Decreto-Lei n.º 305/79, de 18 de Agosto de 1979
Decreto-Lei n.º 305/79 de 18 de Agosto O Decreto-Lei n.º 364/76, de 14 de Maio, que reestruturou o sistema do ensino de condução, revela-se insuficiente e desajustado às realidades do sector, quer porque não previu determinadas situações consideradas como ilícitas, quer porque, apesar da previsão do ilícito, não incluiu a disposição punitiva correspondente.
O presente diploma introduz disposições cuja publicação foi considerada imperiosa por vir suprir algumas das lacunas mais salientes na actual legislação, como é o caso da definição e determinação dos agentes e punição do ensino clandestino de condução automóvel, a que urge pôr termo.
Nestes termos: O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Os artigos 1.º, 2.º, 6.º, 7.º, 8.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 364/76, de 14 de Maio, passam a ter a seguinte redacção: ARTIGO 1.º (Do regime de ensino de condução automóvel) 1 - ...........................................................................
2 - ...........................................................................
3 - ...........................................................................
4 - ...........................................................................
5 - A ministração do ensino de condução em infracção ao disposto no n.º 1 constitui contravenção e é punida com multa de 50000$00 a 250000$00.
6 - A prática da infracção a que se refere o n.º 5 por um instrutor ou director implica ainda o cancelamento das respectivas licenças pela Direcção-Geral de Viação.
ARTIGO 2.º (Dos requisitos de licenciamento de veículos) 1 - A aprendizagem de condução de veículos automóveis nas vias públicas ou locais equiparados carece de licença da Direcção-Geral de Viação, nos termos que vierem a ser fixados por portaria do Ministro dos Transportes e Comunicações.
2 - ...........................................................................
3 - ...........................................................................
4 - ...........................................................................
5 - ...........................................................................
ARTIGO 6.º (Dos instrutores) 1 - ...........................................................................
2 - ...........................................................................
3 - A ministração do ensino por indivíduo não habilitado constitui contravenção punível nos termos seguintes: a)...
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