Decreto-Lei n.º 251/78, de 23 de Agosto de 1978

 
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Decreto-Lei n.º 251/78 de 23 de Agosto O Governo decreta, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º O Governo aprova o Plano para 1978 anexo a este diploma e que dele faz parte integrante, elaborado de harmonia com as grandes opções aprovadas pela Assembleia da República e constantes da Lei n.º 20/78.

Art. 2.º Os serviços da administração pública, as empresas públicas e demais institutos ficam obrigados a dar execução ao Plano e a orientar as suas acções de gestão corrente por critérios que dêem realização efectiva às opções definidas pela Lei n.º 20/78 e ao Plano.

Art. 3.º O Governo promoverá as medidas de execução do Plano e a sua adequação à evoluçãoconjuntural.

Art. 4.º Serão elaborados pelos serviços competentes relatórios de execução material e financeira acerca dos investimentos e acções constantes do Plano, bem como relatórios do contrôle de execução das medidas de política nele previstas, relativamente ao 1.º semestre e aos 3.º e 4.º trimestres de 1978.

Art. 5.º O presente diploma produz efeitos a partir de 31 de Maio de 1978.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Mário Soares - Herlânder dos Santos Estrela.

Promulgado em 15 de Junho de 1978.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

SUMÁRIO I PARTE Evolução da situação económica 1 - Enquadramento internacional.

2 - Situação económica interna.

2.1 - Produção e utilização dos recursos.

2.2 - Relações económicas externas.

2.3 - Preços.

2.4 - Emprego.

2.5 - Repartição dos rendimentos, salários e prestações de segurança social.

2.6 - Situação monetária e financeira:

  1. Situação monetária; b) Finanças públicas; c) Equilíbrio financeiro da economia.

    II PARTE A política económica para 1978 1 - Objectivos prioritários e estratégia global.

    1.1 - Condicionantes e objectivos da política económica.

    1.2 - Estratégia global da política económica.

    2 - Orientações globais da política económica.

    2.1 - Política de balança de pagamentos.

    2.2 - Política monetária e financeira.

    2.3 - Política orçamental e fiscal.

    2.4 - Política de preços e rendimentos.

    2.5 - Política de emprego, trabalho e formação profissional.

    2.6 - Política de investimento.

    3 - Orientações de política regional.

    4 - Orientações de política sectorial.

    4.1 - Sectores produtivos:

  2. Agricultura, silvicultura e pecuária; b) Pesca; c) Indústria e energia; d) Construção; e) Turismo.

    4.2 - Sectores sociais:

  3. Educação e cultura; b) Saúde; c) Segurança social; d) Habitação, urbanismo e ambiente.

    4.3 - Sectores de apoio e infra-estruturas:

  4. Transportes, comunicações e meteorologia; b) Infra-estruturas rodoviárias; c) Infra-estruturas da Administração Pública; d) Circuitos de distribuição; e) Comércio externo.

    5 - Programa de investimentos e despesas de desenvolvimento da Administração Pública.

    6 - Propostas de investimentos do sector empresarial do Estado.

    Apêndice: Informação complementar sobre o PIDDAP/78.

    A ECONOMIA PORTUGUESA - PLANO PARA 1978 I PARTE Evolução da situação económica 1 - Enquadramento internacional A observação da evolução económica recente nos países com os quais mantemos uma relação mais estreita é aspecto relevante a ter em conta para apreciar a situação económica em 1977, destinando-se a pôr em evidência semelhanças quanto a problemas e comportamentos que derivam da interdependência das respectivas economias.

    As características globais da conjuntura dos países da OCDE em 1977 podem-se resumir nos seguintes pontos: Crescimento moderado do produto; Manutenção de níveis de desemprego preocupantes; Desequilíbrio acentuado das balanças de pagamentos de vários países; Níveis de inflação ainda elevados; Não ajustamento da situação real às metas da estratégia de médio prazo (cenário 1980), aprovado pelo Conselho da OCDE na Primavera de 1976.

    Os elementos mais recentes indicam uma desaceleração de crescimento da produção industrial e aumento do desemprego. Em contrapartida, as informações sobre preços no consumidor apontam no sentido de uma estabilização.

    A evolução do nível da actividade económica nos países mais desenvolvidos do Ocidente, especialmente aqueles que num passado recente têm apresentado situação externa mais sólida (Japão e República Federal da Alemanha), não permite confirmar as previsões divulgadas no início do ano de 1977.

    (ver documento original) Nos países da OCDE, o PIB cresceu, em média, 3,5% no ano de 1977, e o desemprego continuou a aumentar. Para atingir os objectivos formulados em 1976, o PIB deveria crescer à taxa de 5%, que levaria a uma redução do desemprego, ajudaria a estimular o investimento produtivo e seria compatível com uma redução da inflação.

