Decreto Legislativo Regional n.º 2/89/M, de 02 de Fevereiro de 1989

Decreto Legislativo Regional n.º 2/89/M Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 1/88/M, de 31 de Março A recente reestruturação do Governo Regional consagrou a criação da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas, vindo possibilitar o redimensionamento dos serviços da Direcção Regional da Agricultura, dotando-a da operacionalidade necessária para corresponder com eficiência às exigências que a integração plena da Comunidade Económica Europeia impõe.

Nestes termos, a Assembleia Regional da Madeira decreta, ao abrigo da alínea a) do artigo 229.º da Constituição e da alínea b) do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 318-A/76, de 30 de Abril, o seguinte: Artigo 1.º É revogado o Decreto Legislativo...

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