Decreto Legislativo Regional n.º 5/2013/A, de 27 de Maio de 2013

Decreto Legislativo Regional n.º 5/2013/A ORIENTAÇÕES DE MÉDIO PRAZO 2013/2016 A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, nos termos da alínea

p) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição e da alínea

b) do artigo 34.º e do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto Po- lítico-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, decreta o seguinte: Artigo 1.º São aprovadas as Orientações de Médio Prazo 2013/2016. Artigo 2.º É publicado em anexo ao presente diploma, dele fazendo parte integrante, o documento contendo as Orientações de Médio Prazo 2013/2016. Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autó- noma dos Açores, na Horta, em 21 de março de 2013. A Presidente da Assembleia Legislativa, Ana Luísa Luís.

Assinado em Angra do Heroísmo em 19 de abril de 2013. Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.

INTRODUÇÃO Com a aprovação do Programa do XI Governo Regional dos Açores, inicia-se um novo ciclo de planeamento e de programação para a legislatura presente.

Nos termos do Sistema Regional de Planeamento dos Açores (SIRPA), este ciclo integra as Orientações de Médio Prazo, documento que a seguir se apresenta, e os Planos Anuais que dão forma e substância às opções e objetivos de médio prazo, nos respetivos períodos anuais de vigência.

A preparação das Orientações de Médio Prazo 2013-2016 teve em consideração uma envolvente eco- nómica e financeira difícil, resultante do processo de ajustamento a que o país está obrigado, nos termos do acordado com as instituições credoras.

Para além de um objetivo global de ultrapassagem dos efeitos da crise que se atravessou no processo de desenvolvimento dos Açores, que vinha prosseguindo de forma segura e sustentada, no quadro das potencialidades e recursos disponíveis, a conceção deste instrumento de planeamento a médio prazo também teve em consideração o início de um novo período de programação de fundos comunitários, associado a novas orientações de política europeia de coesão.

O presente documento integra uma análise prospetiva da realidade regional, a apresentação das prioridades e da política económica e social a prosseguir, deta- lhada por sectores e domínios de intervenção, uma definição dos meios financeiros afetos à execução dos Planos Anuais para o quadriénio, complementada pela apresentação dos principais cofinanciamentos comu- nitários para o período, e ainda um exercício sobre a coerência e o impacte macroeconómico das propostas apresentadas. 1. DIAGNÓSTICO PROSPETIVO 1.1 ENVOLVENTE EXTERNA A ECONOMIA MUNDIAL A economia mundial tem vindo a revelar elementos que apontam no sentido de um crescimento moderado em termos de intensidade de variação dos volumes agregados de produções anuais em diversas zonas económicas do mundo globalizado.

Por sua vez, os dados sobre o comércio de bens e ser- viços também vêm refletindo alguma resistência ao cres- cimento, na medida em que ainda não revelaram sinais de estabilização confirmada após a crise de 2008, nem recuperaram para os níveis de valores médios atingidos na década de 2000. Neste contexto, as perspetivas de evolução apontam para uma diminuição do crescimento económico glo- bal, sendo que no conjunto das economias avançadas continua a esperar-se uma variação média anual ainda positiva, mas moderada, enquanto nas economias de mercado emergentes e em desenvolvimento espera-se que continuem a manter crescimentos relativamente mais fortes.

Atividade Económica e Comércio Internacionais (taxa de variação anual) Verificando-se tendências de crescimento mais fraco do consumo, particularmente nas economias avançadas que se encontram endividadas (casos dos EUA e países da área do euro), a par da continuação da procura interna ainda significativa nas economias emergentes, os desequilíbrios externos entre grandes regiões da economia mundial ten- derão a reduzir-se em termos globais, apesar de fatores aparentemente contraditórios entre efeitos de volume e de valor das trocas comerciais a nível internacional.

Comércio Internacional – Volume e Termos de troca (taxa de variação anual) Num contexto económico com expetativas de mo- deração de crescimento e com subutilização de capa- cidade produtiva é compreensível uma diminuição da inflação na generalidade dos países, sendo que, entre os países emergentes o nível de pressão sobre os preços continuará a fazer-se sentir de forma relativamente mais intensa.

Pressões decorrentes de processos de industrialização nas economias emergentes e de fatores de oferta pelos países exportadores de petróleo contri- buem para o preço da energia permanecer em níveis consideráveis.

Inflação (taxa de variação anual) A desaceleração da economia na área do euro encon- tra-se influenciada por abrandamento da procura interna, efeitos da crise das dívidas soberanas, repercussões da desalavancagem do sector bancário na economia real e, ainda, por impacte das medidas de consolidação orçamen- tal postas em prática na generalidade dos países.

