Decreto-Lei n.º 61/2012, de 14 de Março de 2012

RESUMO

Transpõe a Directiva n.º 2009/16/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa à inspecção de navios pelo Estado do porto, e revoga os Decretos-Leis n.os 195/98 , de 10 de Julho, 156/2000 , de 22 de Julho, 284/2003 , de 8 de Novembro, e 58/2007 , de 13 de Março

 
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MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO Decreto-Lei n.º 61/2012 de 14 de março O Decreto -Lei n.º 195/98, de 10 de Julho, que apro- vou o Regulamento de Inspecção de Navios Estrangeiros (RINE), transpôs para a ordem jurídica interna as Directi- vas n. os 95/21/CE, do Conselho, de 19 de Junho de 1995, e 96/40/CE, da Comissão, de 25 de Junho de 1996, relativas à inspecção de navios pelo Estado do porto.

Posteriormente, o Decreto -Lei n.º 195/98, de 10 de Ju- lho, foi alterado pelos Decretos -Leis n. os 156/2000, de 22 de Julho, e 284/2003, de 8 de Novembro, que transpuseram, respectivamente, as Directivas n. os 98/25/CE, do Conse- lho, de 27 de Abril de 1998, 98/42/CE, da Comissão, de 19 de Junho de 1998, 1999/97/CE, da Comissão, de 13 de Dezembro de 1999, e 2001/106/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, e 2002/84/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Dezembro de 2002. Por se ter constatado a necessidade de serem aperfei- çoadas aquelas transposições, foi entretanto aprovado o Decreto -Lei n.º 58/2007, de 13 de Março, o qual introduz alterações no âmbito do regime legal aplicável à interven- ção das entidades competentes e define um novo quadro regulamentar nacional que clarifica as práticas a seguir pela administração em conformidade com a regulamentação comunitária.

Com vista a aumentar a segurança de navios que escalem portos comunitários e a diminuir as consequências de aci- dentes por eles provocados, foi adoptada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho a Lei n.º 109/2001, de 24 de Dezembro.

Artigo 42.º Norma revogatória São revogados:

  • O Decreto -Lei n.º 195/98, de 10 de Julho;

  • O Decreto -Lei n.º 156/2000, de 22 de Julho;

  • O Decreto -Lei n.º 284/2003, de 8 de Novembro;

  • O Decreto -Lei n.º 58/2007, de 13 de Março.

    Artigo 43.º Entrada em vigor O presente decreto -lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

    Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Dezembro de 2011. — Pedro Passos Coelho — Vítor Louçã Rabaça Gaspar — Paulo de Sacadura Cabral Por- tas — Paulo Frederico Agostinho Braga Lino — Álvaro Santos Pereira — Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça.

    Promulgado em 13 de Fevereiro de 2012. Publique -se.

    O Presidente da República, A NÍBAL C AVACO S ILVA . Referendado em 16 de Fevereiro de 2012. O Primeiro -Ministro, Pedro Passos Coelho.

    ANEXO I Navios que arvoram a bandeira de Estados que não são parte nas convenções e navios de arqueação bruta inferior à prevista nas convenções (a que se refere o n.º 3 do artigo 2.º) 1 — Navios que arvoram a bandeira de Estados que não são parte nas convenções Aos navios autorizados a arvorar a bandeira de um Estado que não é parte de um instrumento relevante, e que, como tal, não possuem certificados que façam prova, à primeira vista, das condições de segurança a bordo, ou que sejam tripulados por marítimos que não possuem certificados emitidos de acordo com a convenção STCW válidos, deve ser efectuada uma inspecção mais detalhada, ou uma inspecção expandida, conforme o caso.

    Ao efectuar tais inspecções, o inspector do PSC deve seguir os mesmos procedimentos que para os navios aos quais os instrumentos relevantes se aplicam.

    Se o navio, ou tripulação, possuir algum tipo de certi- ficação alternativa, o inspector do PSC, ao conduzir esta inspecção, pode ter em consideração a forma e o teor desta documentação.

    As condições desse navio, e do seu equipa- mento, assim como a certificação da tripulação e as normas de lotação mínima da administração da bandeira, devem ser compatíveis com os objectivos das disposições dos instrumentos relevantes.

    Caso contrário, o navio é sujeito às restrições consideradas necessárias para obter o mesmo nível de segurança e de protecção do ambiente marinho. 2 — Navios de arqueação bruta inferior à prevista nas convenções 2.1 — Na medida em que um instrumento relevante não se aplica aos navios de arqueação bruta inferior à prevista nas convenções, é tarefa do inspector do PSC avaliar se o navio possui um nível aceitável relativamente à segurança, condições de vida a bordo e protecção do meio ambiente.

    Durante a ava- liação, o inspector do PSC deve ter em consideração factores como a duração e a natureza da viagem, as dimensões e o tipo de navio, o equipamento existente a bordo e o tipo de carga. 2.2 — No exercício das suas funções, o inspector do PSC tem como orientação principal todos os certificados, e outros documentos, emitidos pela administração do Es- tado de bandeira ou em seu nome.

