Decreto Legislativo Regional n.º 9/2019/A

 
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Decreto Legislativo Regional n.º 9/2019/A

Regime jurídico de licenciamento das atividades espaciais, de qualificação prévia e de registo e transferência de objetos espaciais na Região Autónoma dos Açores

O Governo Regional dos Açores, desde 2008, tem vindo a investir fortemente nas atividades ligadas ao espaço, definindo, naquela matéria, uma estratégia pública de desenvolvimento assente em dois pilares económicos: o desenvolvimento do capital humano e a criação de infraestruturas tecnológicas diferenciadas.

A Região Autónoma dos Açores tem vindo, assim, a percorrer um caminho, através de parcerias e agregações de projetos de índole aeroespacial que, ao longo dos últimos 10 anos, tem permitido e justificado mais investimentos públicos em ciência e tecnologia e mais investimentos privados, conferindo à Região um reconhecimento que vai para além das fronteiras do arquipélago.

Por outro lado, as atividades espaciais e os produtos delas resultantes têm vindo a assumir cada vez maior relevância no quotidiano dos cidadãos, permitindo igualmente um acréscimo da importância dos processos de desenvolvimento económico e social dos países que, integrados no aprimoramento da ação governamental para as áreas aeroespaciais, beneficiam do potencial das oportunidades que estes contextos conferem.

Nestes termos, a localização geográfica dos Açores ganha uma relevância excecional que resulta, por um lado, da relação das condições naturais para o acesso ao espaço e, por outro, das políticas de desenvolvimento regional assentes em medidas estruturantes que têm vindo a ganhar destaque no impacto da mão-de-obra qualificada.

No entanto, os novos desafios que se apresentam à Região, nomeadamente os que têm suporte nas novas indústrias de acesso ao espaço fazendo uso de pequenos lançadores, integram novos atores industriais que têm em carteira serviços inovadores cujo potencial de atrair negócio é suportado em novos modelos de ação, os quais obrigam à criação de regras específicas que garantam não só uma regulação efetiva do setor como também garantam a fiscalização das atividades de acesso, monitorização e registo de objetos espaciais.

Neste contexto regional, revela-se assim necessário criar regras de licenciamento das atividades espaciais, de qualificação prévia e de registo e transferência de objetos espaciais, relativos a atividades a desenvolver na Região, bem como o respetivo regime económico e financeiro.

Assim, no intuito de responder à nova vaga de oportunidades que se apresentam à Região e ao mesmo tempo reforçando e incrementando os projetos de índole aeroespacial já existentes, através do presente decreto legislativo regional, procede-se à criação de um regime jurídico que visa, acima de tudo, incentivar o desenvolvimento e a capacitação técnica dos recursos humanos da Região, bem como criar um regime que permita captar novos projetos aeroespaciais, instalando e operacionalizando novas infraestruturas espaciais que possam dar resposta ao interesse que esta área tem gerado por parte de stakeholders e por parte da Região que a considera cada vez mais estratégica.

Os processos associados ao desenvolvimento de tecnologias espaciais assumem ainda uma importância capital quando identificadas as previsões de necessidades de acesso ao espaço no âmbito de áreas tão dispares como a observação da Terra, a defesa e a segurança nacional e a monitorização do espaço próximo. Não obstante o reconhecimento da importância da cadeia de valor que estas atividades podem gerar, importa garantir que, através do presente decreto legislativo regional e regulamentação complementar, estão identificadas as regras que garantem, por um lado, a regulação deste setor com tanto potencial exportador e competências multidisciplinares e, por outro, a promoção da localização geográfica da Região, que passará a ter a possibilidade de potenciar novos projetos que, neste contexto geopolítico, permitirá novos desenvolvimentos tecnológicos aos quais, necessariamente, estarão associados novos desafios sociais propulsores de um maior desenvolvimento económico e social.

Considerando, finalmente, que, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 16/2019, de 22 de janeiro, os procedimentos de licenciamento das atividades espaciais, de qualificação prévia e de registo e transferência de objetos espaciais relativos a atividades a desenvolver na Região Autónoma dos Açores, bem como o respetivo regime económico e financeiro, são definidos por decreto legislativo regional:

Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa e do n.º 1 do artigo 37.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto

O presente diploma regula o regime jurídico de licenciamento das atividades espaciais, de qualificação prévia e de registo e transferência de objetos espaciais, relativos a atividades a desenvolver na Região Autónoma dos Açores, bem como o respetivo regime económico e financeiro.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

Consideram-se atividades espaciais a desenvolver na Região aquelas que tenham por base infraestruturas ou plataformas situadas no seu espaço terrestre ou marítimo, incluindo, neste caso, as zonas marítimas adjacentes ao arquipélago.

