Decreto Legislativo Regional n.º 5/2017/A

 
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Decreto Legislativo Regional n.º 5/2017/A

Orientações de médio prazo 2017/2020

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores decreta, nos termos da alínea p) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do artigo 34.º e do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:

Artigo 1.º

São aprovadas as Orientações de Médio Prazo 2017/2020.

Artigo 2.º

É publicado em anexo ao presente diploma, dele fazendo parte integrante, o documento contendo as Orientações de Médio Prazo 2017/2020.

Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 16 de março de 2017.

A Presidente da Assembleia Legislativa, Ana Luísa Luís.

Assinado em Angra do Heroísmo em 17 de abril de 2017.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.

ORIENTAÇÕES DE MÉDIO PRAZO 2017-2020

INTRODUÇÃO

Com a aprovação do Programa do XII Governo dos Açores, inicia-se um novo ciclo de planeamento e de programação para a legislatura presente.

Nos termos da legislação aplicável, o sistema de planeamento regional prevê as Orientações de Médio Prazo para o período da legislatura, documento que a seguir se apresenta, e anualmente os Planos Anuais que materializam em termos físicos e financeiros as propostas de investimento público a realizar em cada período anual.

As Orientações de Médio Prazo (OMP) 2017-2020 foram preparadas num tempo de recuperação, após um período com uma envolvente financeira e económica muito difícil, naturalmente com repercussões internas, e numa fase de cruzeiro na execução dos programas operacionais com financiamento comunitário, cujo período de programação se estende justamente até ao final da presente legislatura, o ano de 2020.

A estrutura das OMP 2017-2020 segue o estipulado no disposto no diploma que institui o Sistema Regional de Planeamento dos Açores, compreendendo uma análise prospetiva da realidade regional, a apresentação das prioridades e da política económica e social a prosseguir, detalhada por setores e por domínios de intervenção, uma definição dos meios financeiros afetos à execução dos Planos Anuais para o quadriénio, complementada pela apresentação dos principais cofinanciamentos comunitários para o período e, finalmente um exercício sobre a coerência e o impacte das propostas apresentadas.

1 - O DIAGNÓSTICO PROSPETIVO

1.1 - ENVOLVENTE EXTERNA

ECONOMIA MUNDIAL

Os indicadores de atividade económica e de trocas de comércio internacionais mostram um padrão de crescimento moderado que vem decorrendo nos últimos anos e apresentando características diferentes das do período anterior à crise de 2008, quando o nível médio de crescimento das atividades era maior e, principalmente, a intensidade superior das trocas comerciais desempenhava o papel de fator de integração entre espaços económicos e de desenvolvimento na sua globalidade.

Esta mudança de padrão é observável nos diversos países e zonas económicas, mas é mais expressivo nas economias em desenvolvimento e emergentes do que nas avançadas.

Antes da crise de 2008, o crescimento da produção nas economias em desenvolvimento e emergentes atingia intensidades que se traduziam em taxas médias anuais superiores às das economias avançadas em 4 % a 5 %, entretanto, as margens de diferenças têm vindo a reduzir-se para 3 % a 2 %.

Este fenómeno materializa-se a partir de tendências de desaceleração, como o caso da China, mas também decorre do envolvimento de situações com aspetos mais problemáticos, como os das crises na Rússia e no Brasil.

Atividade económica e comércio internacionais.

(taxa de variação anual)

(ver documento original)

As evoluções dos preços evidenciam uma desaceleração no período posterior à crise de 2008, parecendo também fazer parte dos processos económicos referidos nos parágrafos anteriores sobre produção e comércio.

Entretanto a aproximação entre preços nas economias avançadas e nas em desenvolvimento ou nas emergentes, será menor, ao mesmo tempo que haverá maior variabilidade em conformidade com especializações produtivas e condições internas aos países e zonas monetárias.

Países em desenvolvimento e emergentes continuam com índices de preços mais elevados, mas os exportadores de petróleo registaram as maiores desacelerações.

Países de economias avançadas continuam a apresentar índices médios de preços a níveis mais baixos e próximos de 2 %, mas situações como as de crises financeiras e de dívidas soberanas facilitaram fenómenos de maior instabilidade.

Inflação

(taxa de variação anual)

(ver documento original)

No âmbito dos mercados financeiros, indicadores monetários e de atividade do sistema bancário apontam no sentido de mudanças mais intensas e significativamente distintas das observadas nos mercados de produção e comércio de bens.

Efetivamente, depois da forte queda de taxas de juros no mercado monetário em 2008, verificou-se um agravamento com taxas de juro a descerem para níveis de rendibilidade nula.

Sinais de recuperação só aparecem desde 2015 nos Estados Unidos da América após a intensa e persistente política monetária expansionista do banco central.

