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Decreto-Lei n.º 118/88, de 14 de Abril de 1988

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Decreto-Lei n.º 118/88 de 14 de Abril Considerando a necessidade de proceder à actualização das remunerações dosmilitares; Considerando que idêntica medida foi já tomada relativamente aos vencimentos do funcionalismo público; Considerando, finalmente, as alterações decorrentes da abolição da isenção de imposto profissional, determinada pelo Decreto-Lei n.º 415/87, de 31 de Dezembro: Assim: O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Remunerações base 1 - A tabela de remunerações base a abonar mensalmente aos oficiais dos três ramos das Forças Armadas é a constante do mapa I anexo ao presente diploma.

2 - A tabela de remunerações base a abonar mensalmente aos sargentos dos três ramos das Forças Armadas é a constante do mapa II anexo ao presente diploma.

3 - A tabela de remunerações base a abonar mensalmente às praças do grupo A e do extinto quadro da taifa da Armada e às praças readmitidas e contratadas do Exército e da Força Aérea é a constante do mapa III anexo ao presentediploma.

4 - A remuneração base a abonar mensalmente aos cadetes alunos da Academia Militar, da Escola Naval e da Academia da Força Aérea é fixada percentualmente em função da remuneração base de aspirante a oficial, correspondente a zero diuturnidades, com arredondamento para a centena de escudos imediatamente superior, nos termos constantes do mapa IV anexo ao presentediploma.

5 - A remuneração base a abonar mensalmente aos alunos do curso de formação de sargentos dos quadros permanentes, quando graduados ou promovidos a furriéis em consequência da frequência deste curso, é a constante do mapa V anexo ao presente diploma.

Artigo 2.º Despesas de representação As despesas de representação dos generais de quatro estrelas e almirantes são fixadas em 10% da respectiva remuneração base, correspondente a zero diuturnidades.

Artigo 3.º Ajudas de custo 1 - As ajudas de custo previstas no...

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