Decreto Legislativo Regional n.º 10/2005/A, de 14 de Junho de 2005

 
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Decreto Legislativo Regional n.º 10/2005/A Plano Regional Anual para 2005 A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores decreta, nos termos da alínea p) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição e da alínea b) do artigo 30.º e do n.º 1 do artigo 34.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte: Artigo 1.º É aprovado o Plano Regional Anual para 2005.

Artigo 2.º Foram ouvidos os Conselhos de Ilha, nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 89.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.

Artigo 3.º É publicado em anexo ao presente diploma, dele fazendo parte integrante, o documento contendo o Plano Regional Anual para 2005.

Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 7 de Abril de 2005.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Fernando Manuel Machado Menezes.

Assinado em Angra do Heroísmo em 9 de Maio de 2005.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.

Introdução O Plano Anual de 2005 é o primeiro de um novo ciclo de programação, concretizando para este ano as orientações de médio prazo 2005-2008, no quadro de novos objectivos e de programação, sem prejuízo de assegurar a transição de compromissos anteriores.

O seu conteúdo caracteriza-se pela explicitação e pormenorização das propostas de investimento público a realizar durante o período anual da sua vigência.

I - ENQUADRAMENTO INTERNACIONAL E NACIONAL 1 - Situação da economia internacional A economia mundial apresenta, para o presente ano, segundo projecções da Comissão Europeia (CE) e do Fundo Monetário Internacional (FMI), um crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) que não se verificava sensivelmente há quase três décadas - 5%. Este facto deve-se, essencialmente, ao forte crescimento das economias dos EUA, do Japão, da China, da forte recuperação da América Latina e da melhoria da economia europeia. Apesar do aumento verificado para o ano de 2004, espera-se que o crescimento global abrande nos dois anos seguintes, permanecendo sempre acima dos 4%.

A actividade económica dos Estados Unidos da América apresenta, no final de 2004, sinais de um crescimento robusto, prevendo-se para os dois anos seguintes uma consequente desaceleração, reflectindo quer os abrandamentos do consumo privado quer do investimento.

A economia japonesa manifesta, por seu turno, uma perca de dinamismo no final do ano de 2004, devendo, igualmente, abrandar nos anos consequentes, devido à desaceleração das exportações associada ao menor crescimento esperado das restantes economias.

No que concerne à União Europeia, prospecta-se que após uma forte recuperação das economias da área do euro no 1.º semestre de 2004, assente na expansão das exportações, as mesmas apresentem, para os anos seguintes taxas de crescimento moderadas. As projecções do PIB avançadas pela CE, FMI e Organização para a Cooperação e Desenvolvimento (OCDE) para os países da área do euro são em tudo muito semelhantes, prevendo-se crescimentos, em média, entre 1,9% e 2 1/4% em 2005 e entre 2 1/4% e 2 1/2% em 2006.

Para os países da União Europeia não pertencentes à área do euro, prevê-se a continuação de um crescimento dinâmico da actividade económica, em particular dos novos Estados Membros, para os quais se perspectiva a manutenção de taxas de crescimento relativamente elevadas.

Após um forte crescimento mundial registado no início do ano de 2004, a generalidade das economias tem vindo a desacelerar devido, sobretudo à subida do preço do petróleo. Apesar do aumento brusco do preço do petróleo (em Outubro atingiu mais de 50 dólares por barril de brent), devido a factores como a persistência da instabilidade política e militar no Iraque e outros factores pontuais (reduções de stock de gasolina nos EUA, tensões políticas na Nigéria e Venezuela, situação particularmente difícil de uma das principais empresas petrolíferas russas), no final do mês Dezembro verificou-se uma descida para 39,9 dólares por barril de brent. Este decréscimo representa uma descida de 12%, do preço em dólares, em relação ao mês de Novembro. No conjunto do ano de 2004 registou-se um aumento de 34% em relação ao ano anterior.

No curto prazo a principal fonte de incerteza está associada à evolução dos preços do petróleo. No médio prazo, a possibilidade de correcção dos desequilíbrios macro económicos nos EUA é referida como um risco para as previsões.

Produto interno bruto (variação anual em percentagem) (ver tabela no documento original) As projecções consideradas para o desemprego nos Estados Unidos da América apontam para uma manutenção da respectiva taxa, prevendo-se apenas uma diminuição de 0,1 por cento para o ano de 2006. No que diz respeito à inflação média anual, medida pelo Índice Harmonizado de Preços no Consumidor (IHPC), as projecções da CE e do FMI apontam, respectivamente, para variações entre 2,8 e 3 por cento para o ano de 2005, traduzindo um aumento de 0,2 pontos percentuais em relação a 2004 (CE). A taxa de inflação para o ano de 2006 deverá decrescer 0,5 pontos percentuais em relação ao ano de 2005.

