Decreto Legislativo Regional n.º 40/2012/M, de 27 de Dezembro de 2012

 
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O Decreto Legislativo Regional nº 10/2009/M, de 30 de março, pela primeira vez, estabeleceu um regime jurídico regional próprio para o setor do transporte rodoviário de mercadorias complementar ao regime jurídico do trans- porte de âmbito nacional e internacional.

Desde então, o transportador público que exclusiva- mente pretenda operar no âmbito da Região Autónoma da Madeira passou a ter a possibilidade de fazê-lo com sujeição a normas de acesso à atividade e de acesso e orga- nização do mercado mais consentâneas com uma realidade regional marcada pelo constrangimento territorial que em muito condiciona, comparativamente a outros mercados, a maximização da venda dos serviços de transporte, a ma- nutenção de uma elevada taxa de ocupação dos veículos e consequentemente o crescimento das empresas do setor.

No presente, ciente das acrescidas dificuldades que o setor enfrenta decorrentes da atual conjuntura económica particularmente adversa a que acresce o estabelecimento de um novo enquadramento jurídico mais flexível para esta área ao nível da União Europeia, justifica-se a introdução de um conjunto de alterações ao regime estabelecido, com vista a melhor promover a sustentabilidade deste relevante setor da economia regional.

Neste seguimento, com o presente diploma, é facilitado o acesso à atividade, quer por via da significativa diminui- ção das exigências em matéria de capacidade financeira, quer por via da implementação do cargo de gestor de trans- portes para fins de avaliação do requisito da capacidade profissional.

Já no que concerne ao acesso e organização do mercado também se procura adequar o diploma à atual conjuntura, designadamente contemplando um critério menos restritivo em matéria de licenciamento dos veículos a afetar à atividade.

Constituindo os transportes terrestres, no âmbito do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, matéria de interesse específico regional, ao que acresce o anteriormente exposto, resulta que a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, nos termos constitucionais e estatutários, detém o poder de legislar sobre esta matéria.

Assim: A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Ma- deira decreta, ao abrigo do disposto nas alíneas

a) e

q) do nº 1 do artigo 227º da Constituição da República Portu- guesa, da alínea

c) do nº 1 do artigo 37º e da alínea ll) do artigo 40º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei nº 13/91, de 5 de junho, revisto e alterado pelas Leis nºs 130/99, de 21 de agosto e 12/2000, de 21 de junho, o seguinte: Artigo 1º Alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 10/2009/M, de 30 de março Os artigos 2º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 12º, 13º, 14º, 16º e 26º do Decreto Legislativo Regional nº 10/2009/M, de 30 de março, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2º Outros regimes 1 - O Decreto-Lei nº 193/2001, de 26 de junho e seu regulamento, que estabelecem o regime de acesso e exercício da atividade de prestação de serviços com veí- culos pronto-socorro, aplicam-se na Região Autónoma da Madeira, com as seguintes adaptações:

a) As competências, atualmente exercidas pelo Ins- tituto da Mobilidade e Transportes Terrestres, I.P., que nos diplomas estavam cometidas à Direção-Geral de Transportes Terrestres (DGTT) e ao respetivo diretor-ge- ral são exercidas, na Região Autónoma da Madeira, respetivamente, pela Direção Regional de Transportes Terrestres (DRTT) e pelo diretor regional de transportes terrestres;

b) O produto resultante da aplicação das coimas e da cobrança das demais receitas previstas no diploma nacional adaptado, constituem receita própria da Região Autónoma da Madeira. 2 - As empresas com sede ou domicílio fiscal na Região Autónoma da Madeira que pretendam reali- zar transportes rodoviários de mercadorias de âmbito nacional ou internacional são licenciadas pela DRTT, desde que reunidos os requisitos de acesso à atividade e de acesso e organização do mercado previstos nos capítulos I a III do Decreto-Lei nº 257/2007, de 16 de julho, alterado pelo Decreto-Lei nº 137/2008, de 21 de julho, e do Decreto Legislativo Regional nº 10/2009/M, de 30 de março.

Artigo 3º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Artigo 4º Republicação É republicado, em anexo ao presente Decreto Legis- lativo Regional, do qual faz parte integrante, o Decreto Legislativo Regional nº 10/2009/M, de 30 de março, com as alterações introduzidas por este diploma.

Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 15 de novembro de 2012. O Presidente da Assembleia Legislativa, José Miguel Jardim Olival de Mendonça.

Assinado em 10 de dezembro de 2012. Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.

ANEXO Republicação do Decreto Legislativo Regional nº 10/2009/M, de 30 de março CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1º Âmbito 1 - O presente decreto legislativo regional aplica-se ao transporte rodoviário de mercadorias efetuado na Região Autónoma da Madeira por meio de veículos automóveis ou conjuntos de veículos de mercadorias, com peso bruto igual ou superior a 2.500 kg. 2 - Não estão abrangidos pelas normas de acesso à ati- vidade e de acesso e organização do mercado previstas nos capítulos II e III do presente diploma:

a) Os transportes de produtos ou mercadorias dire- tamente ligados à gestão agrícola ou dela provenientes efetuados por meio de reboques atrelados aos respetivos tratores agrícolas;

b) Os transportes de envios postais realizados no âmbito da atividade de prestador de serviços postais;

c) A circulação de veículos aos quais estejam ligados, de forma permanente e exclusiva, equipamentos ou má- quinas.

d) Os transportes rodoviários de mercadorias de âmbito nacional ou internacional e os transportes de cabotagem. 3 - Aos contratos de transporte de mercadorias respei- tantes a prestações do serviço a efetuar exclusivamente no território da Região Autónoma da Madeira é aplicável o regime jurídico do contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias.

Artigo 2º Outros regimes 1 - O Decreto-Lei nº 193/2001, de 26 de junho e seu regulamento, que estabelecem o regime de acesso e exer- cício da atividade de prestação de serviços com veículos pronto-socorro, aplicam-se na Região Autónoma da Ma- deira, com as seguintes adaptações:

a) As competências, atualmente exercidas pelo Instituto da Mobilidade e Transportes Terrestres, I.P., que nos di- plomas estavam cometidas à Direção-Geral de Transportes Terrestres (DGTT) e ao respetivo diretor-geral são exer- cidas, na Região Autónoma da Madeira, respetivamente, pela Direção Regional de Transportes Terrestres (DRTT) e pelo diretor regional de transportes terrestres;

b) O produto resultante da aplicação das coimas e da cobrança das demais receitas previstas no diploma nacional adaptado, constituem receita própria da Região Autónoma da Madeira. 2 - As empresas com sede ou domicílio fiscal na Região Autónoma da Madeira que pretendam realizar transportes rodoviários de mercadorias de âmbito nacional ou interna- cional são licenciadas pela DRTT, desde que reunidos os requisitos de acesso à atividade e de acesso e organização do mercado previstos nos capítulos I a III do Decreto-Lei nº 257/2007, de 16 de julho, alterado pelo Decreto-Lei nº 137/2008, de 21 de julho, e

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