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Decreto-Lei n.º 111/87, de 11 de Março de 1987

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Decreto-Lei n.º 111/87 de 11 de Março Todos os cidadãos tem direito à cultura e à informação e ao Estado compete assegurar o exercício desses direitos.

O livro e a leitura permanecem como instrumentos privilegiados de acesso e democratização da cultura e, por consequência, também as bibliotecas destinadas a servir o público em geral, concebidas para dar resposta às suas necessidades em termos de informação, autoformação e ocupação dos tempos livres.

Uma política nacional participada de leitura pública assente numa rede de bibliotecas municipais que cubra todo o País surge, portanto, como um objectivo prioritário em termos de desenvolvimento cultural.

O Estado, ao empenhar-se no lançamento a nível nacional de uma política integrada neste domínio, atribui às autarquias, obviamente, a decisão sobre a prioridade de implantação das bibliotecas municipais e a responsabilidade pelo seu funcionamento.

Mas, conhecidas que são as grandes carências do sector, em múltiplos aspectos, julga-se que caberá à administração central oferecer uma cooperação técnico-financeira de largo alcance, contribuindo, pelo seu lado, para que tão importantes instituições sirvam plenamente os objectivos dessa política inovatória e correspondam, na sua desejável diversidade, aos verdadeiros interesses das populações que às autarquias locais compete auscultar e satisfazer, tendo, para o efeito, sido consultada a Associação Nacional de Municípios.

Nestes termos: O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, oseguinte: Artigo 1.º Para execução de uma política integrada de desenvolvimento da leitura pública no quadro da rede de bibliotecas municipais, o Ministério da Educação e Cultura é autorizado, nos termos do artigo 14.º da Lei n.º 1/87, de 6 de Janeiro, a estabelecer, através do Instituto Português do Livro e da Leitura, com os municípios contratos-programas nos quais se...

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