Decreto Legislativo Regional n.º 1/89/M, de 02 de Fevereiro de 1989

Decreto Legislativo Regional n.º 1/89/M Dia da Região Autónoma da Madeira e das Comunidades Madeirenses Pelo Decreto Regional n.º 27/79/M, de 9 de Novembro, foi instituído o feriado da Região Autónoma da Madeira no dia 1 de Julho, data da descoberta da ilha do mesmonome.

Atendendo a que o II Congresso das Comunidades Madeirenses, recentemente realizado, se pronunciou, por unanimidade, no sentido de o dia 1 de Julho ser também o Dia das Comunidades Madeirenses; Considerando justa a pretensão e que do seu acolhimento resulta acrescida dignidade para a celebração que se visa: A Assembleia Regional da Madeira decreta, nos termos da alínea a) do artigo 229.º da Constituição da República, o seguinte: Artigo 1.º O dia 1 de Julho passa a designar-se como...

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