Decreto Legislativo Regional n.º 5/2006/A, de 08 de Fevereiro de 2006

 
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Decreto Legislativo Regional n.º 5/2006/A Plano Regional Anual para 2006 A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores decreta, nos termos da alínea p) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição, e da alínea b) do artigo 30.º e do n.º 1 do artigo 34.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte: Artigo 1.º É aprovado o Plano Regional Anual para 2006.

Artigo 2.º Foram ouvidos os conselhos de ilha, nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 89.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.

Artigo 3.º É publicado em anexo ao presente diploma, dele fazendo parte integrante, o documento contendo o Plano Regional Anual para 2006.

Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 24 de Novembro de 2005.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Fernando Manuel Machado Menezes.

Assinado em Angra do Heroísmo em 19 de Dezembro de 2005.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.

Introdução A estrutura do Plano para 2006 compreende seis grandes capítulos, em que no primeiro se abordam aspectos relativos à evolução da envolvente económica externa, internacional e nacional; num segundo são apresentados elementos sobre a evolução da conjuntura económica e social da Região; no terceiro capítulo são explanadas as principais políticas sectoriais a prosseguir; no quarto são definidos os valores de investimento público e o quadro de financiamento da administração regional para o ano de 2006; no penúltimo capítulo encontra-se desenvolvida toda a programação material e financeira a executar; no sexto capítulo são referenciados elementos sobre o ponto de situação dos principais programas e iniciativas comunitárias. Finalmente em anexo, disponibiliza-se toda a informação de natureza financeira, desagregada a nível de acção, sobre a programação do Plano Regional de 2006.

I - ENQUADRAMENTO INTERNACIONAL E NACIONAL 1 - Situação da economia internacional Em termos gerais, a evolução da economia mundial em 2004 caracterizou-se por um ritmo de crescimento elevado, com destaque para o observado nos Estados Unidos e, principalmente, nas economias emergentes da Ásia, designadamente a chinesa.

Segundo as últimas projecções para os próximos anos, designadamente para 2006, esses ritmos de crescimento apresentam uma tendência de continuidade, podendo registar-se pontualmente um ligeiro abrandamento.

As projecções dos principais agregados macroeconómicos, que a seguir se apresentam, respeitam a dados publicados durante a Primavera de 2005, mais precisamente em Abril. Assim, haverá ainda que descontar o comportamento muito recente do mercado das matérias-primas, em particular a evolução galopante do preço do crude, o qual, obrigatoriamente, terá repercussões no ritmo de crescimento das economias, devendo originar revisões, em baixa, das projecções do crescimento económico a nível mundial, por parte das principais agências e instituições que projectam a evolução da economia internacional.

O ritmo de crescimento económico dos Estados Unidos da América deverá continuar robusto, embora a taxas algo mais baixas do que em 2004. As taxas de variação do PIB deverão desacelerar, em 2005 e 2006, para 3,6 e 3,0 por cento, respectivamente. Esta previsão de diminuição do ritmo de crescimento está em muito associada ao abrandamento da procura interna, provocado em parte pelo aumento das taxas de juro e da diluição do efeito dos estímulos fiscais destinados ao consumo privado e investimento.

Em 2005, a economia japonesa, por via da desaceleração da procura interna, mais especificamente no que diz respeito ao investimento, deverá apresentar algum abrandamento do crescimento económico, perspectivando uma aceleração já no próximo ano de 2006.

A China, que sustentadamente vem ocupando um lugar preponderante, no que se relaciona com a produção económica e o comércio a nível mundial, apresentou e continuará a evidenciar taxas elevadas de crescimento económico, provavelmente com um menor ritmo de crescimento em 2006, pelos factores e a envolvente já referidos.

No que concerne à situação económica da União Europeia, ou mais especificamente da área do euro, a mesma recuperou durante o ano de 2004.

Esta situação é caracterizada pela forte recuperação obtida no 1.º semestre do ano, assente na expansão das exportações, e pelo abrandamento registado no 2.º semestre, associado, em parte, ao aumento do preço do petróleo e à apreciação do euro.

Relativamente às projecções apresentadas, a Comissão Europeia aponta para uma moderação do ritmo de crescimento da actividade na área do euro em 2005, para 1,6 por cento, associado por um lado, à aceleração do investimento e à recuperação gradual do consumo privado e, por outro lado, à desaceleração das exportações, em linha com o abrandamento da procura externa.

