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Decreto-Lei n.º 175/87, de 20 de Abril de 1987

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Decreto-Lei n.º 175/87 de 20 de Abril Considerando que, não obstante os significativos aumentos de remuneração consignados para o regime de dedicação exclusiva das carreiras docentes do ensino superior e de investigação, a aplicação estrita do disposto na Lei n.º 6/87, de 27 de Janeiro, e nos Decretos-Leis n.os 143/87 e 145/87, respectivamente de 23 e 24 de Março, ao regime de tempo integral induz situações desvantajosas para algumascategorias; Considerando, por outro lado, a conveniência em adequar a retribuição dos presidentes das comissões instaladoras dos institutos politécnicos ao novo regime remuneratório dos docentes daqueles estabelecimentos de ensino superior: O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, oseguinte: Artigo 1.º Os vencimentos para o regime de tempo integral dos assistentes do 1.º triénio, estagiários de investigação e assistentes estagiários, assim como os dos assistentes do 2.º triénio, assistentes de investigação, leitores e assistentes, não poderão ser inferiores aos fixados para as...

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