Com reduções na procura agregada interna (consumos público e privado e investimentos), é das exportações que são esperados contributos líquidos mais significativos para o crescimento e, depois, para os níveis de emprego. Área do Euro – Produção e Componentes da Procura (taxa de variação anual) A ECONOMIA PORTUGUESA A política económica portuguesa vem prosseguindo objetivos de correção dos desequilíbrios orçamental e externo e de reforço da estabilidade do sistema financeiro, com vista a criar condições de competitividade e cresci- mento, nomeadamente através do desenvolvimento de atividades de maior valorização e utilização de recursos endógenos.

A consolidação orçamental prossegue conjuntamente a uma contração da economia, sendo a redução da procura interna parcialmente compensada por exportações de em- presas portuguesas a reorientarem parte da sua produção para o mercado externo.

Registadas melhorias nas contas externas por via de reduções na procura interna face às procuras no resto do mundo, o reequilíbrio com o exterior vai ficando mais dependente de fatores de competitividade decorrentes de maiores níveis de eficiência, particularmente pela conjugação de reformas estruturais com reduções de custos.

Produto e Componentes da Procura (taxa de variação anual) As perspetivas para o cenário macroeconómico apon- tam no sentido do desenvolvimento do desempenho des- crito anteriormente, que está associado a forte redução dos consumos público e privado, bem como do investimento, só parcialmente compensadas pelo contributo positivo da procura externa, para outro desempenho com o produto efetivo a aproximar-se do produto potencial, nomeada- mente pela difusão dos efeitos positivos dos saldos exter- nos à procura interna e, também, por efeitos de políticas consistentes de incentivo ao crescimento.

Em relação a condicionantes e restrições externas, as necessidades de financiamento continuarão a reduzir-se, dependendo em primeiro lugar e de forma tanto mais significativa quanto forem conseguidos resultados signi- ficativos na balança de bens e serviços.

Balança Externa e Necessidades de Financiamento (percentagem do PIB) Conta das Administrações Públicas - Principais Agregados em % do PIB (conceito PDE) 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012e 2013p 1. Receita total . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40,1 40,6 41,1 41,1 39,6 41,4 45,0 40,6 42,3 2. Receita fiscal e contributiva. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 31,1 31,9 32,5 32,6 30,8 31,2 33,0 32,3 34,2 3. Despesa total . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 46,6 45,2 44,3 44,7 49,7 51,2 49,4 45,6 46,8 4. Despesa total primária . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 44,1 42,4 41,4 41,7 46,9 48,4 45,4 41,3 42,5 5. Despesa corrente primária . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 39,4 38,9 38,1 38,6 42,9 42,7 41,4 39,5 40,4 6. Despesa de capital . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4,6 3,5 3,3 3,1 4,0 5,6 4,0 1,8 2,1 7. Saldo global (1-3) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -6,5 -4,6 -3,1 -3,6 -10,2 -9,8 -4,4 -5,0 -4,5 8. Saldo primário (1-4). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -4,0 -1,8 -0,2 -0,6 -7,3 -7,0 -0,4 -0,8 -0,2 Notas: PDE= Procedimento dos Défices Excessivos; Receita Fiscal e Contributiva corresponde à soma dos impostos e das contribuições sociais efetivas recebidos pelas Administrações Públicas. p- Previsão, e-estimativa.

Fontes: Ministério das Finanças Principais agregados da Conta das Administrações Públicas (percentagem do PIB) 1.2. SITUAÇÃO REGIONAL A ECONOMIA AÇORIANA - UM CICLO CRÍTICO, NECESSIDADE DE UMA ORIENTAÇÃO PARA O CRESCIMENTO ● Uma envolvente crítica O ponto de partida para este ciclo de programação está rodeado de ameaças, derivadas da situação de crise que se sente em termos gerais no país e na europa comunitária, que condiciona a mobilização de recursos para o cresci- mento da produção económica e para a criação líquida de postos de trabalho.

O processo de desalavancagem da economia, em termos gerais, as limitações da intervenção do sector financeiro na oferta de liquidez, as quebras de produção e do emprego, e a diminuição da confiança dos agentes económicos, com repercussões na retração da procura interna, entre outras condicionantes, não é a melhor via para prosseguir num processo de crescimento e de desenvolvimento que se vinha consolidando na Região, cabendo às políticas públicas mitigar os efeitos negativos e recuperar as ten- dências anteriores. ● O processo de convergência real O primeiro relatório sobre a coesão económica e so- cial na Europa comunitária, elaborado pelos serviços da Comissão Europeia, editado em 1997, apresentava uma tabela com as regiões europeias, comparando dados do PIB per...

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