e na segurança rodoviária.

Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Âmbito O presente diploma aplica-se aos transportes rodoviários abrangidos pela regulamentação comunitária sobre matéria social e aparelho de controlo, no domínio dos transportes rodoviários, e pelo Acordo Europeu Relativo ao Trabalho das Tripulações dos Veículos Que Efectuem Transportes Internacionais Rodoviários (AETR).

Artigo 2.º Utilização de tacógrafo em transportes abrangidos pelo AETR O registo dos tempos de trabalho e de repouso dos condutores de veículos de matrícula portuguesa que efectuem transportes internacionais abrangidos pelo AETR deverá ser assegurado por meio de tacógrafo que esteja em conformidade com as prescrições da...

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