Decreto Legislativo Regional n.º 2/2020/A

 
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2020/A

Sumário: Plano Regional Anual para 2020.

Plano Regional Anual para 2020

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores decreta, nos termos da alínea p) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do artigo 34.º e do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:

Artigo 1.º

É aprovado o Plano Regional Anual para 2020.

Artigo 2.º

É publicado em anexo ao presente diploma, dele fazendo parte integrante, o documento contendo o Plano Regional Anual para 2020.

Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 29 de novembro de 2019.

A Presidente da Assembleia Legislativa, Ana Luísa Luís.

Assinado em Angra do Heroísmo em 10 de janeiro de 2020.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.

Plano Regional Anual para 2020

Introdução

O Plano Regional para 2020 traduz a derradeira etapa do período de programação do investimento público nos Açores, enquadrado pelas Orientações de Médio Prazo 2017-2020.

Este quadriénio, que corresponde à ação do XII Governo Regional dos Açores, decorre num ambiente económico e financeiro mais favorável que o do quadriénio precedente, em que naquela altura teve de ser dada uma resposta às restrições e condicionantes que a envolvente externa colocava, no quadro da intervenção financeira externa.

O ainda atual período de planeamento de médio prazo e a respetiva tradução anual, que se encerra em 2020, caracterizou-se na Região pela recuperação e dinamismo da economia e da sociedade, em geral, com reequilíbrio nos mercados, designadamente na área do emprego.

O Plano para 2020, que de seguida é apresentado, estrutura-se da mesma forma que os deste quadriénio. Os primeiros capítulos deste documento introduzem os traços principais da evolução mais recente e prospetiva das realidades e situações socioeconómicas internacional, do país e também a regional, um terceiro capítulo com as prioridades de intervenção neste período anual, quer em termos gerais, quer as relativas às políticas setoriais, um quarto com a apresentação dos montantes de investimento por programa, organizado por grande objetivo e por departamento governamental executor, no capítulo seguinte é apresentado o detalhe da programação a nível de ação e finalmente um último com o ponto de situação sobre os programas com comparticipação comunitária, encerrando-se o documento com listagens em anexo.

Economia Mundial

Depois de num contexto de incertezas e tensões no comércio internacional de bens e serviços o volume de produção económica mundial ter registado um abrandamento em 2018, os novos dados e estimativas mais recentes apontam no sentido de uma certa tendência de desaceleração do crescimento, mais evidente nas economias avançadas.

Efetivamente, análises de organismos internacionais mostram atualizações com sucessivas revisões em baixa, perspetivando-se mesmo um volume de trocas para o comércio internacional sem acompanhar o da produção agregada das economias nacionais.

Este processo de desaceleração de crescimento está a envolver, simultaneamente, economias emergentes em desenvolvimento e outras mais maduras ou avançadas em termos de estruturas industriais e sociais.

Se o crescimento da economia indiana se vem mantendo numa taxa média anual à volta de 7 %, o crescimento da China vem evidenciando uma desaceleração na sequência de efeitos negativos da escalada de tarifas aduaneiras e da redução da própria procura externa, ao mesmo tempo que internamente aumenta a necessidade de controlar a dívida. Desta forma, as autoridades chinesas têm lançado medidas de estímulos à economia, que passam pelo reforço do investimento e diminuição da carga fiscal.

A desaceleração económica é também observável nos níveis de crescimento já moderados das economias avançadas, como nas dos Estados Unidos onde se vêm amortecendo os efeitos do estímulo orçamental introduzido em fase anterior, perspetivando-se uma procura interna um pouco mais fraca que o esperado.

Na área do euro, a desaceleração do comércio internacional, particularmente a dirigida à economia alemã, repercute-se também ao nível de investimentos, tendo já implicado uma revisão em baixa nas perspetivas de crescimento.

Em conformidade com o crescimento moderado da procura final, a inflação subjacente nas economias avançadas tem descido a níveis inferiores aos fixados como meta, ou permanecendo mesmo muito abaixo desse nível, como no Japão.

Também em muitas economias de mercados emergentes e em desenvolvimento a inflação subjacente tem-se situado abaixo de valores médios históricos, excetuando-se alguns países com situações internas críticas como, Venezuela, Argentina e Turquia.

Neste contexto internacional os movimentos de preços das matérias-primas e, em particular, os de petróleo, ficam mais dependentes de fatores condicionados pela oferta, como o caso de conflitos na Venezuela e sansões dos EUA ao Irão.

Com a inflação a situar-se abaixo de expetativas, ao mesmo tempo que o crescimento desacelera, levantam-se questões sobre a possibilidade de efeitos com características de deflação, que tinham ficado esbatidos nos anos de crescimento económico cíclico de 2016 a 2018.

