Decreto-Lei n.º 248/78, de 23 de Agosto de 1978

Decreto-Lei n.º 248/78 de 23 de Agosto Tornando-se necessário alterar o critério de fixação das remunerações atribuídas às pessoas que efectuem conferências ou palestras no Instituto Superior Naval de Guerra: O Conselho da Revolução decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 148.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º O artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 37130, de 4 de Novembro de 1948, alterado pelo Decreto-Lei n.º 40969, de 5 de Janeiro de 1957, passa a ter a seguinte redacção: Art. 20.º As pessoas que efectuem conferências ou palestras na sede do Instituto receberão, por cada uma, a remuneração que estiver fixada anualmente por despacho conjunto do Chefe do...

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