Decreto Legislativo Regional n.º 2/95/A, de 20 de Fevereiro de 1995

RESUMO

CRIA O SISTEMA DE INCENTIVOS DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES (SIRAA), QUE TEM COMO OBJECTIVOS A CONSOLIDACAO DA ESTRUTURA PRODUTIVA, O FORTALECIMENTO E MODERNIZAÇÃO DAS EMPRESAS REGIONAIS, BEM COMO FOMENTAR O APARECIMENTO DE NOVAS INICIATIVAS NAS ÁREAS DA INDÚSTRIA E DOS SERVIÇOS. O SIRAA COMPREENDE OS SEGUINTES SUBSISTEMAS, QUE SERAO OBJECTO DE REGULAMENTAÇÃO EM DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL:... (ver resumo completo)

 
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Decreto Legislativo Regional n.° 2/95/A Sistema de Incentivos da Região Autónoma dos Açores (SIRAA) No âmbito do 1.° Quadro Comunitário de Apoio (QCA), a actividade económica na Região Autónoma dos Açores foi apoiada por diversos sistemas de incentivos, sendo uns de âmbito nacional e outros especificamente da Região.

Os sistemas de incentivos de âmbito nacional, nomeadamente o Sistema de Incentivos de Base Regional (SIBR), o Sistema de Incentivos Financeiros ao Investimento no Turismo (SIFIT), o Sistema de Incentivos à Modernização do Comércio (SIMC) e o Sistema de Incentivos Financeiros do Programa Específico de Desenvolvimento da Indústria Portuguesa (SINPEDIP), têm continuidade nos programas sectoriais do 2.° Quadro Comunitário de Apoio (1994-1999), com algumas adaptações.

A experiência adquirida com aqueles sistemas aconselha que se complementem os apoios de âmbito nacional aos diferentes sectores com ajudas especificamente orientadas para a estrutura económica regional, com vista a cobrir-se uma malha mais fina de empresas que produzem essencialmente para os mercados regionais e locais e que constituem factores indispensáveis a um desenvolvimento harmonioso.

Pretende-se, assim, o reforço da base económica regional através de medidas que visem a melhoria da capacidade competitiva das pequenas e médias empresas, bem como a sua modernização e a criação de outras.

Justifica-se, deste modo, a definição de um conjunto de incentivos de aplicação específica aos Açores, porquanto, como expressamente se refere no preâmbulo do Decreto-Lei n.° 193/94, de 19 de Julho, as Regiões Autónomas não são abrangidas pelo novo sistema de incentivos nele regulamentado.

Nesta perspectiva haverá, por um lado, que adaptar à realidade presente diplomas regionais ainda em execução e, por outro, à semelhança do verificado no continente, instituir um sistema de incentivos específico para a Região Autónoma dos Açores, visando o aumento da competitividade regional e o apoio à criação de empregos e à diversificação de bens e serviços, de forma a complementar e a compensar possíveis efeitos das medidas de políticas sectoriais de âmbito nacional no desenvolvimento dos Açores.

O novo sistema abrangerá, nomeadamente, actividades industriais, comerciais, turísticas, de construção, de serviços e de artesanato.

Este sistema de incentivos deverá ser integrado no PEDRAA II componente FEDER.

Foi ouvido o Conselho Regional de Incentivos.

Assim, a Assembleia Legislativa Regional decreta, nos termos da alínea a) do n.° 1 do artigo 229.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea c) do n.° 1 do artigo 32.° do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte: Artigo1.° Âmbito e objectivos 1 - Pelo presente diploma é criado o Sistema de Incentivos da Região Autónoma dos Açores adiante designado por SIRAA.

2 - O SIRAA tem como objectivos a consolidação da estrutura produtiva, o fortalecimento e modernização das empresas regionais, bem como fomentar o aparecimento de novas iniciativas nas áreas da indústria e dos serviços, incentivando a valorização dos recursos endógenos, a fixação das populações, a diversificação da oferta de bens e serviços e a criação de empregos.

Artigo2.° Modalidades de apoio 1 - O SIRAA é constituído por subsistemas que, consubstanciando os esquemas de apoio às empresas ao nível do seu desenvolvimento e modernização, se distinguem pelos objectivos que prosseguem, ainda que complementares, pelo tipo de gestão e ainda pela dimensão dos projectos apoiados.

2 - O SIRAA compreende os seguintes subsistemas: a) Apoio à Actividade Produtiva dos Açores (SIRAPA); b) Apoio à Actividade Local dos Açores (SIRALA); c) Prémio de Apoio a Projectos...

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