Decreto Legislativo Regional n.º 11/2013/M, de 08 de Março de 2013

Decreto Legislativo Regional n.º 11/2013/M ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DE INSTALAÇÃO E DE MODIFICAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO A RETALHO E DOS CONJUNTOS COMERCIAIS Considerando que, importa regular a implantação das estruturas empresariais do comércio, de forma a assegu- rar a sua inserção espacial, de acordo com critérios que promovam um adequado ordenamento do território, sal- vaguardem a proteção do ambiente e do ambiente urbano, valorizem os centros urbanos existentes e contribuam para a multiplicidade da oferta comercial e para o abastecimento diversificado das populações.

Considerando que, na avaliação dos novos estabeleci- mentos e conjuntos comerciais, deve ser dado um especial destaque à contribuição positiva de tais empreendimentos para a promoção da melhoria do ambiente, do desenvolvi- mento da qualificação do emprego e da responsabilidade social das empresas.

Considerando necessário reduzir o universo de estabe- lecimentos de comércio, isolados ou em grupo, sujeitos ao regime de autorização, e promover a simplificação dos procedimentos e a redução dos prazos de decisão, dimi- nuindo os custos de oportunidade para as empresas.

Considerando que os critérios de autorização de ins- talação e modificação, devem estar adequados aos im- perativos comunitários em matéria de concorrência e de liberdade de estabelecimento, nomeadamente, a Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro.

Foram ouvidas as associações empresariais do sector do comércio e serviços e a Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira.

Assim: A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Ma- deira decreta, nos termos da alínea

a) do nº 1 do artigo 227º e do nº 1 do artigo 228º da Constituição da República Portuguesa e da alínea

c) do nº 1 do artigo 37º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei nº 13/91, de 5 de junho, com as altera- ções introduzidas pelas Leis nºs 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1º Objeto O presente diploma estabelece o regime jurídico da ins- talação e da modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais.

Artigo 2º Âmbito 1 - Estão abrangidos pelo presente diploma os seguintes estabelecimentos e conjuntos comerciais:

a) Estabelecimentos de comércio a retalho, isolada- mente considerados ou inseridos em conjuntos comer- ciais, que tenham uma área de venda igual ou superior a 750 m2;

b) Estabelecimentos de comércio a retalho, isoladamente considerados ou inseridos em conjuntos comerciais, inde- pendentemente da respetiva área de venda, que pertençam a uma empresa que utilize uma ou mais insígnias ou estejam integrados num grupo, que disponham, a nível regional, de uma área de venda acumulada igual ou superior a 7.500 m2;

c) Conjuntos comerciais que tenham uma área bruta locável igual ou superior a 6.000 m2. 2 - As disposições do presente diploma não são aplicá- veis à instalação ou modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho de veículos automóveis, motociclos, embarcações de recreio, tratores, máquinas e equipamen- tos agrícolas, bem como dos estabelecimentos em que são exercidas atividades de comércio a retalho que sejam objeto de regulamentação específica.

Artigo 3º Interdição 1 - Fica interdita a instalação e a ampliação de estabe- lecimentos de comércio a retalho, alimentar ou misto com uma área de venda superior a 2.500 m2. 2 - Entende-se por área de venda a que é definida na alínea

d) do artigo 5º. Artigo 4º Regime aplicável 1 - Está sujeita ao regime de autorização a instalação dos estabelecimentos e conjuntos comerciais referidos no nº 1 do artigo 2º. 2 - Estão, ainda, sujeitas ao regime de autorização as modificações dos estabelecimentos e conjuntos comerciais referidos no nº 1 do artigo 2º que configurem:

a) Alteração de localização dos estabelecimentos com exceção das referidas na alínea

a) do número seguinte;

b) Alteração da tipologia dos estabelecimentos;

c) Aumento da área de venda dos estabelecimentos;

d) Alteração de insígnia ou do titular de exploração dos estabelecimentos, que não ocorra dentro do mesmo grupo;

e) Alteração de localização dos conjuntos comerciais;

f) Alteração da tipologia dos conjuntos comerciais;

g) Aumento da área bruta locável dos conjuntos co- merciais. 3 - Estão sujeitas a comunicação as modificações dos estabelecimentos e conjuntos comerciais referidos no nº 1 do artigo 2º que configurem:

