Decreto Legislativo Regional n.º 30/96/A, de 27 de Dezembro de 1996

 
TRECHO GRÁTIS

Decreto Legislativo Regional n.º 30/96/A Alterações à orgânica dos serviços da Assembleia Legislativa Regional Considerando a experiência adquirida ao longo dos anos, o progressivo desenvolvimento da actividade parlamentar e as novas exigências do funcionamento da Assembleia Legislativa Regional; Considerando a necessidade de dotar os partidos representados na Assembleia dos recursos técnicos permanentes indispensáveis; Considerando que se justifica melhorar as condições mínimas de apoio administrativo aos deputados em cada uma das ilhas: Assim, a Assembleia Legislativa Regional dos Açores decreta, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição, conjugado com a alínea c) do n.º 1 do artigo 32.º do Estatuto Político-Administrativo da Região, o seguinte: Artigo 1.º O artigo 13.º e o quadro II anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 9/86/A, de 20 de Março, passam a ter a seguinte redacção: 'Artigo 13.º [...] 1 - Cada partido representado na Assembleia Legislativa Regional tem direito a propor à Mesa a nomeação de um adjunto e de um secretário do grupo parlamentar da sua confiança, aos quais se aplicará o regime jurídico estabelecido na legislação regional para o pessoal dos gabinetes dos membros do Governo Regional.

2 - Os grupos parlamentares constituídos até 9, de 10 a 19 ou mais de 19 deputados poderão propor à Mesa a nomeação, respectivamente, de mais 1, 2 ou 3 adjuntos.

3 - Os partidos com mais de 10 e 20 deputados regionais poderão propor à Mesa a contratação ou requisição, a tempo inteiro, respectivamente, de 1 ou 2 auxiliares de secretário de grupo parlamentar.

4 - Para os períodos legislativos, os partidos com mais de 5 ou 15 deputados regionais poderão propor à Mesa a contratação, respectivamente, de 1 ou 2 auxiliares de secretário de grupo parlamentar, por um prazo correspondente à duração do período legislativo mais 6 dias.

5 - Poderão ainda os partidos propor à Mesa a contratação em cada círculo pelo qual tenham um ou mais deputados eleitos de auxiliares de secretário...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO