Decreto Legislativo Regional n.º 18/2018/M
| Data de publicação | 22 Agosto 2018 |
| Section | Serie I |
| Órgão | Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa |
Decreto Legislativo Regional n.º 18/2018/M
Procede à alteração do Plano de Desenvolvimento Económico e Social Regional para o período 2014-2020 designado «Compromisso Madeira@2020», aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2014/M, de 10 de abril.
Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 36.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, compete à Assembleia Legislativa Regional da Madeira aprovar o Plano de Desenvolvimento Económico e Social Regional (PDES).
A 10 de abril de 2014, foi publicado o Decreto Legislativo Regional n.º 2/2014/M, de 10 de abril, que aprovou o PDES para o período 2014-2020, designado «Compromisso Madeira@2020».
Em sede de parecer sobre a Conta da Região Autónoma da Madeira de 2014, o Tribunal de Contas, pela sua secção regional, recomendou que fosse efetuada quantificação do investimento previsto no PDES para o período 2014-2020, tal como aprovado pelo Decreto Legislativo Regional atrás mencionado, em obediência ao disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2003/M, de 23 de agosto.
A recomendação referida é pertinente e merece acolhimento legislativo, o que implica um aditamento ao texto do próprio PDES, publicado em anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2014/M, de 10 de abril.
Assim:
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira decreta, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º e n.º 1 do artigo 232.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea b) do n.º 1 do artigo 36.º e n.º 1 do artigo 41.º, ambos do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, e revisto pela Lei n.º 130/99, de 21 de agosto, e pela Lei n.º 12/2000, de 21 de junho, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
É aditado ao Plano de Desenvolvimento Económico e Social para o período 2014-2020, designado «Compromisso Madeira@2020», aprovado em anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2014/M, de 10 de abril, o ponto 5 com a seguinte redação:
«5 - Plano de Financiamento 2014-2020
A concretização da estratégia de desenvolvimento para Região Autónoma da Madeira para o período 2014-2020 exige, a par de uma atenta monitorização política e técnica dos resultados alcançados, a mobilização de importantes recursos humanos, organizativos e materiais por parte quer das autoridades públicas da Região, designadamente dos órgãos e serviços da administração regional direta e indireta, quer dos agentes privados que intervêm e nalguns casos protagonizam o processo de desenvolvimento regional.
No que respeita especificamente aos recursos financeiros, apresentam-se no quadro seguinte a quantificação dos investimentos a concretizar na Região Autónoma da Madeira entre 2014 e 2020, estratificados pelos cinco Pilares Estratégicos:
(ver documento original)
Este Plano de Financiamento teve por base um exercício de cenarização assente em perspetivas de investimento regional mais seletivas e com maior probabilidade de contribuírem de forma mais significativa, para a aceleração e sustentabilidade da economia regional.
O Cenário adotado decorre, também, do propósito de introduzir um fator de eficiência correspondente à experiência obtida nas dinâmicas de definição e execução de anteriores Programas de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Região (PIDDAR), ou seja, da otimização dos procedimentos nos concursos a lançar, da otimização da seleção das candidaturas apresentadas pelos promotores, bem como da utilização de taxas diferenciadas de comparticipação no financiamento dos projetos em função dos interesses estratégicos da RAM.
Correspondendo este fator de eficiência a 15 %, então o montante estimável para investimento é fixado, em termos atualizados, em 3.784,5 milhões de euros e, em termos correntes, em 3.306,1 milhões de euros.
Estas perspetivas gerariam valores disponíveis médios anuais para execução de 540,6 milhões de euros e 472,3 milhões de euros, tendo como benchmark o valor da execução PIDDAR referente a 2014 que se situou em 533,1 milhões de euros.
O exercício deste Cenário tem utilidade na medida em que constitui uma aproximação ao esforço das finanças regionais e esclarece acerca da capacidade efetiva da dimensão desse esforço no passado recente.
Trata-se de uma estimativa de investimento que permitiria acompanhar os sinais animadores nas atividades de especialização regional, bem como o esforço de promoção externa e de atração de Investimento Direto Estrangeiro que está a ser conduzido pelas instâncias competentes, em vista de um potencial relançamento de dinâmicas económico-empresariais e de emprego. A redução da dimensão atual do desemprego pressuporia, no entanto, um crescimento económico superior.»
Artigo 2.º
Republicação
O Plano de Desenvolvimento Económico e Social para o período 2014-2020, designado «Compromisso Madeira@2020», no seu novo texto, é republicado em anexo.
Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 5 de julho de 2018.
