Decreto Legislativo Regional n.º 7/2009/A, de 12 de Maio de 2009

 
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2009/A Plano Regional Anual para 2009 A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores decreta, nos termos da alínea

p) do n.º 1 do ar- tigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição, e da alínea

b) do artigo 34.º e do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto Político -Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte: Artigo 1.º É aprovado o Plano Regional Anual para 2009. Artigo 2.º É publicado em anexo ao presente diploma, dele fazendo parte integrante, o documento contendo o Plano Regional Anual para 2009. Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autó- noma dos Açores, na Horta, em 2 de Abril de 2009. O Presidente da Assembleia Legislativa, Francisco Ma- nuel Coelho Lopes Cabral.

Assinado em Angra do Heroísmo em 24 de Abril de 2009. Publique -se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, José António Mesquita.

PLANO REGIONAL ANUAL PARA 2009 Introdução Com o Plano para 2009 inicia-se novo ciclo de pla- neamento, enquadrado nas Orientações de Médio Prazo 2009-2012. As propostas incluídas neste documento integram-se de forma articulada e coerente com a estratégia de desenvolvi- mento definida para o quadriénio, sem prejuízo de recolher algumas medidas adaptadas à actual envolvente externa.

Conforme a legislação aplicável, o Plano de 2009 com- preende um primeiro capítulo onde se apresenta de forma sintética a situação económica e social da Região, em com- plemento com a informação e dados aduzidos no diagnóstico estratégico inserido nas OMP, um segundo capítulo com as principais linhas de orientação estratégica das políticas sectoriais a prosseguir no período anual, a programação desdobrada por programa, projecto e acção, os valores da despesa de investimento associada, com indicação dos mon- tantes por ilha, e ainda um texto sobre programas e com comparticipação comunitária em vigor na Região.

I -- Análise da situação económica e social da região Nas Orientações de Médio Prazo 2009-2012 apresenta-se um diagnóstico prospectivo da situação regional, e da sua envolvente externa.

De facto, o ambiente externo à Região que caracteri- zará todo o ano de 2009 e provavelmente o ano seguinte condicionará o processo de crescimento económico, que se vem registando na Região.

A volatilidade das projecções realizadas implica algum cuidado na parametrização desta crise económica e finan- ceira, contudo retira-se que as economias avançadas e em particular as da zona euro terão um retrocesso no valor do produto interno, um aumento do desemprego em resultado da recessão e uma situação de estagnação dos preços, in- cluindo um custo reduzido do crédito, embora se faça sentir uma falta de confiança e de liquidez nas economias.

A situação nacional, segundo as últimas projecções ma- croeconómicas da responsabilidade do executivo, aponta igualmente para a entrada da economia portuguesa num ciclo negativo, pontuado por um decréscimo de 0,8 % do PIB, uma taxa de desemprego média de 8,5 % e um saldo financeiro da administração de -3,9 %, invertendo-se o processo de consolidação das contas públicas. É neste contexto que de seguida se apresentam alguns indicadores sobre a evolução recente da situação regional, em complemento ao apresentado nas OMP. 1.1 -- Demografia Em termos de evolução recente, os dados disponíveis apon- tam para o crescimento demográfico, sustentado em cresci- mento natural da população, com entrada líquida de indivíduos.

Decomposição da Evolução Demográfica 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007* População. . . . 241 763 238 767 240 024 241 206 242 241 243 018 244 006 Saldofisiológico 521 395 445 550 579 471 586 Saldomigratório 4 214 -3 391 812 632 458 306 402 * Dados provisórios.

Fonte: INE, SREA, DREPA. Em termos de antecipação da evolução em 2009, não se registam fenómenos de grande variabilidade das ten- dências desenhadas, provavelmente uma atenuação do saldo migratório.

Mantêm-se evidentemente a pressão sobre o mercado de trabalho, ou seja, alguma redução do peso relativo dos jovens na estrutura etária da população está a ser compen- sada, não pelo aumento significativo da população com maior idade, mas no segmento em idade activa, ou seja dos 15-64 anos.

Esta situação deve-se fundamentalmente à redução da emigração dos residentes em idade activa.

Estrutura Etária da População Em percentagem 1991 2001 2006 2007 0-14 anos . . . . . . . . . . . . . . 26,4 21,4 19,3 19,0 15-64 anos . . . . . . . . . . . . . 61,1 65,6 68,3 68,6 65 e + anos. . . . . . . . . . . . . 12,5 13,0 12,4 12,4 Fonte: INE. 1.2 -- Aspectos macroeconómicos Os últimos dados conhecidos sobre o PIB regional cal- culado pelo INE, remontam a 2007, apontando para um valor 3 343 milhões de euros, o que representa um cresci- mento nominal de 4,5 % em relação ao ano anterior, a que correspondeu a uma variação positiva de 2 % em volume (1,9 % para a média nacional). Produto Interno Bruto a preços de mercado Unid.: Milhões de Euros 2001 2003 2005 2007* 1 -- Açores . . . . . . . . . . . . 2 488 2 785 3 018 3 343 PIB per capita (mil euros/hab.) 10,5 11,6 12,5 13,7 PIB per capita (Portugal=100) 83,5 87,6 88,3 89,3 *Resultados preliminares.

