Decreto Legislativo Regional n.º 24-B/96/M, de 27 de Dezembro de 1996

 
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Decreto Legislativo Regional n.º 24-B/96/M Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 3-A/96/M, de 29 de Fevereiro (Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1996) A Assembleia Legislativa Regional da Madeira decreta, ao abrigo do disposto na alínea o) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição, na alínea o) do n.º 1 do artigo 29.º da Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, e no artigo 20.º da Lei n.º 28/92, de 1 de Setembro, o seguinte: Artigo 1.º Alteração ao Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1996 1 - É alterado o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1996, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 3-A/96/M, de 29 de Fevereiro, na parte respeitante aos mapas II a IX anexos ao referido diploma.

2 - As alterações referidas no número anterior constam dos mapas II a IX anexos ao presente diploma, que substituem, nas partes respectivas, os mapas II a IX do Decreto Legislativo Regional n.º 3-A/96/M, de 29 de Fevereiro.

Artigo 2.º Norma transitória Até à...

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