Decreto Legislativo Regional n.º 2/2010/A, de 08 de Janeiro de 2010

RESUMO

Aprova o Plano Regional Anual para 2010

 
TRECHO GRÁTIS

Decreto Legislativo Regional n.º 2/2010/A Plano Regional Anual para 2010 A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores decreta, nos termos da alínea

p) do n.º 1 do ar- tigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição, e da alínea

b) do artigo 34.º e do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto Político -Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte: Artigo 1.º É aprovado o Plano Regional Anual para 2010. Artigo 2.º É publicado em anexo ao presente diploma, dele fazendo parte integrante, o documento contendo o Plano Regional Anual para 2010. Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autó- noma dos Açores, na Horta, em 26 de Novembro de 2009. O Presidente da Assembleia Legislativa, Francisco Ma- nuel Coelho Lopes Cabral.

Assinado em Angra do Heroísmo em 10 de Dezembro de 2009. Publique -se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, José António Mesquita. profissões e categorias profissionais previstas na con- venção não representados pelas associações sindicais outorgantes. 2 -- O disposto no número anterior não é aplicável às relações de trabalho entre empresas de moagem se- diadas nos distritos de Aveiro e Porto e trabalhadores ao seu serviço.

Artigo 2.º 1 -- A presente portaria entra em vigor no 5.º dia após a sua publicação no Diário da República. 2 -- A tabela salarial produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2009. 3 -- Os encargos resultantes da retroactividade po- dem ser satisfeitos em prestações mensais de igual valor, com início no mês seguinte ao da entrada em vigor da presente portaria, correspondendo cada pres- tação a dois meses de retroactividade ou fracção e até ao limite de seis.

A Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, Maria Helena dos Santos André, em 23 de Dezembro de 2009. PLANO REGIONAL ANUAL PARA 2010 Introdução Com o Plano Regional para 2010 inicia-se o segundo período anual da actual legislatura e do respectivo ciclo de planeamento anual enquadrado nas Orientações de Médio Prazo 2009-2012. Sem prejuízo da política de investimento público para 2010 integrar elementos diferenciados de resposta aos efeitos da conjuntura internacional no território regional, o quadro global de propostas incluídas neste Plano inserem-se na estratégia de desenvolvimento definida para o quadriénio.

Conforme a legislação aplicável, o Plano de 2010 com- preende um primeiro capítulo onde se apresenta de forma sintética a envolvente socioeconómica internacional, do país e da Região à execução deste plano, um segundo capítulo com as principais prioridades de ordem geral e as linhas de orientação estratégica das políticas sectoriais a prosseguir no período anual, a programação desdobrada por programa, projecto e acção, os valores da despesa de investimento associada, com indicação dos montantes por ilha, e ainda um texto sobre programas e iniciativas com comparticipação comunitária em vigor na Região.

I -- Caracterização e Enquadramento 1 -- Economia Mundial Os últimos dados sobre a evolução da economia mundial apontam no sentido de atenuação na intensidade do ritmo recessivo, revelando-se mesmo uma certa estabilização, mas sem entrar ainda em processo confirmado de retoma.

Aliás, os níveis esperados para as actividades eco- nómicas em 2009, nomeadamente do comércio de bens e serviços, traduzir-se-ão em taxas médias de variação anual negativas.

Apenas para o ano seguinte, o de 2010, se projectam taxas médias de variação anual positivas, as quais incluem uma revisão em alta das taxas projectadas anteriormente.

