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Decreto Legislativo Regional n.º 48/2006/M, de 24 de Agosto de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Decreto Legislativo Regional n.o 48/2006/M

Define as entidades que, na Regiáo Autónoma da Madeira, exercem as competências previstas no Decreto-Lei n.o 190/2004, de 17 de Agosto

O Decreto-Lei n.o 190/2004, de 17 de Agosto, veio, na sequência da aprovaçáo do Regulamento (CE)

n.o 2003/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, estabelecer o regime jurídico a que deve obedecer a colocaçáo no mercado de adubos e correctivos agrícolas.

Considerando que o diploma supramencionado náo identifica as entidades que, na Regiáo Autónoma da Madeira, devem exercer as competências nele previstas, importa suprir tal lacuna, procedendo à sua definiçáo.

Assim: A Assembleia Legislativa da Madeira decreta, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 227.o e do n.o 1

do artigo 228.o da Constituiçáo da República Portuguesa, conjugados, por força do artigo 46.o da Lei Constitucional n.o 1/2004, de 24 de Julho, com a alínea g) do artigo 40.o do Estatuto Político-Administrativo da Regiáo Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.o 13/91, de 5 de Junho, na redacçáo dada pela Lei n.o 130/99, de 21 de Agosto, com a alteraçáo introduzida pela Lei n.o 12/2000, de 21 de Junho, e com o artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 190/2004, de 17 de Agosto, o seguinte:

Artigo 1.o

Competência

1 - As referências feitas no Decreto-Lei n.o 190/2004, de 17 de Agosto, à Direcçáo-Geral da Empresa (DGE) consideram-se, na Regiáo Autónoma da Madeira, reportadas à Direcçáo Regional do Comércio, Indústria e Energia (DRCIE).

2 - As competências atribuídas, nos termos do diploma referido no número anterior, à Inspecçáo-Geral das Actividades Económicas (IGAE) sáo exercidas, na Regiáo Autónoma da Madeira, pela Inspecçáo Regional das Actividades Económicas (IRAE).

3 - As referências feitas no n.o 8 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 190/2004, de 17 de Agosto, aos Ministros da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas...

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