Decreto-Lei n.º 346/77, de 20 de Agosto de 1977

 
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Decreto-Lei n.º 346/77 de 20 de Agosto A Constituição da República consagrou como obrigação do Estado a realização de uma política nacional de prevenção e tratamento, reabilitação e integração dos deficientes que, necessariamente, deverá ter em conta as situações com que são confrontados ao longo da vida e deverá assegurar-lhes o efectivo exercício dos direitos e deveres reconhecidos aos demais cidadãos, para que sejam aptos.

O Programa do I Governo Constitucional reconhece que a reabilitação e a integração social de deficientes implicam um complexo processo global que assenta na continuidade e interligação das acções que envolve e que entre si se complementam.

Impõe-se, por isso, eliminar a dissonância e ausência de complementaridade das acções prosseguidas pelos diferentes serviços e instituições que intervêm na reabilitação de deficientes.

Nesse sentido, o Programa do I Governo Constitucional reconheceu que a reabilitação dos deficientes de qualquer natureza só poderá ser efectivada através de um organismo de composição pluridepartamental que planifique, coordene e articule as acções médicas educativas, de formação profissional e de trabalho, de equipamentos e seguranças sociais e outras, a cargo dos serviços a que for cometida a execução dos programas previamente definidos.

Admitiu-se que esse organismo fosse a Comissão Permanente de Reabilitação (CPR), criada pelo Decreto-Lei n.º 474/73, de 25 de Setembro, e amplamente reestruturada pelo Decreto-Lei n.º 425/76, de 29 de Maio.

O atento estudo deste diploma revelou que, apesar de representar um significativo avanço da procura de uma solução correcta, se justificava a sua revisão de forma a melhor garantir a operacionalidade e eficácia desejadas.

Acresce que se reconhece toda a vantagem em se ultrapassar a fase de transição que representaria a Comissão, criando-se, desde já, um secretariado nacional, destinado a ser o instrumento do Governo para a implantação e articulação de uma política nacional de reabilitação de deficientes.

Nestes termos: O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Natureza e âmbito Artigo 1.º É criado, na Presidência do Conselho de Ministros, na dependência do Primeiro-Ministro ou do membro do Governo em quem delegar, o Secretariado Nacional de Reabilitação, adiante designado por Secretariado.

Art. 2.º O Secretariado é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira e património próprio.

Art. 3.º O Secretariado tem por objecto ser o instrumento do Governo para a implantação de uma política nacional de habilitação, reabilitação e integração social dos deficientes, assente na planificação e coordenação das acções que concorrem neste domínio, em ordem à concretização do disposto no artigo 71.º da Constituição.

Art. 4.º Para os efeitos do presente diploma, a expressão reabilitação de deficientes entende-se significando os conceitos de educação, preparação profissional, reabilitação e integração social de deficientes.

CAPÍTULO II Atribuições e competência Art. 5.º São atribuições do Secretariado: 1) Exercer uma acção de consciencialização da sociedade quanto aos fins e meios necessários à reabilitação de deficientes e à imperatividade do dever nacional da sua efectivação; 2) Promover a obtenção dos elementos de informação necessários ao diagnóstico da situação nacional relativa a reabilitação de deficientes, bem como dos recursos afectos a esta finalidade; 3) Estudar e propor ao Governo as bases e as medidas necessárias à definição, articulação e execução de uma política nacional de reabilitação de deficientes; 4) Preparar e elaborar, segundo as orientações fornecidas pelo Governo e de harmonia com o sistema nacional de planeamento, a planificação das acções exigidas pela prossecução do objectivo fixado no artigo 3.º; 5) Coordenar a actividade dos serviços e instituições oficiais afectos à reabilitação de deficientes, assegurando a indispensável complementaridade e interligação de acções e acompanhando a concretização dos programas aprovados de acordo com os departamentos governativos de que dependem os respectivos serviços; 6) Concitar o apoio e colaboração dos serviços do Estado, autarquias locais, instituições de previdência, sector público empresarial e entidades privadas, tendo em vista a adopção de medidas que interessem à reabilitação de deficientes; 7) Valorizar e promover a articulação das instituições e iniciativas que visem objectivos previstos neste diploma, em ordem ao total aproveitamento dos recursos nacionais no domínio da reabilitação dos deficientes; 8) Fomentar a cooperação e aperfeiçoamento técnico dos serviços ou organismos envolvidos nos processos de reabilitação de deficientes; 9) Incentivar o desenvolvimento da investigação científica e técnica nos domínios da reabilitação de deficientes e a prospecção de experiências realizadas noutros países; 10) Coordenar e promover o desenvolvimento de relações de cooperação internacional no domínio da reabilitação de deficientes.

Art. 6.º Para o exercício das suas atribuições compete ao Secretariado: 1) Promover e patrocinar campanhas e acções de sensibilização da opinião pública para os problemas da reabilitação de deficientes, bem como para o direito que a estes assiste à adequada integração comunitária; 2) Promover, através dos serviços competentes, a obtenção e actualização de elementos estatísticos relativos a deficientes; 3) Elaborar o inventário dos serviços, instituições e estabelecimentos ligados ao processo de reabilitação de deficientes, com inclusão das finalidades que prosseguem e meios humanos, materiais, técnicos e financeiros de que dispõem; 4) Apresentar ao Primeiro-Ministro as sugestões legislativas e as medidas ou providências que reconhecer necessárias; 5) Emitir parecer, quando para tanto solicitado, sobre projectos de diplomas legais, medidas de política, projectos orçamentais ou de empreendimentos, emanados de qualquer sector estatal, que se relacionem com os seus objectivos e atribuições; 6) Estabelecer disposições...

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