Decreto Legislativo Regional n.º 4/2007/A, de 26 de Janeiro de 2007
Decreto Legislativo Regional n.o 4/2007/A
Plano Regional Anual para 2007
A Assembleia Legislativa da Regiáo Autónoma dos Açores decreta, nos termos da alínea p) do n.o 1 do artigo 227.o e do n.o 1 do artigo 232.o da Constituiçáo e da alínea b) do artigo 30.o e do n.o 1 do artigo 34.o do Estatuto Político-Administrativo da Regiáo Autónoma dos Açores, ouvidos os conselhos de ilha, nos termos da alínea f) do n.o 1 do artigo 89.o do Estatuto Político-Administrativo da Regiáo Autónoma dos Açores, o seguinte:
Artigo 1.o
É aprovado o Plano Regional Anual para 2007.
Artigo 2.o
É publicado em anexo ao presente diploma, dele fazendo parte integrante, o documento contendo o Plano Regional Anual para 2007.
Aprovado pela Assembleia Legislativa da Regiáo Autónoma dos Açores, na Horta, em 23 de Novembro de 2006.
O Presidente da Assembleia Legislativa, Fernando Manuel Machado Menezes.
Assinado em Angra do Heroísmo em 18 de Dezembro de 2006.
Publique-se.
O Representante da República para a Regiáo Autónoma dos Açores, José António Mesquita.
Introduçáo
A estrutura do Plano para 2007 compreende seis grandes capítulos, em que no primeiro se abordam aspectos relativos à evoluçáo da envolvente económica externa, internacional e nacional; num segundo sáo apresentados elementos sobre a evoluçáo da conjuntura económica e social da Regiáo; no terceiro capítulo sáo explanadas as principais políticas sectoriais a prosseguir; no quarto sáo definidos os valores de investimento público e o quadro de financiamento da administraçáo regional para o ano de 2007; no penúltimo capítulo encontra-se desenvolvida toda a programaçáo material e financeira a executar; no sexto capítulo sáo referenciados elementos sobre o ponto de situaçáo dos principais programas e iniciativas comunitárias; e, finalmente, em anexo, disponibiliza-se toda a informaçáo de natureza financeira, desagregada a nível de acçáo, sobre a programaçáo do Plano Regional de 2007.
I - ENQUADRAMENTO INTERNACIONAL E NACIONAL
1 - Economia internacional
Os dados apurados e as perspectivas de evoluçáo económica mundial apontam no sentido da manutençáo de níveis de crescimento significativos. Prevê-se que o comércio internacional continue a gerar efeitos positivos nas dinâmicas produtivas das economias, traduzindo-se em níveis de maior utilizaçáo de recursos, que favoreceráo a empregabilidade de factores produtivos disponíveis. Todavia, por outro lado, um certo aumento da pressáo da procura, poderá incentivar ou mesmo revelar desequilíbrios com efeitos na formaçáo dos preços.
As projecçóes de organizaçóes internacionais, nomeadamente as do Fundo Monetário Internacional e as da Comissáo Europeia, apontam no sentido de um ambiente económico favorável, que apesar de alguma desaceleraçáo prevista para o ano de 2007, mantém taxas de crescimento superior a 7% para o comércio internacional e a 4% para a produçáo.
Produto Interno Bruto e desemprego
PIB (1) Desemprego (2)
2005 2006 2007 2005 2006 2007
EUA Comissáo Europeia ........................................... 3,5 3,2 2,7 5,1 4,8 5,1
FMI................................................................... 3,5 3,4 3,3 5,1 4,9 5,1
Japáo Comissáo Europeia ........................................... 2,7 2,8 2,4 4,4 4,3 4,3
FMI................................................................... 2,7 2,8 2,1 4,4 4,1 4,0
China Comissáo Europeia ........................................... 9,9 9,5 9,0 4,2 4,1 4,1
FMI................................................................... 9,9 9,5 9,0 - - - EUR 25 Comissáo Europeia ........................................... 1,6 2,3 2,2 8,7 8,5 8,2
FMI .................................................................. 1,8 2,4 2,3 - - - Área do Euro Comissáo Europeia ........................................... 1,3 2,1 1,8 8,6 8,4 8,2
FMI................................................................... 1,3 2,0 1,9 8,6 8,3 8,1
Fontes: CE, Economic Forecasts, Primavera 2006; FMI, World Economic Outlook, Abril 2006
(1) PIB: CE, Real GDP growth; FMI, Annual percent change of Real GDP.
(2) Desemprego: CE, Unemployment as % of total labour force; FMI, Percent of labor force. A intensidade destes níveis médios na actividade económica é impulsionada pelas economias emergentes, destacando-se a da China com o crescimento da produçáo a situar-se na ordem dos 9% anuais. Neste contexto, o crescimento implicará melhor utilizaçáo de recursos, favorecendo maiores níveis de empregabilidade, que se traduziráo em taxas de desemprego menores na generalidade das economias.