Artigo 3.º

Definições

Para efeitos do presente diploma, entende-se por:

a) «Autoridade espacial» (AE) a entidade prevista no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 16/2019, de 22 de janeiro;

b) «Entidade espacial regional» (EER) o departamento do Governo Regional com competência em matéria de ciência e tecnologia;

c) «Centro de lançamento» qualquer instalação, fixa ou móvel, destinada ao lançamento ou retorno de objetos espaciais, incluindo todos os equipamentos dessa instalação que sejam necessários para a realização de lançamentos ou retornos;

d) «Objeto espacial»:

i) Um objeto lançado ou que se pretenda lançar para o espaço ou retornar do espaço, designadamente em órbita terrestre ou para além da mesma;

ii) Qualquer veículo que se destine a lançar um objeto previsto na subalínea anterior ou a proceder ao retorno do mesmo, ainda que seja operado sem esse objeto, nomeadamente para fins de desenvolvimento ou validação, doravante designado lançador;

iii) Qualquer parte componente dos objetos espaciais previstos nas subalíneas anteriores;

e) «Operação de centro de lançamento» a gestão, administração ou direção de um centro de lançamento;

f) «Operação espacial» uma operação de lançamento e ou retorno ou uma operação de comando e controlo;

g) «Operação de lançamento» a atividade pela qual se pretende enviar ou lançar objetos espaciais para o espaço, designadamente com vista à sua colocação em órbita ou para além da mesma, tendo início, se aplicável, quando se torna irreversível, terminando com a separação do lançador e do objeto destinado a ser colocado no espaço;

h) «Operação de retorno» a atividade pela qual se pretende o retorno de objetos espaciais à superfície da Terra;

i) «Operação de comando e controlo» a atividade que consiste no exercício de controlo efetivo sobre o objeto espacial, a qual, se aplicável, tem início com a separação do lançador e do objeto destinado ao espaço, terminando quando se verifica a primeira das seguintes ocorrências, conforme aplicável:

i) A realização das últimas manobras de desorbitação e das atividades de passivação;

ii) A perda de controlo do objeto espacial;

iii) O momento do início do retorno à Terra ou desintegração completa do objeto espacial na atmosfera;

j) «Operador de centro de lançamento» a pessoa singular ou coletiva que gere, administra ou dirige um centro de lançamento;

k) «Operador de comando e controlo» a pessoa singular ou coletiva que realiza operações de comando e controlo de objetos espaciais no espaço, sendo que sempre que o objeto não possa ser controlado ou guiado, o operador de comando e controlo é a pessoa singular ou coletiva que contratou o seu lançamento ou que procede à sua exploração, conforme notificado à EER no processo de qualificação prévia e licenciamento;

l) «Operador de lançamento e ou retorno» a pessoa singular ou coletiva que realiza operações de lançamento e ou de retorno de objetos espaciais.

CAPÍTULO II

Exercício de atividades espaciais

SECÇÃO I

Disposições gerais

Artigo 4.º

Requisitos de acesso

As atividades espaciais na Região estão sujeitas a:

a) Qualificação prévia facultativa de operadores, bem como de sistemas, processos, características e especificações, com vista a simplificar o procedimento de licenciamento;

b) Licença obrigatória para as operações de lançamento e ou retorno e para as operações de comando e controlo;

c) Registo de objetos espaciais.

Artigo 5.º

Pareceres, autorizações e comunicações

1 - Os procedimentos de licenciamento das atividades espaciais, de qualificação prévia de registo e transferência de objetos espaciais, relativos a atividades a desenvolver na Região, estão sujeitos a parecer técnico obrigatório da AE, bem como dependentes de autorização por utilização do domínio público aéreo, por parte da entidade nacional competente.

2 - Os procedimentos de licenciamento, referidos no número anterior, estão sujeitos a parecer vinculativo fundamentado dos ministérios com competência em matéria de defesa nacional e administração interna, quando estejam em causa questões de defesa e segurança nacional.

3 - A EER comunica à AE todas as informações necessárias, relativas aos procedimentos referidos nos números anteriores, para garantir o cumprimento por parte dessa entidade, das obrigações internacionais aplicáveis, designadamente das decorrentes da Convenção Relativa ao Registo de Objetos Lançados no Espaço Exterior.

Artigo 6.º

Cooperação

Na execução do disposto no decreto regulamentar regional a que se referem os artigos 7.º, 9.º, 10.º, 18.º e 19.º do presente diploma, nos procedimentos de qualificação prévia, licenciamento, registo e transferência de objetos espaciais, bem como na fiscalização das atividades espaciais a...

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