Decreto-Lei n.º 132/77, de 05 de Abril de 1977

Decreto-Lei n.º 132/77 de 5 de Abril Tendo em atenção a presente situação económica dos familiares de funcionários ou agentes civis da Administração Pública desaparecidos nos antigos territórios ultramarinos, pela impossibilidade em que se encontram de obter certidão do eventual óbito dos mesmos, necessária à instrução do respectivo processo para a concessão da pensão de sobrevivência; Considerando que a urgência da solução que se impõe se não coaduna com o decurso do prazo legal para a declaração de morte presumida: O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: Artigo único - 1. A certidão de óbito, para efeitos de instrução do pedido de pensão de sobrevivência a que se refere o Decreto n.º 52/75, de 8 de Fevereiro, será substituída pela declaração de desaparecimento sem notícias do funcionário ou agente, quando ocorrido nas ex-colónias e for impossível ou de extrema dificuldade a sua apresentação.

  1. A declaração a que se refere o número anterior será prestada, sob compromisso de honra, pelo beneficiário da pensão de sobrevivência ou seu representante legal, quando deva intervir, e corroborada por duas testemunhas.

  2. Quando as declarações tenham sido prestadas de má fé, haverá reposição nos cofres do Estado das importâncias indevidamente recebidas, sem prejuízo da...

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