Decreto Legislativo Regional n.º 11-B/2001/A, de 16 de Julho de 2001

Decreto Legislativo Regional n.º 11-B/2001/A Plano a Médio Prazo 2001-2004 A Assembleia Legislativa Regional dos Açores, nos termos da alínea p) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição e da alínea b) do artigo 30.º e da alínea b) do n.º 2 do artigo 34.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, decreta o seguinte: Artigo 1.º É aprovado o Plano a Médio Prazo 2001-2004.

Artigo 2.º É publicado em anexo ao presente diploma, dele fazendo parte integrante, o documento contendo o Plano a Médio Prazo 2001-2004.

Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 6 de Abril de 2001.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Fernando Manuel Machado Menezes.

Assinado em Angra do Heroísmo em 2 de Maio de 2001.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Alberto Manuel de Sequeira Leal Sampaio da Nóvoa.

Introdução As orientações de política económica e social contidas no Programa do VIII Governo, aprovado pela Assembleia Legislativa Regional, assim como a estratégia delineada e os objectivos aprovados no âmbito do Programa Operacional para o Desenvolvimento Económico e Social dos Açores (PRODESA) são naturalmente acolhidas neste Plano de Médio Prazo e constituíram-se como referências nucleares na sua preparação e elaboração.

No termos do previsto na orgânica regional de planeamento, o documento aprovado em 6 de Abril de 2001 pela Assembleia Legislativa Regional culmina um processo longo e exaustivo de envolvimento e participação directa de diversasentidades.

Para além da participação empenhada dos departamentos do Governo, ao nível político e técnico e de outras entidades públicas e privadas, foram também ouvidos os partidos políticos com assento na Assembleia Legislativa Regional e procedeu-se à audição prévia de mais de uma dezena de parceiros sociais com intervenção relevante na sociedade açoriana. Foram também solicitados pareceres, no âmbito da legislação em vigor, ao Conselho de Concertação Social e aos conselhos de ilha constituídos.

Assim, este PMP 2001-2004 integra as condições necessárias para uma eficaz resposta ao desafio histórico, complexo e difícil, de modernização da sociedade açoriana e de criação de condições e de dinâmicas geradoras de um futuro melhor para as gerações vindouras.

A estrutura do documento compreende quatro grandes capítulos. No primeiro apresentam-se elementos sobre a realidade social e económica da Região, quer em termos gerais, quer ao nível de cada um dos sectores mais relevantes. No segundo capítulo são apresentadas as principais linhas de orientação estratégica para o desenvolvimento sustentado da Região, bem como os objectivos gerais e respectivas políticas sectoriais a desenvolver neste período de programação. No terceiro, são apresentados os valores de investimento público associado a este Plano. Finalmente, no quarto capítulo, são referidos elementos sobre a execução material e financeira da estrutura de programação adoptada, a qual será complementada por informação desagregada fornecida em anexos.

I - Enquadramento e perspectivas 1 - Enquadramento externo 1.1 - Situação e perspectivas de evolução da economia internacional A evolução recente da economia internacional reforçou a sua tendência de expansão, situando-se a última estimativa para o crescimento da produção no ano de 2000, pelo Fundo Monetário Internacional, a uma significativa taxa de 4,7%.

Esta evolução global das actividades produtivas das diversas zonas económicas do mundo integra-se num crescimento de comércio internacional em aceleração, estimando-se, para o mesmo ano de 2000, uma taxa média anual que atinge 10%.

Verifica-se, assim, uma recuperação da crise originada em economias emergentes no ano de 1998. A retoma foi rápida e evitaram-se as proporções que se receavam para a crise, por comparação a crises em ciclos anteriores.

Registaram-se retomas e consolidações em economias da Ásia e da América Latina, ao mesmo tempo que a economia americana continuou robusta e a europeia mostrou um certo dinamismo.

Com economias a crescerem ao nível do seu potencial, ou mesmo ultrapassando-o, a maior parte dos bancos centrais tem intervido no mercado monetário, tendo em vista desincentivar excessos de procura através do aumento das taxas de juro.

Para a estabilização dos preços, também, têm contribuído as margens em capacidades produtivas disponíveis nalgumas regiões do mundo, a consolidação orçamental e o progresso tecnológico, traduzindo-se em aumentos de produtividade.

Neste contexto da economia internacional, a alta do preço do petróleo, fruto de restrições da oferta dos países produtores e da crescente procura global, surge como um novo dado a considerar nas opções e nas políticas económicas, especialmente onde as pressões inflacionistas forem maiores.

A intensidade das políticas de controlo das pressões inflacionistas fica mais condicionada por este novo dado e pelo seu eventual prolongamento no tempo.

