Decreto Legislativo Regional 48-A/2006/M, de 19 de Dezembro de 2006

Decreto Legislativo Regional n.o 48-A/2006/M

Alteraçáo ao Decreto Legislativo Regional n.o 21-A/2005/M, de 30 de Dezembro (Orçamento da Regiáo Autónoma da Madeira para 2006)

A Assembleia Legislativa da Regiáo Autónoma da Madeira decreta, ao abrigo do disposto na alínea p) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituiçáo e na alínea c) do n.o 1 do artigo 36.o do Estatuto Político-Administrativo da Regiáo Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.o 13/91, de 5 de Junho, revisto e alterado pelas Leis n.os 130/99, de 21 de Agosto, e 12/2000, de 21 de Junho, e do artigo 20.o da Lei n.o 28/92, de 1 de Setembro, o seguinte:

Artigo 1.o

Alteraçáo ao Orçamento da Regiáo Autónoma da Madeira para 2006

1 - É alterado o Orçamento da Regiáo Autónoma da Madeira para 2006, aprovado pelo Decreto Legis-

lativo Regional n.o 21-A/2005/M, de 30 de Dezembro, na parte respeitante aos mapas II a IX, anexos ao referido diploma.

2 - As alteraçóes referidas no número anterior constam dos mapas II a IX anexos ao presente diploma que substitutem, nas partes respectivas, os mapas II a IX do Decreto Legislativo Regional n.o 21-A/2005/M, de 30 de Dezembro.

Artigo 2.o

Entrada em vigor

Este diploma produz efeitos a partir de 6 de Dezembro de 2006.

Aprovado em sessáo plenária da Assembleia Legislativa da Regiáo Autónoma da Madeira em 7 de Dezembro de 2006.

O Presidente da Assembleia Legislativa, em exercício, Miguel José Luís de Sousa.

Assinado em 13 de Dezembro de 2006.

Publique-se.

O Representante da República para a Regiáo Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.

MAPA II

Despesas por departamentos regionais e capítulos

(substitui na parte alterada o mapa respectivo constante do Decreto Legislativo Regional n. 21-A/2005/M, de 30 de Dezembro)

Importâncias em euros

Capítulo Designaçáo orgânica Por Por capítulos departamentos

... ...................................................... ... ...

02 - PRESIDêNCIA DO GOVERNO

01 Gabinete Regional e serviços de apoio 2 589 500 2 589 500

03 - VICE-PRESIDêNCIA DO GOVERNO

01 Gabinete do Vice-Presidente e serviços de apoio e de representaçáo 7 226 476

02 Direcçáo Regional do Comércio, Indústria e Energia 1 746 952

03 Direcçáo Regional dos Assuntos Europeus e Cooperaçáo Externa 1 049 050

50 Investimentos do Plano 14 945 480 24 967 958 04 - SECRETARIA REGIONAL DOS RECURSOS HUMANOS

01 Gabinete do Secretário, serviços dependentes e tutelados 12 155 419

02 Conselho Económico e Social da RAM 9 729

50 Investimentos do Plano 4 346 454 16 511 602 05 - SECRETARIA REGIONAL DO TURISMO E CULTURA

01 Gabinete do Secretário e serviços de apoio 1 775 371

02 Direcçáo Regional de Turismo 2 017 000 ... ...................................................... ...

50 Investimentos do Plano 22 149 614 29 779 985 06 - SECRETARIA REGIONAL DO EQUIPAMENTO SOCIAL

E TRANSPORTES

01 Serviços dependentes do Secretário Regional e estradas 16 433 330 ... ...................................................... ...Importâncias em euros

Capítulo Designaçáo orgânica Por Por capítulos departamentos

03 Serviços de ordenamento do território e geografia e cadastro 2 075 400 ... ...................................................... ...

