Decreto Legislativo Regional n.º 13/2011/A, de 11 de Maio de 2011
Decreto Legislativo Regional n.º 13/2011/A Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 13/2007/A, de 5 de Junho — Regime jurídico dos institutos públicos e fundações regionais Consideradas as recentes alterações operadas na ordem jurídica portuguesa, com a aprovação da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, diploma que veio definir o novo regime de vínculos, carreiras e remunerações, introduzindo novas regras ao nível da gestão de recursos humanos; Considerando que, na senda das profundas reformas operadas pela Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, e no desenvolvimento daquela lei, o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, veio conformar, nas matérias não reguladas por aquela, as relações jurídi- cas de emprego público na modalidade de contrato, que passa a constituir a modalidade regra de vinculação na Administração Pública, criando, nomeadamente, condi- ções para o desenvolvimento da contratação colectiva na Administração Pública; Considerando que, por força do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, esta lei tem aplicação a todos os trabalhadores que exercem funções públicas, independentemente da modalidade de vinculação e de constituição da relação jurídica de emprego público ao abrigo da qual exercem as respectivas funções, e que, por força do n.º 1 do artigo 3.º da mesma lei, esta tem aplicação aos serviços da administração indirecta do Estado; Considerando que o âmbito de aplicação objectivo da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro — que aprova o RCTFP — é, por força do n.º 1 do seu artigo 3.º, o que se encontra definido no artigo 3.º da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, pelo que o RCTFP tem aplicação aos serviços da administração indirecta do Estado; Considerando que as alterações preconizadas pelos diplomas supra -referidos determinaram já a alteração da Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, republicada pelo Decreto- -Lei n.º 105/2007, de 3 de Abril, preconizada pela Lei n.º 64 -A/2008, de 31 de Dezembro; Considerando a necessidade de conformação do regime jurídico dos institutos públicos e fundações da Região Autónoma dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 13/2007/A, de 5 de Junho, aos novos princí- pios legais em vigor: Assim: A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Aço- res decreta, nos termos da alínea
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do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República e do n.º 1 do artigo 37.º do Estatuto Político -Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte: Artigo 1.º Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 13/2007/A, de 5 de Junho 1 — São alterados os artigos 6.º, 9.º, 12.º e 25.º do Decreto Legislativo Regional n.º 13/2007/A, de 5 de Junho, que passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 6.º Regime jurídico 1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
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O regime jurídico aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas;
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. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Artigo 9.º Formas de criação 1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 — O diploma que proceder à criação de um ins- tituto ou lei orgânica define a sua designação, sede e jurisdição territorial, fins ou atribuições, membro do Governo Regional da tutela, os meios patrimoniais e financeiros atribuídos e incluirá as disposições legais de carácter especial que se revelem necessárias, em especial sobre matérias não reguladas neste diploma e nos diplomas legais genericamente aplicáveis ao novo instituto. 3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Artigo 12.º Estatutos 1 — As disposições relativas à organização interna dos institutos públicos constam dos seus estatutos, apro- vados por decreto regulamentar regional e, em tudo o mais que, face ao disposto na lei, possa assim ser regulado, de regulamentos internos, aprovados pelos órgãos dos institutos. 2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 — Os regulamentos internos devem regular a orga- nização e disciplina do trabalho.
Artigo 25.º Estatuto dos membros 1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 — Quando recrutados de entre trabalhadores ou diri- gentes dos serviços e organismos da administração regio- nal autónoma da Região Autónoma dos Açores, os vogais do conselho directivo podem exercer as suas funções em acumulação com as funções ou cargo exercidos no serviço ou organismo de origem, desde que tal faculdade seja prevista no diploma a que se refere o artigo 33.º 3 — No caso referido no número anterior, as funções de vogal do conselho directivo são exercidas, obrigato- riamente, a tempo parcial. 4 — O estatuto remuneratório dos membros do con- selho directivo consta do diploma a que se refere o artigo 33.º, mas no caso referido no n.º 2 não poderá ser fixada uma remuneração base mensal de valor superior a 20 % da remuneração base mensal correspondente ao cargo, nem poderão ser atribuídos quaisquer suplemen- tos remuneratórios. 5 — (Anterior n.º 3.)» Artigo 2.º Norma revogatória São revogados os artigos 34.º e 40.º, o n.º 4 e a alínea
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do n.º 5 do artigo 41.º e o artigo 46.º do Decreto Legislativo Regional n.º 13/2007/A, de 5 de Junho.
