Decreto Legislativo Regional n.º 37/2006/M, de 18 de Agosto de 2006

Decreto Legislativo Regional n.o 37/2006/M

Adapta à Regiáo Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanizaçáo e da edificaçáo

O artigo 127.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, que estabelece o regime jurídico da urbanizaçáo e da edificaçáo, determina a sua aplicaçáo à Regiáo Autónoma da Madeira, sem prejuízo das adaptaçóes decorrentes da estrutura própria da administraçáo regional autónoma, a introduzir por diploma regional adequado.

Sucede que esta estrutura própria vem ocasionando, por falta de clarificaçáo, uma duplicaçáo de intervençóes por parte de organismos e serviços regionais, náo consentânea com os objectivos prosseguidos pela lei e que se traduz num acréscimo de procedimentos e em maiores delongas.

Por outro lado, a realidade territorial da Regiáo Autónoma da Madeira é diferente da do espaço continental, pelo que se vem fazendo sentir a falta de regulamentaçáo própria quanto à disciplina complementar do diploma, que se mostre adaptada ao nosso particular condicionalismo e mais simples e eficaz.

Há, assim, que proceder a uma adaptaçáo do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, no sentido de definir as entidades que no âmbito da administraçáo regional autónoma detêm prerrogativas, atribuiçóes e competências no domínio do regime jurídico da edificaçáo e da urbanizaçáo.

Foi ouvida a Associaçáo de Municípios da Regiáo Autónoma da Madeira.

Assim: A Assembleia Legislativa da Regiáo Autónoma da Madeira decreta, ao abrigo das disposiçóes conjugadas da alínea a) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituiçáo da República, do artigo 46.o da Lei Constitucional n.o 1/2004, de 24 de Julho, da alínea i) do artigo 40.o do Estatuto Político-Administrativo da Regiáo Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.o 13/91, de 5 de Junho, revisto e alterado pelas Leis n.os 130/99, de 21 de Agosto, e 12/2000, de 21 de Junho, e do artigo 127.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, o seguinte:

Artigo 1.o Objecto

O Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, que estabelece o regime jurídico da urbanizaçáo e da edificaçáo, aplica-se na Regiáo Autónoma da Madeira com as adaptaçóes constantes dos artigos seguintes.

Artigo 2.o

Publicaçáo dos regulamentos municipais

Os regulamentos referidos no n.o 1 do artigo 3.o sáo...

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