50 Investimentos do Plano 344 563 056 367 357 986 07 - SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS

01 Gabinete do Secretário e serviços de apoio 288 081 200

50 Investimentos do Plano 11 907 900 299 989 100 08 - SECRETARIA REGIONAL DE EDUCAçÁO

01 Gabinete do Secretário, serviços da educaçáo e escolas 323 848 647

50 Investimentos do Plano 45 176 566 369 025 213 09 - SECRETARIA REGIONAL DO PLANO E FINANçAS

01 Gabinete do Secretário Regional e serviços dependentes do Secretário Regional 200 113 057

02 Serviços de controlo orçamental, financeiro e patrimonial 15 483 416 ... ...................................................... ...

04 Direcçáo Regional de Estatística 1 120 310

50 Investimentos do Plano 89 781 710 307 399 933 10 - SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE E DOS

RECURSOS NATURAIS

01 Gabinete do Secretário Regional 7 272 253

02 Serviços na área agro-alimentar e pescas 30 106 182

03 Serviços na área do ambiente e do saneamento básico 2 004 326

50 Investimentos do Plano 83 669 211 123 051 972

TOTAL ...

MAPA III

Despesas por classificaçáo funcional

(substitui na parte alterada o mapa respectivo constante do Decreto Legislativo Regional n. 21-A/2005/M, de 30 de Dezembro)

Importâncias em euros

Por subfunçóes Por funçóes

  1. FUNçÓES GERAIS DE SOBERANIA 71 421 573

    1.1 Serviços gerais da administraçáo pública 62 046 610 ... ...................................................... ...

    1.3 Segurança e ordem públicas 9 374 963

  2. FUNçÓES SOCIAIS 944 313 488

    2.1 Educaçáo 402 393 971

    2.2 Saúde 325 300 737 ... ...................................................... ...

    2.4 Habitaçáo e serviços colectivos 125 313 331

    2.5 Serviços culturais, recreativos e religiosos 91 305 449

  3. FUNçÓES ECONÓMICAS 353 498 542

    3.1 Agricultura e pecuária, silvicultura, caça e pesca 64 008 718

    3.2 Indústria e energia 3 104 316

    3.3 Transportes e comunicaçóes 236 157 059

    Códigos

    Designaçáo das funçóes

    8500-(4) Importâncias em euros

    Por subfunçóes Por funçóes

    3.4 Comércio e turismo 33 202 633

    3.5 Outras funçóes económicas 17 025 816

  4. OUTRAS FUNçÓES 189 155 646

    4.1 Operaçóes da dívida pública 165 711 274 ... ...................................................... ...

    4.3 Diversas náo especificadas 23 444 372

    TOTAL (1+2+3+4) ...

    MAPA IV

    Despesas por grandes agrupamentos económicos

    (substitui na parte alterada o mapa respectivo constante do Decreto Legislativo Regional n. 21-A/2005/M, de 30 de Dezembro)

    Importâncias em euros

    Por agrupamentos

    Por subagrupamentos

    DESPESAS CORRENTES

    01.00 Despesas com pessoal 337 377 916

    02.00 Aquisiçáo de bens e serviços 92 296 548

    03.00 Juros e outros encargos 22 120 530

    04.00 Transferências correntes

    04.03 Administraçáo central 74 245

    04.04 Administraçáo regional 356 660 907 ... ............................. ...

    04.01

    e

    04.02

    e Outros sectores 54 542 616 411 277 768

    04.07 a

    04.09

    05.00 Subsídios 14 313 465

    06.00 Outras despesas correntes 17 181 874

    Soma 894 568 101

    DESPESAS DE CAPITAL

    07.00 Aquisiçáo de bens de capital 388 627 475

    08.00 Transferências de capital

    ... ............................. ...

    08.04 Administraçáo regional 19 617 082

    08.05 Administraçáo local 46 846 719 ... ............................. ...

    08.01

    e

    08.02

    e Outros sectores 23 818 125 95 062 063

    Códigos

    Designaçáo das funçóes

    Códigos DescriçáoImportâncias em euros

    Por agrupamentos

    Por subagrupamentos

    09.00 Activos financeiros 28 842 579

    ... ............................. ... ...