    Tendo em consideração tais certificados e documentos, assim como a sua opinião geral do navio, o inspector do PSC utiliza a sua capacidade profissional para decidir se e em que aspectos o navio é inspeccionado.

    Ao ser efectuada essa inspecção, o inspector do PSC deve, na medida do possível, ter em devida consi- deração os itens constantes do ponto 3 deste anexo.

    A lista não é exaustiva, mas contém exemplos de pontos relevantes. 3 — Itens de importância geral 3.1 — Itens relacionados com as condições de atribuição das linhas de carga: 1) Estanquidade à intempérie (ou à água, conforme o caso) dos pavimentos expostos ao tempo; 2) Escotilhas e dispositivos de fecho; 3) Dispositivos de fecho estanques à intempérie locali- zados nas aberturas das superstruturas; 4) Dispositivos de descarga; 5) Embornais laterais; 6) Ventiladores e respiradouros; 7) Informação sobre estabilidade. 3.2 — Outros itens relacionados com a segurança da vida humana no mar: 1) Meios salva -vidas; 2) Meios de combate a incêndio; 3) Condição estrutural geral (casco, convés, tampas de escotilha, etc.); 4) Máquinas principais e instalações eléctricas; 5) Equipamento de navegação, incluindo instalações de rádio. 3.3 — Itens relacionados com a prevenção da poluição por navios: 1) Meios de controlo de descarga de hidrocarbonetos ou de misturas oleosas, por exemplo, separador de águas ole- osas ou equipamento de filtragem, ou meios equivalentes (tanques de retenção, misturas oleosas, resíduos oleosos); 2) Meios para a eliminação/descarga de hidrocarbone- tos, de misturas oleosas ou de resíduos oleosos; 3) Presença de hidrocarbonetos nas cavernas da casa da máquina; 4) Meios para a recolha, armazenamento e eliminação/ descarga do lixo. 3.4 — No caso de existirem deficiências consideradas perigosas para a segurança, condições de vida a bordo e meio ambiente, o inspector do PSC deve tomar as acções consideradas necessárias, incluindo a detenção, se neces- sário, tendo em consideração os factores mencionados no n.º 2.1 deste anexo, para que essas deficiências sejam cor- rigidas ou para que o navio não represente um perigo para a segurança, condições de vida a bordo e meio ambiente, caso seja autorizado a prosseguir para outro porto.

    ANEXO II Elementos do regime comunitário de inspecção pelo Estado do porto (a que se refere o n.º 2 do artigo 6.º) O regime comunitário de inspecção pelo Estado do porto inclui os seguintes elementos: I — Perfil de risco do navio O perfil de risco de um navio é determinado pela com- binação dos seguintes parâmetros genéricos e históricos: 1 — Parâmetros genéricos

  • Tipo de navio Considera -se que os navios de passageiros, os navios petroleiros, os navios de transporte de produtos químicos, os navios de transporte de gás e os navios graneleiros representam um risco mais elevado.

  • Idade do navio Considera -se que os navios com mais de 12 anos de idade representam um risco mais elevado.

  • Desempenho do Estado de bandeira

  • Considera -se que os navios que arvoram bandeira de um Estado com um alto índice de detenção na União Europeia e na região do Paris MOU representam um risco mais elevado. ii) Considera -se que os navios que arvoram bandeira de um Estado com um baixo índice de detenção na União Europeia e na região do Paris MOU representam um risco menos elevado. iii) Considera -se que os navios que arvoram bandeira de um Estado relativamente ao qual tenha sido concluída uma auditoria e, se for o caso, tenha sido apresentado um plano de acção com medidas correctivas, ambos em conformidade com o enquadramento e procedimentos do sistema voluntário de auditoria dos Estados membros da OMI, representam um risco menos elevado.

    Logo que as medidas a que se refere o n.º 3 do artigo 10.º da Directiva n.º 2000/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Novembro de 2009, no Decreto -Lei n.º 180/2004, de 27 de Julho, que trans- pôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/59/ CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Ju- nho, e, se adequado, no Regulamento (CE) n.º 725/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março. — Navios que tenham sido objecto de relatório ou de- núncia do comandante, de um membro da tripulação ou de qualquer pessoa ou organização com interesse legítimo na operação segura do navio, nas condições de vida e de trabalho a bordo ou na prevenção da poluição, a menos que o Estado -membro em causa considere o relatório ou denúncia manifestamente infundados. — Navios que tenham sido objecto de uma detenção há mais de três meses. — Navios cujo último relatório de inspecção possua deficiên- cias importantes, excepto aqueles onde a correcção seja para 14 dias após a saída, e para deficiências a corrigir antes da saída. — Navios em relação aos quais tenham sido comuni- cados problemas relativos à carga, em especial em caso de cargas nocivas ou perigosas. — Navios cujo modo de operação representa um perigo para pessoas, bens ou para o ambiente. — Navios relativamente aos quais tenha sido recebida a informação, proveniente de uma fonte fidedigna, de que os respectivos parâmetros de risco diferem dos registados, aumentando assim o nível de risco. 3 — Método de selecção 3A — Os navios da «Prioridade I» são inspeccionados do seguinte modo:

  • É submetido a uma inspecção expandida: — Qualquer navio com um...

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