Assim, aumenta a incerteza quanto ao equilíbrio entre a utilização de políticas restritivas, particularmente monetárias, para acomodar as pressões inflacionistas e, por outro lado, para evitar retracção de investimentos, com efeitos transmissíveis aos mercados financeiros internacionais, em termos de mobilidades de capitais elevadas e provocadoras de instabilidades nos valores das moedas mais representativas.

Sendo assim, as perspectivas de evolução da economia internacional dependerão das dinâmicas de mercados existentes e das políticas a desenvolver entre as zonas económicas mais influentes ao nível global, mais concretamente, Estados Unidos da América, Europa e Japão.

O dinamismo da economia americana tem estado associado à evolução da economia mundial. Todavia, devido ao abrandamento da economia americana, o equilíbrio económico internacional será tanto mais consistente quanto a Europa tirar partido da fase de descolagem que atravessa e o Japão recuperar ao nível da sua capacidade produtiva.

Indicadores económicos - Variações anuais (ver tabela no documento original) 1.2 - Situação e perspectivas de evolução da economia nacional A economia portuguesa tem registado nos últimos anos, mais precisamente desde há sete, crescimentos anuais positivos, implicando níveis elevados de utilização dos recursos produtivos, com a economia a operar próximo do seu potencialestimado.

Esta evolução repercutiu-se no mercado de trabalho com um aumento do volume de emprego, reduzindo-se o desemprego, sucessivamente, desde há quatro anos. A taxa de desemprego de 7,3% em 1996 reduziu-se, até cerca de 4%, que se estima para 2000.

A elevada intensidade na utilização dos recursos da economia começou a traduzir-se numa certa pressão sobre os preços. A inflação começa a dar sinais de aceleração, permanecendo acima da média da União Europeia.

Depois da inflação portuguesa se ter aproximado progressivamente dos níveis registados na União Europeia, sendo em 1997 praticamente idênticos, 2,1% e 2,0%, respectivamente, voltou a afastar-se a partir daquele ano, estimando-se para o ano de 2000, também respectivamente, 2,7% e 2,2%.

O crescimento económico vinha sendo impulsionado por níveis significativos da procura interna nas suas diversas componentes. Todavia, apesar da componente de investimento continuar a manter um certo ritmo, a do consumo privado desacelerou na sequência de aumentos de preços e das taxas de juros.

Por outro lado, o crescimento nos mercados exteriores favoreceu as exportações portuguesas, compensando parcialmente a desaceleração do consumo privado. O efeito das exportações não foi maior devido à deterioração dos termos de troca e, juntando a este efeito o aumento das importações, registou-se um desequilíbrio com o exterior ainda maior.

Com a despesa pública corrente a crescer mais rapidamente do que o PIB e as receitas fiscais a serem prejudicadas, nomeadamente no que respeita aos impostos sobre os produtos petrolíferos, só devido à introdução de elementos de contenção das despesas públicas e às receitas extraordinárias resultantes das vendas de licenças de telefones móveis será possível alcançar o objectivo previsto para o défice orçamental de 1,5% do PIB no ano de 2000.

Considerando a actual utilização de recursos económicos, que se situa ao nível do seu próprio potencial, e as tendências que estão presentes na economia portuguesa, as perspectivas de evolução estão fortemente dependentes da evolução das condicionantes externas, particularmente mercados de exportação e investimento, e do controlo do nível de preços no mercado interno, por forma a evitar a erosão da competitividade das exportações.

Indicadores económicos - Variações anuais (ver tabela no documento original) 2 - Situação Regional 2.1 - Evolução demográfica Segundo a informação do sistema oficial de estatística, a evolução demográfica na última década caracteriza-se pelo crescimento moderado da população residente, ao contrário dos decénios anteriores, em que foi de declínio demográfico. Com efeito, segundo o INE, a população residente na Região terá aumentado cerca de 3,5% desde o último recenseamento geral, apontando-se como estimativa, para 31 de Dezembro de 1999, um efectivo de cerca de 246000 indivíduos.

Este acréscimo de população não estará distribuído de forma equilibrada pelas diferentes ilhas, havendo, inclusivamente, ainda segundo as estimativas do INE, parcelas como a Graciosa, o Pico e o Faial a perder população em relação aos apuramentos realizados em 1991 (tratando-se de estimativa, os dados para o Corvo terão que ser analisados com alguma reserva).

Evolução da população residente (ver tabela no documento original) Através da análise das componentes das projecções demográficas, observa-se que o crescimento da população ficar-se-á a dever não só a saldos naturais (nascimentos-óbitos) positivos, embora com uma tendência ligeiramente decrescente, mas também a saldos migratórios igualmente positivos. Deste modo, ao contrário de...

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