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Decreto-Lei n.º 94/88, de 21 de Março de 1988

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Decreto-Lei n.º 94/88 de 21 de Março Considerando que os critérios de fixação de preços e margens de comercialização no sector do café não correspondem, em termos aceitáveis, à realidade, caracterizada por persistentes baixas nas cotações internacionais doproduto; Tendo em conta que o imposto interno de consumo sobre os produtos incluídos na posição 09.01 da Pauta dos Direitos de Importação tem vindo a ser aplicado indistintamente ao café verde e ao café torrado, fazendo-se assim incidir o imposto sobre o conteúdo bruto, designadamente água, que no café verde representa cerca de 20% do seu peso, importa, em face de uma rigorosa ponderação daquela realidade, proceder à devida correcção.

Assim: No uso da autorização conferida pela alínea c) do artigo 32.º da Lei n.º 2/88, de 26 de Janeiro, o Governo decreta, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: Artigo único. O artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 82/86, de 6 de Maio, passa a ter a seguinteredacção: Artigo 1.º - 1 - É criado...

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