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Decreto Legislativo Regional n.º 13/90/M, de 23 de Maio de 1990

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Decreto Legislativo Regional n.º 13/90/M Prorrogação dos prazos de remição previstos no Decreto Legislativo Regional n.º 1/87/M, de 10 de Janeiro.

O Decreto Regional n.º 13/77/M, de 18 de Outubro, ao extinguir os contratos de colonia que, à data, ainda existiam na Região Autónoma da Madeira, concedeu ao colono-rendeiro o direito de remir a propriedade do solo onde possui as suasbenfeitorias.

Dada a complexidade desta matéria, bem como dificuldades surgidas com a regulamentação e aplicação do aludido diploma, os prazos inicialmente previstos não permitiram que todos os titulares de remição encontrassem solução para os seus casos.

Tornou-se, por isso, de todo imperioso proceder a várias prorrogações dos prazos estipulados, tendo a última sido efectuada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/87/M, de 10 de Janeiro.

Constata-se, desta forma, que ao colono-rendeiro foi concedido um prazo de 10 anos para exercer o direito de remição do terreno onde possui as suas benfeitorias.

Esgotado, definitivamente, tal direito por parte do colono-rendeiro, afigura-se, porém, ser de inteira justiça proporcionar aos senhorios um prazo mais alargado para poderem exercer o seu direito de remição, tanto mais que as situações justificativas das prorrogações do prazo para os colonos igualmente se verificam no que respeita aos senhorios.

Nestestermos: A Assembleia Legislativa Regional da Madeira...

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