Taxa Interbancária de Londres (LIBOR)

(%)

(ver documento original)

A atividade económica na zona Euro, depois da relativa contenção/contração da procura interna durante o triénio de 2010 a 2012, aproximou-se de um crescimento do produto à taxa média anual de 2 %, retomando um ritmo comparável ao da sua respetiva procura interna.

Consumos privado e público acompanham, mas não ultrapassam, o crescimento da produção.

Já a procura determinada pela formação bruta de capital fixo tem assumido a sua função de relançamento e retoma da atividade com taxas de variação superiores à média.

Área do euro - Produção e procura interna

(taxa de variação anual)

(ver documento original)

ECONOMIA PORTUGUESA

A economia portuguesa, depois da depressão acompanhada de forte e extensa contração da procura interna a partir de 2011, voltou a terreno positivo depois de 2014.

Nesta fase de recuperação, a procura interna contribuiu para a aceleração do crescimento através dos agregados de consumo privado e de formação bruta de capital fixo (FBCF), continuando o consumo público a situar-se em níveis de contenção de despesas.

Entretanto, se a relativa aceleração de componentes da procura interna implicou algum desvio de consumo para o exterior através das importações, as exportações mantiveram-se dentro da linha de tendência que consegue valorizar produtos nacionais no âmbito de mercados externos.

Produto e Componentes da Procura

(taxa de variação anual)

(ver documento original)

Na sequência deste ciclo produtivo e de políticas macroeconómicas associadas, é possível observar algumas alterações significativas na composição da procura agregada.

É o caso da redução do peso das despesas das administrações públicas no PIB, tendo o peso da FBCF sido o mais atingido, enquanto as despesas de consumo continuaram na sua ordem de grandeza de mais de 60 % do PIB.

No setor com o exterior notou-se uma progressão das exportações para níveis compatíveis com a necessidade de equilíbrio comercial com as outras economias.

Produto - ótica da despesa

(% do PIB)

(ver documento original)

A evolução da balança comercial com o exterior permitiu a passagem de uma necessidade de financiamento da economia, que atingia cerca de 10 % do PIB antes da crise de 2008, para uma capacidade moderada, mas efetivamente positiva, depois de 2012.

Observando o financiamento da economia portuguesa junto de entidades estrangeiras e segundo a respetiva responsabilidade por agentes económicos nacionais, verifica-se que aquela evolução ocorreu através das sociedades não financeiras, na medida em que passaram a dispor de capacidade de financiamento e, assim, associarem-se às famílias e às sociedades financeiras. Já as Administrações Públicas continuam a necessitar de financiamento externo.

Balança externa e capacidade (+)/necessidade (-) de financiamento.

(milhões de euros)

(ver documento original)

A Dívida das Administrações Públicas tem vindo a estabilizar e registou um primeiro decréscimo de 1,2 p.p. do PIB em 2015.

Para esta evolução tem contribuído particularmente a política orçamental de redução do défice primário.

Já o efeito de encargos com juros tem-se mantido próximo de 5 % do PIB.

Financiamento e Dívida

(% do PIB)

(ver documento original)

1.2 - SITUAÇÃO REGIONAL

. Uma envolvente externa com alguma instabilidade

Os acontecimentos que ocorrerão no primeiro ano deste novo ciclo de planeamento, o ano de 2017, serão demonstrativos pelas diversas encruzilhadas que resultarão e que condicionarão a envolvente à vida económica e social no arquipélago, em termos muito focados, e também no espaço político e económico que nos é mais próximo.

A nível nacional consolida-se uma retoma económica e o equilíbrio social, abalado pelas políticas de contenção e de restrição financeira anteriores e projeta-se a estabilidade do sistema financeiro.

A nível internacional, mas com impacte na economia nacional e também no território regional, irão ter concretização os desenvolvimentos do Brexit, a nova administração americana, as eleições em países importantes da União Europeia, o terrorismo avulso, a evolução muito recente da inflação e o seu impacte nas taxas de juro, a crise bancária herdada, os financiamentos da dívida pública nacional, são, entre muitas outras questões, fatores de imprevisibilidade com repercussões na produção económica e na oferta de emprego.

Por outro lado, no momento atual e nos próximos anos, mais que debater a crise ou detetar a fase do ciclo económico é ter presente, ainda que falte alguma perspetiva histórica, que a economia mundial e as sociedades desenvolvidas estão no foco de uma nova revolução e de uma mudança de paradigmas e de modelos de desenvolvimento.

Todos os territórios e respetiva população estão comprometidos nesta quarta revolução industrial, com a introdução da inteligência artificial, da robótica em grande escala...

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