Os preços do petróleo atingem níveis elevados devido a incertezas geopolíticas e à resposta da oferta de forma limitada, com restriçóes na própria capacidade de refinaçáo. Neste contexto, os preços de petróleo poderáo continuar elevados, gerando uma reduçáo nos termos de troca dos países consumidores de petróleo.
Entretanto, os desequilíbrios exteriores das economias cruzam-se, reflectindo factores subjacentes, como a emer-
gência de capacidade financeira da Ásia, que vem assumindo o papel de exportador de capitais, enquanto os Estados Unidos da América evidenciam necessidades de financiamento e a zona euro vem registando ritmos de crescimento moderados no âmbito do comércio internacional e da globalizaçáo.
A inflaçáo é cada vez mais determinada à escala mun-dial, mas as políticas monetárias têm revelado eficácia perante impulsos inflacionistas. No que respeita às políticas orçamentais continua necessário respeitar os objectivos enunciados em termos de viabilidade de finanças públicas, náo só sobre o ponto de vista particular do equilíbrio entre receitas e despesas, mas também sobre o de reforçar a resistência das economias a eventuais choques negativos.
Preços e saldos orçamentais
Preços no Consumidor (1) Saldo Orçamental (2)
2005 2006 2007 2005 2006 2007
EUA Comissáo Europeia ........................................... 3,4 2,9 1,6 -3,8 -4,1 -4,4
FMI................................................................... 3,4 3,2 2,5 -4,1 -4,3 -4,0
Japáo Comissáo Europeia ........................................... -0,3 0,7 1,0 -6,5 -5,8 -5,4
FMI................................................................... -0,3 0,3 0,6 -5,8 -5,7 -5,4
China Comissáo Europeia ........................................... 1,8 2,3 2,5 -1,6 -1,5 -1,4
FMI................................................................... 1,8 2,0 2,2 - - - EUR 25 Comissáo Europeia ........................................... 2,2 2,1 2,2 -2,3 -2,3 -2,2
Área do Euro Comissáo Europeia ........................................... 2,2 2,2 2,2 -2,4 -2,4 -2,3
FMI................................................................... 2,1 2,1 2,2 -2,3 -2,3 -2,1
Fontes: CE, Economic Forecasts, Primavera 2006; FMI, World Economic Outlook, Abril 2006
(1) Preços no consumidor: CE, General Index of consumer prices; FMI, Annual percent change of Consumer Prices.
(2) Saldo orçamental: CE, General government balance as a percentage of GDP; FMI, General government fiscal balances as a percentage of GDP.
2 - Economia nacional
A economia portuguesa desacelerou no ano de 2005, mas as perspectivas de evoluçáo já no ano em curso e para os próximos anos apontam no sentido de uma certa retoma da actividade económica.
Estas perspectivas baseiam-se no facto do perfil de recuperaçáo de actividade ao longo daquele ano de 2005 ter sido mais acentuado do que o antevisto em projecçáo. Por outro lado, nos primeiros meses de 2006 registou-se um crescimento da procura externa dirigida à economia portuguesa que sobrelevou o das importaçóes, apesar destas terem sido revistas em alta. A esta evoluçáo favorável de crescimento, juntar-se-á no ano de 2007 a da formaçáo bruta de capital fixo.
Apesar destas evoluçóes favoráveis da procura e da respectiva estrutura, haverá necessidades líquidas acrescidas de financiamento da economia portuguesa devido a custos derivados de aumentos dos preços do petróleo e da moeda. De facto, a revisáo em alta do preço do petróleo repercute-se desfavoravelmente na evoluçáo dos ter-
mos de troca e a revisáo em alta das taxas de juro, de curto e de longo prazo, em funçáo das expectativas prevalecentes nos mercados financeiros, implica uma deterioraçáo da balança de rendimentos.
As projecçóes para a inflaçáo apontam no sentido de um agravamento do índice de preços no consumidor ao longo do ano de 2006. Todavia, admite-se uma desaceleraçáo no ano de 2007, devido a uma evoluçáo mais favorável da componente náo energética implícita num contexto de crescimento mais moderado dos preços de importaçáo e de esbatimento de impactos de natureza temporária na taxa de inflaçáo, nomeadamente os resultados dos aumentos da tributaçáo indirecta.
O nível de desemprego deverá favorecer uma certa moderaçáo salarial, contribuindo para uma melhoria na competitividade nos mercados externos. A procura externa apresenta-se como elemento indispensável ao retomar das actividades produtivas, já que as componentes da procura interna estáo condicionadas pelos níveis que os seus desequilíbrios atingiram e pelas respectivas políticas correctoras.
710 Indicadores para a economia portuguesa
Taxa de variaçáo anual, em percentagem (salvo indicaçáo em contrário)
2005 2006 2007
Consumo Privado......................................................................................................... 1,8 1,3 1,2
Consumo Público......................................................................................................... 1,9 0,7 0,5
Formaçáo Bruta de Capital Fixo .................................................................................. -2,7 -1,2 0,5
Procura Interna............................................................................................................. 0,6 0,8 0,9
Exportaçóes ................................................................................................................. 0,9 8,4 4,7
Importaçóes...
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