A manter-se este contexto com incertezas e dúvidas quanto a condições de incentivos de ordem económica e de fatores de ordem geopolítica, aumentam os riscos em termos de pagamentos de serviços da dívida por países devedores, em termos de aversão ao investimento empresarial e, ainda mais, em termos de margem de execução de políticas monetárias por parte de bancos centrais, podendo traduzir-se em menor capacidade e disponibilidade de meios económicos para enfrentar qualquer choque adverso.

A par da continuação de políticas monetárias acomodatícias a desenvolver pelos bancos centrais, aos estados competirá definir políticas fiscais na busca de equilíbrios entre objetivos múltiplos, como reforçar o crescimento potencial com investimentos a favor de reformas estruturais e orientações no sentido de garantias à sustentabilidade das finanças públicas a médio prazo.

Indicadores para a Economia Mundial

Taxa de variação anual em percentagem (salvo indicação em contrário)

(ver documento original)

Fonte: IMF. World Economic Outlook, julho 2019.

Economia Portuguesa

Depois de um ciclo de aceleração de crescimento entre 2014 e 2017, a economia portuguesa registou um abrandamento motivado por fatores internos e externos.

Efetivamente, componentes da procura interna mostram moderação de crescimento e a procura externa líquida regista contributos negativos para a variação real do PIB.

A procura externa dirigida à economia portuguesa, nomeadamente dos principais parceiros comerciais como Espanha e Alemanha, tem registado desaceleração nos ritmos de crescimento e as previsões conhecidas apontam no sentido de permanecerem condicionantes decorrentes do processo de desaceleração de trocas comerciais, a par de incertezas no âmbito do espaço europeu, como sejam as decorrentes da efetivação do Brexit.

O consumo privado, depois de ter apresentado um crescimento em linha com variações no rendimento disponível, em contexto de acréscimos de salários nominais e transferências recebidas pelas famílias, deverá começar uma evolução de abrandamento gradual com alguma possível reorientação de rendimento para poupança.

O investimento (FBCF), depois de abrandar durante o ano de 2018 por condições mais pressionantes na conjuntura, poderá acelerar ligeiramente na sequência de projetos de investimentos em curso e da concretização de investimento público programado.

Os principais indicadores do mercado de trabalho têm revelado uma evolução positiva, com criação líquida no volume de emprego e redução significativa da taxa de desemprego. Segundo novos dados e estimativas de diversas entidades, espera-se a manutenção de uma evolução dentro dos mesmos parâmetros com ajustamentos à dinâmica de evolução do mercado em termos de preços e de produtividade.

A evolução recente da inflação em Portugal, medida pelos índices de preços no consumidor, tem vindo a desacelerar na sua componente de bens e, também, na de serviços. Espera-se que a inflação continue a refletir, por um lado, um aumento moderado decorrente das pressões inflacionistas a nível interno e, por outro lado, a nível externo, a queda do preço de bens energéticos apenas mitigada parcialmente pela depreciação do euro face ao dólar.

O saldo das administrações públicas tem vindo a revelar uma melhoria progressiva, esperando-se uma aproximação ao nível de objetivos de equilíbrio financeiro, quer por via do volume de receita e/ou redução de despesa.

O reequilíbrio financeiro proporciona uma redução do nível da dívida pública no contexto do produto interno, e a redução das taxas de juro, um menor esforço financeiro no serviço da dívida.

Indicadores para a Economia Portuguesa

Taxa de variação anual em percentagem (salvo indicação em contrário)

(ver documento original)

Fonte: INE, Contas Nacionais Trimestrais, 2018, 28 de fevereiro, 2019.

INE, Estatísticas do Emprego, 2018, 6 de fevereiro, 2019.

INE, Índice de Preços no Consumidor, 2018, 11 de janeiro, 2019.

INE, Procedimento dos Défices Excessivos, 1.ª Notificação, 6 de março, 2019.

Banco de Portugal, Boletim Económico, maio de 2019.

Conselho das Finanças Públicas, março 2019.

I - Análise da Situação Económica e Social

Aspetos demográficos

A população residente na Região Autónoma dos Açores, estimada pelo INE para o ano de 2018, traduziu-se num total de 242 846 pessoas.

Este volume total de pessoas representa um decréscimo de cerca de 0,4 % em relação ao ano anterior, decorrendo através de variações ocorridas em ambos os saldos demográficos, o fisiológico e o migratório.

Estes números integram-se na trajetória demográfica nacional e, mais recentemente, na Região, dos últimos anos, com movimentos migratórios a assumirem maior dimensão e impacto no volume global de residentes...

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