a) Alteração de localização de estabelecimentos co- merciais no interior de conjuntos comerciais, que não se traduza em aumento de áreas de venda;

b) Diminuição da área de venda dos estabelecimentos comerciais;

c) Alteração de insígnia ou do titular de exploração dos estabelecimentos, dentro do mesmo grupo;

d) Diminuição da área bruta locável dos conjuntos co- merciais;

e) Alteração do titular de exploração dos conjuntos co- merciais. 4 - As modificações referidas no número anterior são comunicadas à Direção Regional do Comércio, Indústria e Energia (DRCIE), pelo titular do empreendimento, até 20 dias antes da sua realização.

Artigo 5º Definições Para efeitos do presente diploma, entende-se por:

a) «Área de venda acumulada» compreende o so- matório da área de venda em funcionamento, da área de venda autorizada no âmbito do Decreto Legislativo Regional nº 1/2006/M, de 3 de janeiro, mas que ainda não entrou em funcionamento e da área de venda auto- rizada ao abrigo do regime jurídico da urbanização e da edificação;

b) «Área bruta locável (ABL) do conjunto comercial» a área que produz rendimento do conjunto comercial, quer seja uma área arrendada ou vendida, e que inclui os espaços de armazenagem e escritórios afetos a todos os estabelecimentos;

c) «Área de influência» a freguesia ou o conjunto de freguesias que se integrem na área geográfica definida em função de um limite máximo de tempo de deslocação do consumidor ao estabelecimento ou conjunto comercial em causa, contado a partir deste, o qual pode variar, no- meadamente, em função da respetiva dimensão e tipo de comércio exercido, das estruturas de lazer e de serviços que lhe possam estar associadas, da sua inserção em meio urbano ou rural, ou da qualidade das infraestruturas que lhe servem de acesso;

d) «Área de venda do estabelecimento» toda a área destinada a venda, onde compradores têm acesso ou os produtos se encontram expostos ou são preparados para entrega imediata, nela se incluindo a zona ocupada pelas caixas de saída e as zonas de circulação dos consumidores internas ao estabelecimento, nomeadamente as escadas de ligação entre os vários pisos;

e) «Centro urbano» o núcleo urbano consolidado con- forme previsto nos instrumentos de planeamento territorial em vigor ou, não estando aí definido, a zona urbana con- solidada nos termos do disposto na alínea

o) do artigo 2º do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 26/2010, de 30 de março, aplicado à Região Autónoma da Madeira, pelo Decreto Legislativo Regional nº 37/2006/M, de 18 de agosto, al- terado pelo Decreto Legislativo Regional nº 7/2011/M, de 16 de março;

f) «Conjunto comercial» o empreendimento planeado e integrado, composto por um ou mais edifícios nos quais se encontra instalado um conjunto diversificado de esta- belecimentos de comércio a retalho e ou de prestação de serviços, quer sejam ou não propriedade ou explorados pela mesma entidade, que preencha cumulativamente os seguintes requisitos:

i) Disponha de um conjunto de facilidades concebidas para permitir a uma mesma clientela o acesso aos diversos estabelecimentos; ii) Seja objeto de uma gestão comum, responsável, de- signadamente, pela disponibilização de serviços coletivos, pela instituição de práticas comuns e pela política de co- municação e animação do empreendimento; Adotando uma das seguintes tipologias: iii) Centro comercial tradicional - compreende estabe- lecimentos indiferenciados ou especializados integrados em empreendimento fechado ou «a céu aberto»; iv) Centro comercial especializado - compreende, no- meadamente, os denominados retail park, os outlet centre ou os temáticos.

Incluem quer estabelecimentos especia- lizados, geralmente de maior dimensão, com acesso direto ao parque de estacionamento ou a áreas pedonais, quer estabelecimentos, de pequena e média dimensão, onde pro- dutores e retalhistas vendem os seus produtos com desconto no preço provenientes de excedentes, bem como artigos com pequenos defeitos, ou outros desenvolvidos em torno de uma categoria específica de comércio especializado.

g) «Empresa», qualquer entidade abrangida pelo nº 1 do artigo 3º da Lei nº 19/2012, de 8 de maio;

h) «Estabelecimento de...

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