O Presidente da Assembleia Legislativa, José Lino Tranquada Gomes.
Assinado em 2 de agosto de 2018.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.
ANEXO
(a que se refere o artigo 2.º)
Republicação
Plano de Desenvolvimento Económico e Social para o período 2014-2020 - «Compromisso Madeira@2020»
Apresentação
As políticas da Região Autónoma da Madeira (RAM) têm beneficiado do Referencial de orientação do Plano Estratégico do Desenvolvimento Económico e Social (PDES), 2007-2013, um Documento elaborado em 2007 no enquadramento da preparação do ciclo atual de programação dos Fundos Comunitários. As perspetivas de desenvolvimento desenhadas nesse Documento sofreram o embate da crise macroeconómica e financeira internacional e com efeitos que atingiram profundamente as atividades da especialização económica regional cujo crescimento beneficiara de uma ligação virtuosa e prolongada entre infraestruturas - construção imobiliária - turismo.
As tendências persistentes de recessão económica (quebra de atividades e dos níveis de emprego, com inversão mais recente da tendência dos indicadores de rendimento per capita da Região), viriam a acentuar-se com o quadro de restrições orçamentais decorrente das condições impostas pelo Memorandum de Entendimento entre Portugal e o Fundo Monetário Internacional (FMI)/Banco Central Europeu(BCE)/Comissão Europeia e pelo Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região (PAEF).
Estes elementos contextualizam o passado recente e o presente da economia e das finanças regionais e induzem um conjunto de condicionantes expressivas para o futuro da Região, nomeadamente no horizonte 2020. Qualquer exercício de prospetiva do desenvolvimento regional tem de calibrar os novos desafios e necessidades de intervenção para a RAM, sobretudo no quadro da Estratégia Europa 2020 e do papel das Regiões Ultraperiféricas (RUP) nesta Estratégia, com as limitações e os efeitos económicos e sociais decorrentes de um período particularmente complexo e prolongado e tendo em conta, ainda, a necessidade de contrariar os sinais de esgotamento de um modelo de especialização que necessita de diversidade produtiva, com incorporação de conhecimento.
Compromisso Madeira@2020 é composto por um conjunto de documentos estruturantes elaborados no enquadramento da preparação de um novo ciclo de programação de Fundos Estruturais e de Investimento Europeus. Esses documentos assumem, no processo de programação, vocação e utilidades distintas:
Diagnóstico Prospetivo Regional, elaborado enquanto um dos contributos da RAM para a preparação do Acordo de Parceria a celebrar entre Portugal e a Comissão Europeia, Documento com estatuto semelhante ao atual Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN);
Documento de Orientação Estratégica que, partindo da síntese das alterações de contexto pós-2007 e dos desafios e necessidades de intervenção da RAM, traça uma Estratégia de Desenvolvimento Regional para 2020 e sistematiza os principais objetivos de política regional, em domínios-chave de intervenção das políticas públicas regionais;
Programa Operacional Regional, no enquadramento dos Objetivos temáticos e das Prioridades de investimento dos Fundos Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e Fundo Social Europeu (FSE). No horizonte 2020, a Região terá ainda um Programa de Desenvolvimento Rural para enquadrar o acesso ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e deverá beneficiar de ajudas do Fundo de Coesão (FC) e do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), domínios sectoriais importantes para introduzir diversidade no modelo económico da Região.
A ambição das orientações estratégicas de desenvolvimento regional delimita importantes necessidades de financiamento que não se esgotam nos Fundos Estruturais tradicionais de programação regional e apela a uma atuação concertada de mobilização exigente de outros recursos indispensáveis à sustentação dinâmica de investimentos públicos e de atividades económicas (existentes e a captar para a Região), contribuindo para transformar gradualmente o modelo de financiamento do desenvolvimento regional.
As exigências da retoma do crescimento económico e da criação de emprego, no enquadramento das Prioridades da Estratégia Europa 2020, requerem também respostas novas da parte das políticas públicas regionais e das estratégias e práticas dos agentes de investimento e dos parceiros sociais regionais. Este Documento de Orientação Estratégica para o Compromisso Madeira@2020 constitui um contributo para perspetivar e robustecer essas intervenções dos diferentes atores públicos, associativos e privados na promoção e qualificação do desenvolvimento regional no horizonte 2020, oferecendo-lhes um referencial de enquadramento estratégico estável no âmbito do qual possam desenvolver a sua capacidade de iniciativa.
1 - Contexto da orientação estratégica para 2020
Evolução 2007-2013: alterações de contexto. O...
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