Fonte: INE, Contas Regionais (base 2000). A desagregação sectorial do Valor Acrescentado Bruto confirma, em tendência, a continuidade de um processo de terciarização, basicamente alimentado pelo crescimento de actividades comerciais e financeiras, enquanto outros serviços com elevada representatividade absoluta (públicos administrativos, educação, saúde) registaram, e em sequên- cia de anos anteriores, alguma moderação de crescimento, não alargando de forma notória a sua representatividade.

Apesar destas tendências gerais, há aspectos decorrentes de características regionais que certos dados de produção por ramos de actividade deixam transparecer.

O caso mais evidente será o das actividades no sector primário que, somando um VAB de 318 milhões de euros em 2007, manteve a elevada representatividade de 11,1 % do total regional de 2 866 milhões de euros.

Esta representatividade não se enquadra em padrões frequentes de economias in- dustriais e terciarizadas, todavia também não corresponde a actividades tecnologicamente residuais; pelo contrário, é sustentada por elevadas produtividades, que se situam ao nível das atingidas pelas indústrias e superam signifi- cativamente as observadas no mesmo sector primário a nível nacional.

VAB por Ramos de Actividades Económicas Unid.: milhões de Euros Actividades 2001 2003 2005 2007* Primárias (agricultura e pesca). . . . 295 313 321 318 Industriais e energia . . . . . . . . . . . . 193 232 265 313 Construção . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 166 161 162 174 Comerciais, alojamento, transportes 484 544 594 653 Financeiras e Imobiliárias . . . . . . . 325 371 406 446 Outros serviços (administ. pública, educação, saúde, outros) . . . . . . 707 798 849 962 Total . . . . . . . . . 2 170 2 419 2 597 2 866 * Resultados preliminares.

Fonte: INE, Contas Regionais (base 2000). O Rendimento Primário obtido através da participação dos agentes económicos no processo produtivo cifrou-se em 2 333 milhões de euros, incorporando uma intensidade de crescimento idêntica à observada anteriormente para o PIB. Rendimento Primário Unidade: Milhões de euros Rendimentos 2004 2005 2006 Excedentes de exploração . . . . . . . . . . . . . . 709 727 750 Remunerações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 421 1 479 1 517 Propriedade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 94 114 130 Total . . . . . . . . . . . . . 2 224 2 321 2 397 Fonte: INE, Contas Regionais 2000-2006 (base 2000). Fonte: INE, Contas Regionais 2000-2005 (base 2000). Se ao Rendimento Primário forem descontados os impostos correntes, as contribuições e o saldo de prestações sociais e outras transferências, obtém-se o Rendimento Disponível.

Nos Açores, tomando o úl- timo ano apurado (2006) o peso relativo dos impostos correntes no rendimento primário é de 6 % e o das contribuições sociais cerca de 19 %. Em termos da média do país aquelas percentagens são mais elevadas, respectivamente 8 e 22 %. Descontando o peso do saldo das transferências oriundas das prestações sociais, em que na Região têm um menor peso no rendimento, ainda assim observa-se que, por unidade de rendimento primário gerado na economia, o rendimento disponível das famílias açorianas é proporcionalmente superior ao equivalente em termos nacionais.

Rendimento Disponível Unidade: Milhões de euros Rendimentos 2004 2005 2006 Rendimento Primário S . . . . . . . . 2 224 2 321 2 397 Impostos correntes E . . . . . . . . 114 120 137 Contribuições sociais E . . . . . . . . 411 444 455 Prestações sociais R . . . . . . . . 434 458 482 Outras transferências S . . . . . . . . 20 35 61 Rendimento Disponível . . . . . . . . . . 2 153 2 250 2 348 S -- Saldo; E -- Emprego; R -- Recursos.

Fonte: INE, Contas Regionais 2000-2005 (base 2000). Mercado de Emprego Em 2007, o número de 112,2 milhares de indiví- duos da população activa incorpora um crescimento de 0,36 % em relação ao ano anterior.

Esta evolução seguiu um certo equilíbrio global com os recursos humanos disponíveis durante o mesmo período, na medida em que a taxa de actividade se manteve na ordem de 46 %. Já a taxa de actividade feminina de 36,0 % integrou-se na tendência de reforço da participação das mulheres no mercado de emprego.

Condição da População Perante o Trabalho N.º Indivíduos 2001 2003 2005 2007 População Activa . . . . . . . . 100 646 105 099 109 773 112 159 Empregada. . . . . . . . . . . . . 98 360 102 066 105 283 107 284 Desempregada . . . . . . . . . . 2 286 3 033 4 490 4 875 Tx. de Desemprego ( %) . . . 2,3 2,9 4,1 4,3 Fonte: SREA, Inquérito ao Emprego.

Na população inactiva continuaram a verificar-se as tendências anteriores na sua...

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