    11.00 Outras despesas de capital 7 692 987

    Soma 663 821 148

    TOTAL ...

    MAPA V

    Receita global dos serviços, institutos e fundos autónomos

    (substitui na parte alterada o mapa respectivo constante do Decreto Legislativo Regional n. 21-A/2005/M, de 30 de Dezembro)

    Total das Receitas

    ............................................................ ........

    VICE-PRESIDêNCIA DO GOVERNO

    ............................................................ ........

    Instituto de Desenvolvimento Empresarial 23 803 277

    RECURSOS HUMANOS

    Instituto Regional de Emprego 8 083 456

    ............................................................ ........

    EQUIPAMENTO SOCIAL E TRANSPORTES

    Laboratório Regional de Engenharia Civil 2 594 972

    ASSUNTOS SOCIAIS

    Direcçáo Regional de Gestáo e Desenvolvimento dos Recursos 322 476 842 Serviço Regional de Protecçáo Civil da Madeira 3 585 582

    EDUCAçÁO

    Conservatório - Escola Profissional das Artes da Madeira 4 469 909 Escola Profissional de Hotelaria e Turismo da Madeira 5 425 748 Fundo de Gestáo para Acompanhamento dos Programas da Formaçáo Profissional 14 610 250 Instituto do Desporto da R.A.M. 32 425 926

    ............................................................ ........

    PLANO E FINANçAS

    ............................................................ ........

    Instituto de Gestáo de Fundos Comunitários 53 246 951

    AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

    ............................................................ ........

    Instituto de Bordado, Tapeçaria e Artesanato da Madeira 3 575 191 Instituto do Vinho, do Bordado e do Artesanato da Madeira 198 100

    ............................................................ ........

    Parque Natural da Madeira 2 780 070

    TOTAL 527 137 114

    Códigos Descriçáo

    08.07 a

    08.09

    (Em euros)

    Designaçáo

    8500-(6) MAPA VI

    Despesa global dos serviços, institutos e fundos autónomos

    (substitui na parte alterada o mapa respectivo constante do Decreto Legislativo Regional n. 21-A/2005/M, de 30 de Dezembro)

    (Em euros)

    Total das despesas

    ............................................................ ........

    VICE-PRESIDêNCIA DO GOVERNO

    ............................................................ ........

    Instituto de Desenvolvimento Empresarial 23 803 277

    RECURSOS HUMANOS

    Instituto Regional de Emprego 8 083 456

    ............................................................ ........

    EQUIPAMENTO SOCIAL E TRANSPORTES

    Laboratório Regional de Engenharia Civil 2 594 972

    ASSUNTOS SOCIAIS

    Direcçáo Regional de Gestáo e Desenvolvimento dos Recursos 322 476 842 Serviço Regional de Protecçáo Civil da Madeira 3 585 582

    EDUCAçÁO

    Conservatório - Escola Profissional das Artes da Madeira 4 469 909 Escola Profissional de Hotelaria e Turismo da Madeira 5 425 748 Fundo de Gestáo para Acompanhamento dos Programas da Formaçáo Profissional 14 610 250 Instituto do Desporto da R.A.M. 32 425 926

    ............................................................ ........

    PLANO E FINANçAS

    ............................................................ ........

    Instituto de Gestáo de Fundos Comunitários 53 246 951

    AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

    ............................................................ ........

    Instituto de Bordado, Tapeçaria e Artesanato da Madeira 3 575 191 Instituto do Vinho, do Bordado e do Artesanato da Madeira 198 100

    ............................................................ ........

    Parque Natural da Madeira 2 780 070 TOTAL 527 137 114

    MAPA VII

    Despesas dos serviços, institutos e fundos...

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