Decreto Legislativo Regional n.º 31/2010/A, de 17 de Novembro de 2010

 
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Decreto Legislativo Regional n. 31/2010/A

Medidas de prevençáo, controlo e reduçáo da presença de roedores invasores e comensais

Considerando que a proliferaçáo de roedores na Regiáo Autónoma dos Açores constitui particularmente uma circunstância que afecta a sustentabilidade ambiental do ecossistema, pondo em risco a saúde pública, a saúde animal, as culturas e a biodiversidade;

Considerando que este problema está intimamente relacionado com as características específicas das espécies de roedores presentes, dado que sáo espécies generalistas, com elevadas taxas de sucesso reprodutivo e grande capacidade de dispersáo, com fracçóes populacionais silvestres e comensais que interagem entre si;

Considerando as características geomorfológicas e climáticas naturais do território, associadas à juventude do

arquipélago, caracterizada por uma fauna pobre onde os endemismos sáo escassos, com baixos índices de predaçáo e competiçáo;

Considerando que as actividades humanas podem actuar como geradoras e distribuidoras de recursos e suporte de condiçóes de proliferaçáo dos roedores;

Considerando que, náo obstante várias entidades e instituiçóes, nos Açores, desenvolverem acçóes que, directa ou indirectamente, se relacionam com a problemática dos roedores e actuam sobre a dimensáo das populaçóes;

Considerando a necessidade de gestáo integrada dos roedores, através de novos modelos de organizaçáo institucional e implementaçáo de medidas e de instrumentos de controlo;

Considerando que as medidas de controlo implicam por vezes o recurso a produtos de acçáo rodenticida, sob pena do seu náo uso poder ter consequências catastróficas para a saúde pública;

Considerando que, do acima exposto, se conclui que só com uma acçáo concertada e articulada entre todas as entidades com intervençáo directa ou indirecta nesta matéria e com uma correspondente partilha de responsabilidades, conjugadas

5244 com uma participaçáo activa da comunidade em geral, se poderáo obter resultados positivos no combate a este problema:

Assim, a Assembleia Legislativa da Regiáo Autónoma dos Açores decreta, nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 227. da Constituiçáo da República Portuguesa e do n. 1 do artigo 37. do Estatuto Político-Administrativo da Regiáo Autónoma dos Açores, o seguinte:

CAPÍTULO I

Disposiçóes gerais

Artigo 1.

Objecto

O presente diploma tem como objecto estabelecer normas de prevençáo, controlo e reduçáo dos riscos associados à presença das espécies de roedores de campo, invasores e comensais que comportam risco ecológico, e garantir o uso sustentado dos pesticidas de acçáo rodenticida, através da definiçáo de um conjunto de procedimentos a aplicar às actividades humanas susceptíveis de contribuir, directa ou indirectamente, para a proliferaçáo das referidas espécies.

Artigo 2.

Objectivos

O regime instituído pelo presente diploma visa os seguintes objectivos:

  1. Sustentabilidade ambiental;

  2. Protecçáo da saúde pública;

  3. Protecçáo da saúde animal;

  4. Protecçáo da biodiversidade;

  5. Protecçáo das culturas;

  6. Protecçáo de equipamentos e infra-estruturas.

    Artigo 3. Âmbito

    1 - O presente diploma aplica-se às actividades humanas dos vários sectores da economia (primário, secundário e terciário) cujos métodos de produçáo, transformaçáo, distribuiçáo e ou comercializaçáo actuem como geradores de distúrbios no ecossistema e distribuidores de recursos, proporcionando atractivos à proliferaçáo e dispersáo de roedores.

    2 - Para efeitos do presente diploma, consideram-se...

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