Decreto-Lei n.º 114/75, de 07 de Março de 1975

Decreto-Lei n.º 114/75 de 7 de Março Mostrando-se conveniente que, em relação a alguns produtos, a marcação dos respectivos preços de venda ao público seja da responsabilidade do embalador ou fabricante; Nestes termos: Usando da faculdade conferida pelo artigo 16.º, n.º 1, 3.º, da Lei Constitucional n.º 3/74, de 14 de Maio, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte: Artigo 1.º - 1. Fica o Secretário de Estado do Abastecimento e Preços autorizado, por despacho, a ordenar que a marcação do preço de venda ao público de determinados produtos submetidos ao regime de preços máximos ou controlados seja levada a efeito, na origem, pelo fabricante ou embalador.

  1. As infracções do disposto nos despachos proferidos ao...

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