Evolução da Economia Mundial Taxa de Variação, em percentagem 2007 2008 2009* 2010* PIB Economia mundial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5,1 3,1 ­1,4 2,5 Economias avançadas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2,7 0,8 ­3,8 0,6 EUA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2,0 1,1 ­2,6 0,8 Japão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2,3 ­0,7 ­6,0 1,7 Área do euro. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2,7 0,8 ­4,8 ­0,3 Economias emergentes e em desenvolvimento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8,3 6,0 1,5 4,7 Rússia. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8,1 5,6 ­6,5 1,5 China . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13,0 9,0 7,5 8,5 Índia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9,4 7,3 5,4 6,5 Médio Oriente . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6,3 5,2 2,0 3,7 Brasil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5,7 5,1 ­1,3 2,5 Volume de comércio mundial de bens e serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7,2 2,9 ­12,2 1,0 Economias avançadas Importações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4,7 0,4 ­13,6 0,6 Exportações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6,2 2,0 ­15,0 1,3 Economias emergentes e em desenvolvimento Importações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13,8 9,4 ­9,6 0,8 Exportações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9,5 4,1 ­6,5 1,4 Preços no consumidor Economias avançadas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2,2 3,4 0,1 0,9 Economias emergentes e em desenvolvimento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6,4 9,3 5,3 4,6 Variação dos preços internacionais de matérias-primas (dólares dos EU

  1. Petróleo (brent) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10,7 36,4 ­37,6 23,1 Matérias-primas não energéticas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14,1 7,5 ­23,8 2,2 *Projecções.

    Fontes: Fundo Monetário Internacional.

    As perspectivas de crescimento da produção situam- -se mais em factores internos a determinadas economias nacionais do que na intensificação de comércio de bens e serviços em termos internacionais.

    Os países das economias avançadas no seu conjunto deverão regredir 3,8 % em 2009, retomando um cresci- mento de 0,6 % no ano seguinte.

    Estes elementos sobre perspectivas de crescimento beneficiam de uma revisão em alta em relação às perspectivas anteriores, mas a sua intensidade de crescimento continuará inferior à da capa- cidade potencial já instalada.

    Na zona euro, os indicadores baseados em inquéritos aos consumidores e às empresas indiciam recuperação de acti- vidades, mas os dados relativos a produção real não reve- lam muitos sinais de estabilização e, provavelmente, a acti- vidade recuperará mais lentamente do que noutras regiões.

    O PIB nas economias emergentes e em desenvolvimento manterá um ritmo positivo em 2009 e intensificará o cres- cimento no ano seguinte, atingindo a taxa média anual de 4,7 %, o que representa um nível de crescimento significati- vamente superior ao do comércio mundial de bens e serviços.

    As pressões inflacionistas têm vindo a reduzir-se e con- tinuarão a atenuar-se devido à fragilidade persistente na economia mundial.

    Os preços de petróleo registaram em termos de evolução intra-anual algum agravamento, mas o preço médio anual permaneceu a um nível inferior ao do ano anterior.

    Apesar de agravamento de preços em matérias- -primas, a inflação mundial deverá permanecer moderada devido ao efeito redutor provocado pela capacidade de produção ainda disponível.

    Acelerar o crescimento da produção potencial, sobretudo nos países avançados, é uma condição para reequilibrar a procura mundial.

    O ritmo da retoma dependerá do equilí- brio entre forças opostas.

    Os efeitos negativos decorrentes do choque financeiro, da baixa pronunciada do comércio mundial e do afundamento da confiança são cada vez me- nos sentidos.

    Mas, pelo outro lado, as forças propícias às actividades permanecem frágeis, como o caso de mercados imobiliários que ainda não atingiram o ponto de reinício de recuperação ou o caso de balanços de bancos que ainda revelam desequilíbrios e precisam de saneamento.

    Preocupações crescentes relativas à viabilidade de fi- nanças públicas sublinham a necessidade de avançar para enquadramentos mais sólidos da política orçamental a médio prazo. 2 -- Economia Portuguesa Num quadro de crise nos mercados financeiros interna- cionais e de deterioração da actividade económica mundial, a economia portuguesa registou em 2008 um crescimento nulo, em termos reais, interrompendo a evolução dos níveis de crescimento moderados, mas positivos, que se vinham registando até então.

    Mantendo-se um contexto de grau de incerteza significativo, e observando os dados mais recentes, estima-se uma quebra real, e expressiva, do PIB em 2009. Efectivamente, num ambiente recessivo, as diversas componentes da procura retraem-se, particularmente as que envolvem maior risco e se encontram afectadas nas suas capacidades de estrutura....

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