No Japão, o desemprego deverá, igualmente, manter o nível de variação anual considerado para o ano de 2004, apresentado apenas um decréscimo de 0,1% para os anos de 2005 e 2006, relativamente aos anos anteriores. Segundo as projecções da CE, o Japão deverá registar taxas de inflação de 0,2 e 0,3% para os anos de 2005 e 2006, após ter registado taxas de inflação negativas em2004.

A taxa de desemprego da área do euro deverá manter, para os anos de 2004 e 2005, os níveis elevados que tem vindo a registar desde Março de 2003, apresentando uma relativa melhoria para o ano de 2006 (decréscimo de 0,2 pontos percentuais). A taxa de inflação deverá manter-se nos 2,1 por cento em 2004, associada ao aumento dos preços de energia e à desaceleração dos preços dos produtos alimentares não transformados. Nos próximos 2 anos, estima-se que a taxa de inflação deverá abrandar, reflectindo, nomeadamente, um crescimento moderado dos salários e dos custos unitários dos salários.

No que diz respeito à totalidade dos países que compõem a União Europeia, a evolução do desemprego e da inflação é em tudo semelhante à dos países da área do euro, com a agravante de que as taxas referenciadas são sempre acrescidas pela diferença de 0,2 pontos percentuais.

Desemprego e inflação (variação anual em percentagem) (ver tabela no documento original) 2 - Situação da economia nacional Os anos de 2005 e 2006 serão caracterizados por uma recuperação moderada da actividade económica, perspectivando-se um crescimento do PIB de 1,6% e 2%, respectivamente. As projecções consideradas assentam, principalmente, na hipótese de um crescimento robusto da procura externa dirigida à economia portuguesa - exportações.

Para além das exportações, o consumo privado e o investimento empresarial deverão ser também as componentes de despesas responsáveis pela recuperação da actividade económica. Contudo, a recuperação apresenta, de alguma forma, um carácter moderado, justificável por um lado, pela situação financeira das famílias, cujo nível de endividamento e peso do serviço da dívida deverão limitar a continuação do recurso ao crédito (aquisição de habitação, p.

e.) e por outro pelas restrições orçamentais do sector público.

O Consumo Privado será caracterizado por uma desaceleração em 2005 (1,5% em relação a 2,2% em 2004) e por um consequente aumento em 2006 para níveis os verificados em 2004, esperando-se que cresça em linha com o rendimento disponível real das famílias. Em 2005, espera-se uma recuperação da taxa de poupança das famílias, após um decréscimo de 0,7% em 2004, prevendo-se, praticamente, a sua manutenção para o ano de 2006.

Após ter registado quedas significativas em 2002 e 2003 e um crescimento moderado em 2004 (1,8%), a rubrica Formação Bruta de Capital Fixo deverá estabilizar no ano de 2005 (1,7%) e acelerar no ano de 2006 (3,3%). Esta previsão assenta essencialmente num aumento do contributo do investimento empresarial, associado ao contexto de que as empresas em período de expansão da economia tendem a expandir a sua capacidade produtiva, de uma redução do investimento público e de um contributo potencialmente nulo do investimento em habitação.

No que concerne às exportações espera-se que esta componente seja a mais dinâmica da procura global no período em questão, apontando as projecções para um crescimento de 7,5 e 8,6 por cento em 2005 e 2006, face a 6,8% em 2004. Estas projecções assentam no pressuposto da manutenção das condições favoráveis de competitividade da economia portuguesa e de quota de mercado. No que se refere ao ano de 2006, está implícito na projecção das exportações, um ganho de quota de mercado, no ramo automóvel, com o início da produção de um novo modelo numa das principais fábricas do sector. No que diz respeito às importações, considera-se que relativamente ao ano de 2004 a taxa de crescimento verificada é exageradamente elevada quando comparada com a evolução da procura global, devendo-se essencialmente ao facto de poder estar associada a factores temporários. Portanto, para os anos seguintes espera-se alguma reversão da tendência verificada.

No que concerne à inflação, medida pelo índice Harmonizado de Preços no Consumidor (IHPC) esperam-se ligeiras diminuições para os anos objecto de previsão, baseadas no pressuposto da manutenção das taxas de câmbio do euro nos níveis actuais e da redução dos preços internacionais do petróleo ao longo dos anos de 2005 e 2006. A inflação deverá manter um diferencial positivo em relação à área do euro.

Projecções para a economia portuguesa (taxa de variação anual, em percentagem) (ver tabela no documento original) II - ANÁLISE DA SITUAÇÃO ECONÓMICA E SOCIAL DA REGIÃO 1 - Evolução demográfica Contrariando a tendência verificada nos decénios anteriores, a evolução demográfica da última década caracterizou-se...

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