Produto interno bruto a preços constantes (variação anual em percentagem) (ver tabela no documento original) As projecções sobre a evolução do emprego e dos preços nos mercados mundiais também poderão vir a sofrer algumas revisões, em função do aviltamento do preço do petróleo. Estando afastado a situação que caracterizou os primeiros choques petrolíferos, com a coexistência de uma estagnação económica com inflação galopante, haverá, porém, que ter em consideração que a possível revisão em baixa do crescimento económico das principais economias poderá influenciar negativamente a evolução projectada para o abrandamento dos níveis de desemprego.

Em relação ao nível de preços no consumo, estima-se que o nível de inflação se mantenha relativamente reduzido, com uma taxa de crescimento dos preços inferior a 3 por cento ao ano.

Desemprego e inflação (variação anual em percentagem) (ver tabela no documento original) 2 - Situação da economia nacional O principal quadro de referência sobre a evolução da economia portuguesa, no curto e médio prazo, está descrito no Plano de Estabilidade e Crescimento 2005-2009, elaborado em Junho último, e negociado com a Comissão Europeia.

As projecções realizadas pelo Ministério das Finanças apontam para um crescimento económico moderado no corrente ano de 2005 (0,8%), prevendo-se uma maior taxa de variação do PIB em 2006, para um valor de cerca de 1,4%. Taxas de crescimento mais consentâneas com o esforço de convergência real com os valores médios da União Europeia, só serão expectáveis a partir de 2009.

Numa análise por componente de despesa, estima-se que a procura interna venha a evoluir moderadamente para os anos de 2005 e 2006. O Consumo Privado apresentará decréscimos até 2006, seguido de uma recuperação gradual até ao final do período em análise em que já apresentará um crescimento superior ao verificado no ano de 2009. O Consumo Público manterá crescimentos reais ligeiramente positivos durante todo o período de análise e o Investimento público sofrerá uma redução real até 2007, apresentando sinais de forte recuperação nos anos posteriores. O decréscimo projectado para o Investimento Público decorre essencialmente do perfil esperado dos fundos estruturais recebidos da União Europeia nos últimos anos do III Quadro Comunitário de Apoio, embora haja um esforço acrescido para seu o crescimento, nas situações de investimentos não comparticipados pela União Europeia. Espera-se, contudo, que os efeitos decorrentes dos aumentos de alguns impostos indirectos, nomeadamente do IVA e ISP, no que toca ao impacto sobre o rendimento disponível real, se dissipem no período de 2007-2009, por forma a que a procura interna privada volte a crescer a um ritmo mais forte.

Em termos de procura externa, projecta-se um aumento dos actuais níveis, estabilizando a partir de 2007 em valores próximos de aumento de 8% ao ano.

Esta previsão foi realizada com a hipótese de perda de quota de mercado das exportações portuguesas para o ano de 2005 e, em menor grau, para 2006, tendo em conta o possível aumento das exportações de automóveis decorrente da fabricação de um novo modelo numa das principais fábricas do sector.

O nível de crescimento da actividade económica não permitirá grandes descidas na taxa de desemprego, atingindo o seu máximo no ano de 2006 (7,7 por cento), e nos anos seguintes alguns decréscimos graduais.

A inflação média anual deverá crescer, com o pressuposto de moderação salarial, para 2,7 e 2,9 por cento em 2005 e 2006, respectivamente, prevendo-se que decresça nos anos seguintes para valores que rondam os 2,5 por cento. Este aumento deve-se essencialmente aos aumentos dos impostos indirectos - IVA, ISP e Imposto do Tabaco - incluídos no programa de ajustamentoorçamental.

Principais indicadores macroeconómicos 2004-2006 (taxa de variação anual em percentagem) (ver tabela no documento original) O cenário sucintamente descrito assenta em vários pressupostos, nomeadamente um preço base do preço do barril de crude na ordem dos 50 USD. Perante os desenvolvimentos mais recentes da conjuntura económica internacional e do facto de se atingir, de forma algo persistente, valores na vizinhança dos 70 USD/barril de crude, algumas projecções mais recentes, apontam para uma revisão em baixa de alguns agregados macroeconómicos.

O Banco de Portugal, no passado mês de Julho, no seu boletim económico, apresenta projecções para a economia portuguesa algo diferenciadas, destacando-se um menor ritmo de crescimento do PIB, mercê, fundamentalmente, de uma forte desaceleração do investimento.

Projecções para a economia portuguesa - PIB (taxa de variação anual, em percentagem) (ver tabela no documento original) Para o período de vigência do Plano Regional, para 2006, em qualquer das previsões apresentadas, não será de esperar uma evolução particularmente favorável da envolvente económica, a nível nacional, na execução do Plano, em particular, e no desenvolvimento da actividade económica na Região, em geral.

II - ANÁLISE DA SITUAÇÃO ECONÓMICA E SOCIAL DA REGIÃO 1 - Evolução demográfica...

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