Artigo 3.º Republicação O Decreto Legislativo Regional n.º 13/2007/A, de 5 de Junho, com as alterações introduzidas pelo presente diploma, é republicado em anexo.
Artigo 4.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autó- noma dos Açores, na Horta, em 24 de Março de 2011. O Presidente da Assembleia Legislativa, Francisco Manuel Coelho Lopes Cabral.
Assinado em Lisboa em 26 de Abril de 2011. Publique -se.
O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.
ANEXO Republicação do Decreto Legislativo Regional n.º 13/2007/A, de 5 de Junho Regime jurídico dos institutos públicos e fundações regionais TÍTULO I Objecto e âmbito de aplicação Artigo 1.º Objecto 1 — O presente diploma estabelece os princípios e as normas por que se regem os institutos públicos e fundações regionais da Região Autónoma dos Açores. 2 — As normas constantes do presente diploma são de aplicação imperativa e prevalecem sobre as normas especiais actualmente em vigor, salvo na medida em que o contrário resulte expressamente do presente decreto legis- lativo regional.
Artigo 2.º Âmbito de aplicação 1 — Os institutos públicos e fundações regionais integram a administração indirecta da Região Autónoma dos Açores. 2 — O presente diploma é aplicável aos institutos públi- cos e fundações regionais da Região Autónoma dos Açores.
Artigo 3.º Tipologia 1 — Para efeitos do presente diploma, consideram- -se institutos públicos regionais, independentemente da sua designação, os serviços e fundos da entidade referida no artigo 2.º, quando dotados de personalidade jurídica. 2 — Quer os serviços personalizados quer os fundos personalizados, também designados como fundações públi- cas, podem organizar -se em um ou mais estabelecimentos, como tal se designando as universalidades compostas por pessoal, bens, direitos e obrigações e posições contratuais do instituto afectos em determinado local à produção de bens ou à prestação de serviços no quadro das atribuições do instituto. 3 — Não se consideram abrangidas nesta lei as entidades públicas empresariais previstas no Decreto -Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro. 4 — As sociedades e as associações ou fundações criadas como pessoas colectivas de direito privado pela Região Autó- noma dos Açores não são abrangidas por este diploma, devendo essa criação ser sempre autorizada por diploma legal.
TÍTULO II Princípios fundamentais Artigo 4.º Conceito 1 — Os institutos públicos regionais são pessoas colec- tivas de direito público, dotadas de órgãos e património próprios. 2 — Os institutos públicos regionais devem em regra preencher os requisitos de que depende a autonomia admi- nistrativa e financeira. 3 — Em casos excepcionais, devidamente fundamenta- dos, podem ser criados institutos públicos regionais apenas dotados de autonomia administrativa.
Artigo 5.º Princípios de gestão 1 — Os institutos públicos regionais devem observar os seguintes princípios de gestão:
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Prestação de um serviço aos cidadãos com a qualidade exigida por lei;
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Garantia de eficiência económica nos custos suporta- dos e nas soluções adoptadas para prestar esse serviço;
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Gestão por objectivos devidamente quantificados e avaliação periódica em função dos resultados;
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Observância dos princípios gerais da actividade admi- nistrativa, quando estiver em causa a gestão pública. 2 — Os órgãos de direcção dos institutos públicos regionais devem assegurar que os recursos públicos de que dispõem são administrados de uma forma eficiente e sem desperdícios, devendo sempre adoptar ou propor as soluções organizativas e os métodos de actuação que representem o menor custo na prossecução eficaz das atri- buições públicas a seu cargo.
Artigo 6.º Regime jurídico 1 — Os institutos públicos regionais regem -se pelas normas constantes do presente diploma e demais legislação aplicável às pessoas colectivas públicas, em geral, e aos institutos públicos regionais, em...
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