Decreto Legislativo Regional n.º 9/2001/M, de 10 de Maio de 2001

 
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Decreto Legislativo Regional n.º 9/2001/M Cria a Sociedade de Desenvolvimento do Norte, S. A.

Ao prosseguir objectivos que visam a sua afirmação como comunidade de qualidade para os seus residentes, dentro dos padrões consensualizados, a Região Autónoma da Madeira propõe-se instituir determinados meios alternativos de intervenção ao nível local que sejam harmoniosamente complementares e não sobrepostos ao trabalho desenvolvido pelo Governo Regional e pelas câmaras municipais, concorrendo para o desenvolvimento integrado e equilibrado dos três concelhos do Norte da ilha.

Estes instrumentos, por assumirem uma importância vital para a dinamização do Norte da ilha da Madeira, não podem deixar de ser considerados como de interesse público regional.

Por conseguinte, urge promover, em cooperação com todos os agentes locais, um conjunto de iniciativas e projectos comuns, desenvolvendo um espírito de parceria que deverá constituir um elemento fundamental para cumprir com êxito os objectivos propostos.

Com a política de cooperação a concretizar pretende-se, fundamentalmente, dinamizar a construção de infra-estruturas, maximizar os recursos existentes e impulsionar as oportunidades locais de negócio, mobilizando, para o efeito, o mais vasto conjunto de entidades da envolvente empresarial e implementando uma estratégia promocional que, simultaneamente, dê relevo aos produtos da região do Norte e seja capaz de atrair investimento externo e estruturante.

No caso concreto da promoção dos produtos locais, as actividades devem focar a ligação dos produtores com os distribuidores nacionais e internacionais, por forma a atingir outros mercados, aumentar a produtividade e introduzir novas iniciativas empresariais nesta área ou em áreas colaterais, combatendo as assimetrias que, num território insular tão pequeno e tão específico, condicionam níveis de desenvolvimento e de oportunidades entre municípios e entre populações.

Assim, o Governo Regional e os municípios, num quadro de cooperação e reforço do desenvolvimento de instrumentos de políticas públicas, sem prejuízo das respectivas competências legais, nomeadamente no que se refere à afectação de bens e direitos, emergem como veículos privilegiados na materialização de uma estratégia de intervenção, traduzida na constituição de uma estrutura resultante de parceria institucional que, actuando de forma concertada, poderá responder a problemas relacionados com a dimensão e escassez de recursos, impondo, em simultâneo, transparência nas acções a desenvolver e rigor na aplicação dos fundos que lhe foram cometidos.

Deste modo, considerando as peculiares características dos concelhos de Porto Moniz, de São Vicente e de Santana e a necessidade de implementar um conjunto de iniciativas focadas em vectores de forte impacto local, promovendo, em conjunto, cuidados acrescidos de sustentabilidade ambiental; Atendendo ainda ao facto de a actuação prevista no Quadro Comunitário de Apoio, em matéria de fundos, privilegiar uma mais ampla descentralização de competências e um maior envolvimento dos agentes económicos; Considerando, finalmente, que se pretende imprimir uma maior celeridade na concretização de projectos e, para tal efeito, agilizar a execução e o acompanhamento das intervenções e, ainda, conferir uma superior racionalidade e eficácia à gestão, no mais estrito respeito pelas competências da Administração Pública, em cada um dos seus estratos: Assim: A Assembleia Legislativa Regional da Madeira decreta, nos termos das alíneas a) do n.º 1 do artigo 227.º e n) do artigo 228.º da Constituição da República Portuguesa e das alíneas c) do n.º 1 do artigo 37.º e qq) do artigo 40.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, revisto pela do Decreto-Lei n.º 99/94, de 19 de Abril, diploma alterado pelos Decretos-Leis n.os 1/96, de 4 de Janeiro, e 208/98, de 14 de Julho.

Artigo 4.º 1 - O capital social é do montante de (euro) 500 000, dividido em acções com o valor nominal de (euro) 5 cada uma, que será subscrito e realizado pela Região Autónoma da Madeira no valor de (euro) 275 000 e pelas Câmaras Municipais de Porto Moniz, São Vicente e Santana no valor de (euro) 75 000 cadauma.

2 - Fica a SDN, S. A., autorizada a proceder a quaisquer aumentos do seu capital, desde que a Região Autónoma da Madeira ou qualquer pessoa colectiva de direito público que a represente mantenha uma participação social de percentagem não inferior a 51%.

3 - Poderão participar no capital social da SDN, S. A., pelo seu aumento, outras pessoas colectivas de direito público, empresas públicas e sociedades participadas pela Região Autónoma da Madeira e ainda quaisquer entidades de natureza exclusivamente privada, desde que estas obedeçam aos requisitos que forem estabelecidos em negociações pela accionista Região Autónoma da Madeira, aprovados por resolução do Conselho do Governo.

4 - As acções representativas do capital subscritas pela Região Autónoma da Madeira serão detidas pela mesma e os seus direitos como accionista serão exercidos através do Conselho do Governo Regional, que poderá delegar em qualquer membro do Governo ou em qualquer pessoa colectiva de direito público.

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