Decreto-Lei n.º 301/80, de 16 de Agosto de 1980

Decreto-Lei n.º 302/80 de 16 de Agosto Com vista a assegurar a função económica da moeda de 2$50 (cupro-níquel), é conveniente proceder à elevação do limite de emissão fixado pelo Decreto-Lei n.º 188/78, de 19 de Julho.

O preenchimento da margem de aumento agora autorizada será feito à medida das necessidades, ouvido o Banco de Portugal.

Assim: O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: Artigo único. O limite de emissão da moeda de 2$50 é fixado em 875000000$00.

Visto e aprovado em...

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