Decreto Legislativo Regional n.º 3/91/M, de 08 de Março de 1991

Decreto Legislativo Regional n.º 3/91/M Dota o Centro de Estudos de História do Atlântico, da Secretaria Regional do Turismo, Cultura e Emigração, de autonomia administrativa e financeira.

O Centro de Estudos de História do Atlântico (CEHA), criado pelo Governo Regional da Madeira, no âmbito da Secretaria Regional do Turismo, Cultura e Emigração, com a finalidade de promover a investigação histórica das ilhas atlânticas, tem consignada nos seus estatutos a participação dos arquipélagos dos Açores, Canárias e Cabo Verde por meio de representantes no conselho consultivo.

Como resultado da experiência acumulada ao longo deste tempo, constatámos que a participação dos governos próprios das ilhas atlânticas, no capítulo do apoio financeiro às iniciativas científicas do CEHA, carece de um enquadramento legal, mais adequado, possibilitando de forma mais eficaz a realização dos programas de investigação aprovados em conselho consultivo.

Dotando-se o CEHA de autonomia administrativa e financeira, para além de se permitir a concretização do objectivo atrás enunciado, vem-se possibilitar que algumas das suas actividades sejam financiadas por instituições nacionais e estrangeiras, que prossigam objectivos complementares, através da concessão de subsídios.

Nestestermos: A Assembleia Legislativa Regional da Madeira decreta, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 229.º da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT