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Decreto Legislativo Regional n.º 3/93/M, de 01 de Março de 1993

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Decreto Legislativo Regional n.° 3/93/M Dota o Centro Regional de Saúde de autonomia administrativa, financeira e patrimonial O Decreto Legislativo Regional n.° 6/89/M, de 18 de Fevereiro, instituiu o Centro Hospitalar do Funchal e o Centro Regional de Segurança Social como serviços personalizados, dotados de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, estabelecendo para a Direcção Regional de Saúde Pública autonomia administrativa e financeira.

O Estatuto do Sistema Regional de Saúde, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.° 21/91/M, de 7 de Agosto, cria órgãos técnico-normativos e órgãos executivos, entre os quais avulta a criação do Centro Regional de Saúde. Esta circunstância impõe, por razões de operacionalidade e racionalidade, que se consagre para os centros regionais, e unicamente para estes, a personalidade jurídica e as consequentes autonomias e, neste contexto, e a exemplo do que já acontece para o Centro Hospitalar do Funchal e o Centro Regional de Segurança Social, a criação de um centro regional de saúde como serviço personalizado, dotado de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

Assim: Nos termos do artigo 29.°, n.° 1, alínea j), da Lei n.° 13/91, de 5 de Junho, a Assembleia Legislativa Regional da Madeira decreta o seguinte: Artigo 1.° Centro Regional de...

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