Decreto Legislativo Regional n.º 7/2011/M, de 16 de Março de 2011

 
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2011/M Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2006/M, de 18 de Agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação.

Decorrido mais de um ano após a entrada em vigor do De- creto Legislativo Regional n.º 23/2009/M, de 12 de Agosto, que alterou o Decreto Legislativo Regional n.º 37/2006/M, de 18 de Agosto, que adapta à Região Autónoma da Ma- deira o Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, importa proceder a uma nova adaptação do diploma ditada pelas sucessivas alterações, então operadas, ao regime jurídico da urbanização e da edificação.

Desta forma, harmoniza-se este diploma com o sis- tema regional de gestão territorial instituído na Região Autónoma da Madeira, Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro, no âmbito das consultas legalmente estabelecidas, e caso exis- tam posições divergentes sobre as operações urbanísticas em razão da localização, pretende-se, atenta a relevância que a matéria assume na Região, obter uma maior respon- sabilização do nível decisório.

Por outro lado, considerando que as competências e atribuições da comissão de coordenação e desenvolvi- mento regional são exercidas, na Região, pela Direcção Regional de Informação Geográfica e Ordenamento do Território, importa que as decisões que envolvam especial relevância regional ou local e que interfiram com instrumentos de gestão territorial sejam avaliadas e ponderadas a um nível decisório compatível com o quadro da organização e funcionamento do Governo Regional.

No intuito de promover a simplificação administrativa dos procedimentos, é introduzido, ainda, um regime tran- sitório que permite a adopção de tramitação procedimental alternativa até à plena operacionalidade do sistema infor- mático em vigor e à optimização da sua utilização pelos utentes.

Aproveita -se ainda o ensejo para proceder a uma adap- tação mais consentânea das competências e atribuições constantes do diploma à estrutura orgânica do Governo Regional.

Foi ouvida a Associação de Municípios da Região Au- tónoma da Madeira.

Assim: A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Ma- deira decreta, nos termos do disposto, conjugadamente, na alínea

a) do n.º 1 do artigo 227.º e no n.º 1 do artigo 228.º da Constituição da República Portuguesa, conjugados, por força do artigo 46.º da Lei Constitucional n.º 1/2004, de 24 de Julho, com a alínea

c) do n.º 1 do artigo 37.º e com as alíneas

i) e

z) do artigo 40.º do Estatuto Político- -Administrativo da Região Autónoma da Madeira, apro- vado pela Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, revisto e alterado pelas Leis n. os 130/99, de 21 de Agosto, e 12/2000, de 21 de Julho, o seguinte: Artigo 1.º Alteração de artigos Os artigos 1.º, 5.º-A, 6.º, 7.º, 10.º e 10.º-A do Decreto Legislativo Regional n.º 37/2006/M, de 18 de Agosto, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 23/2009/M, de 12 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.º [...] O Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edifi- cação, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto- -Lei n.º 26/2010, de 30 de Março, alterado pela Lei n.º 28/2010, de 2 de Setembro, aplica-se à Região Au- tónoma da Madeira com as adaptações constantes dos artigos seguintes.

Artigo 5.º-A Competências conjuntas dos membros do Governo Regional das tutelas nas áreas da administração pública e do ordenamento do território 1 — As referências feitas e as atribuições cometi- das aos membros do Governo pelos artigos 13.º-A e 126.º consideram-se reportadas, conjuntamente, aos membros do Governo Regional responsáveis pelas áreas da administração pública e do ordenamento do território. 2 — O disposto no n.º 2 do artigo 8.º-A e no n.º 1 do artigo 126.º é regulamentado através de portaria con- junta dos membros do Governo Regional responsáveis pelas áreas da administração pública e do ordenamento do território.

Artigo 6.º Competências do membro do Governo Regional da tutela na área do ordenamento do território As referências feitas e as atribuições cometidas aos membros do Governo pelos artigos 7.º, 9.º, 12.º, 76.º, 78.º, 97.º e 123.º consideram-se reportadas e são exer- cidas pelo membro do Governo Regional com a tutela do ordenamento do território.

Artigo 7.º [...] As referências feitas e as atribuições cometidas à ad- ministração central pelos artigos 40.º e 114.º consideram- -se reportadas e são...

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