    Nos quatro principais países europeus (Alemanha, Reino Unido, França e Itália), durante o ano de 1977, o PIB apenas cresceu 2,5% e o desemprego aumentou, enquanto nos Estados Unidos o produto aumentou mais rapidamente (cerca de 4,8%) e o desemprego diminuiu. É, pois, nos Estados Unidos que a expansão está a ser restabelecida, enquanto nos outros países, defrontando-se com problemas de inflação e balança de pagamentos, a expansão tem sido limitada pela necessidade de prosseguir com políticas restritivas da procura. Para 1978, o secretariado da OCDE prevê manutenção das taxas de crescimento do PIB e da procura interna, mas com desaceleração no 2.º semestre (quadros n.os 1 e 2).

    (ver documento original) A evolução estimada para este ano das exportações e importações, em volume, nos países da OCDE é de 4,8% e 5,0%, respectivamente. As exportações portuguesas não acompanharam o ritmo do 1.º semestre de 1977, em que as exportações e importações dos países da OCDE cresceram 3,5% e 3,8%; no entanto, a aceleração verificada na segunda metade do ano levou a que as exportações portuguesas registassem um ritmo de crescimento anual superior à média dos países da OCDE (6,8% contra 5%).

    A situação da balança comercial e da balança de transacções correntes nos pequenos países europeus é extremamente difícil, como se pode observar no quadro n.º 5. Nos países do Sul da Europa, o deficit comercial continua a ser em parte compensado pelas receitas do turismo e pelas remessas dos emigrantes, o que torna o equilíbrio das balanças de pagamentos bastante vulnerável. Tal como estes países, Portugal apresenta-se com uma abertura face ao exterior bastante elevada (veja quadro n.º 6) e um deficit comercial elevado, que só em parte é compensado por aquelasreceitas.

    (ver documento original) A sucessiva não concretização das previsões mais optimistas (ver nota 1) tem conduzido vários países a adoptarem medidas de índole proteccionista, que contrariam a expansão do comércio internacional. Apesar de alguns países em situação intermédia terem melhorado as suas balanças com base em políticas de contrôle da procura e de desvalorizações, os antagonismos entre países superavitários e deficitários têm-se agravado, não se vendo melhoria sensível na situação dos pequenos países, cujos deficits acumulados em 1974-1978 deverão somar cerca de 100 biliões de dólares.

    (nota 1) A soma das previsões elaboradas pelos países da OCDE para o PIB em 1978 daria 4,5%, mas, existindo incoerência nas previsões do comércio internacional, o secretariado da OCDE estima cerca de 3,5%.

    Após um período de pressão sobre a Alemanha e o Japão para que adoptassem políticas mais expansionistas, desenha-se uma tendência para que alguns países 'convalescentes' possam também dinamizar a procura interna, participando num esforço colectivo de relançamento da actividade económica que possa ajudar as exportações dos países que têm tido deficits sistemáticos.

    Mas em vista do forte desequilíbrio acumulado, a dinamização da procura poderá não ser suficiente, devendo a solução encontrar-se em parte numa promoção de transferências de capital.

    2 - Situação económica interna A presente análise da situação, destinada a basear as grandes opções de política económica a incluir no plano anual, numa perspectiva especificamente de curto prazo, cobre apenas a evolução mais recente: em geral, o período de 1976-1977, embora em alguns casos se tenha considerado útil apresentar elementos para um período mais longo.

    2.1 - Produção e utilização dos recursos 1 - A situação económica em 1977, tal como demonstram os indicadores conhecidos, deverá ter-se caracterizado por uma recuperação muito intensa do sector industrial principalmente se o considerarmos em relação aos restantes países europeus -, cuja produção terá apresentado um crescimento superior a 9%. Esta recuperação foi também acompanhada de uma evolução positiva do sector da construção civil, que terá crescido cerca de 11%.

    Esta evolução originou um crescimento de 6,9% no produto interno bruto (ver nota 1) contra 5,0% registado em 1976, apesar das desfavoráveis condições climatéricas, que originaram um decréscimo da produção agrícola da ordem dos 10%, derivado em grande parte da quebra na produção dos cereais e do vinho (quadro n.º 7) (ver nota 2).

    (nota 1) Sem Administração Pública, saúde e educação, cujos valores em 1976 estão afectados pelos condicionalismos conhecidos, nomeadamente a formação do quadro geral de adidos e a regularização de muitas situações até aí irregulares nos quadros de pessoal da Administração Pública. O VAB destes sectores apresenta em 1976 um crescimento de 30% em termos reais, o que iria sem dúvida distorcer todas as conclusões que se tirassem relativamente aos dados do PIB, uma vez que aquele crescimento não traduziria um verdadeiro acréscimo da produção.

    (nota 2) A quebra do sector agrícola agora estimada é superior à prevista no primeiro projecto do Plano para 1978, por, na altura em que se fizeram estas previsões, não estarem ainda disponíveis dados sobre a produção do vinho, a qual sofre um decréscimo muito pronunciado em 1977 (cerca de 40%).

    Em parte devido a esta recuperação, a balança de transacções correntes piorou o seu deficit, que passou de cerca de 1200 milhões de dólares em 1976 para quase 1500 milhões em 1977. O aumento do...

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